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Mato Grosso do Sul

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 143, de 31 de março de 2010

Nº 143/2010

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Revoga o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica revogado o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

LEI COMPLEMENTAR 143.doc

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