Decretos
Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FEDERAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
1. no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
2. no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
3. nos art. 33 e art. 34 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;
4. nos art. 55 e art. 56 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010;
5. nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;
6. no art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013;
7. no art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e
8. no art. 2º-A da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023;
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA À EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 29 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2025 e retificado em 30.12.2025 - Edição extra.
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