Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024
MPV 1227
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Para fins do disposto no art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, com vistas a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, de cobrança e de instrução e julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de que trata o art. 153, caput, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2024 - Edição extra
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Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14421, de 20 de julho de 2022
- Lei nº 13043, de 13 de novembro de 2014
- Lei nº 12865, de 9 de outubro de 2013 · 5 menções
- Lei nº 12794, de 2 de abril de 2013 · 10 menções
- Lei nº 12599, de 23 de março de 2012 · 6 menções
- Lei nº 12350, de 20 de dezembro de 2010 · 8 menções
- Lei nº 12058, de 13 de outubro de 2009 · 7 menções
- Lei nº 11250, de 27 de dezembro de 2005 · 2 menções
- Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005 · 6 menções
- Lei nº 10925, de 23 de julho de 2004 · 4 menções
- Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000 · 5 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996