Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Nº 143/2010
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Revoga o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica revogado o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
LEI COMPLEMENTAR 143.doc