Leis Ordinárias
Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991
Lei 8159
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Dos Arquivos Públicos
CAPÍTULO III
Dos Arquivos Privados
CAPÍTULO IV
Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas
CAPÍTULO V
Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos
Art - 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. Regulamento (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
Disposições Finais
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1991 e retificado em 28.1.1991
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Citada por 131 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026
- Resolução CNJ nº 665/2025
- Resolução CNJ nº 665/2025
- Decreto nº 12.599, de 28 de agosto de 2025 · 4 menções
- Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024
- Resolução CONARQ nº 54 · 2 menções
- Provimento CNJ nº 149/2023
- Provimento CNJ nº 149/2023
- Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023
- Resolução CNJ nº 469/2022
- Resolução CNJ nº 469/2022
- Resolução CNJ nº 408/2021
- Resolução CNJ nº 408/2021
- Resolução CONARQ nº 47
- Resolução CNJ nº 324/2020 · 2 menções
- Resolução CNJ nº 324/2020 · 2 menções
- Lei nº 13986, de 7 de abril de 2020
- Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020
- Resolução CONARQ nº 44
- Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019 · 4 menções
- Medida Provisória nº 897, de 1 de outubro de 2019
- Resolução CNJ nº 280/2019
- Resolução CNJ nº 280/2019
- Decreto nº 9.618, de 18 de dezembro de 2018
- Decreto, de 24 de janeiro de 2018
- Decreto, de 20 de outubro de 2016
- Provimento CNJ nº 48/2016
- Provimento CNJ nº 48/2016
- Provimento CNJ nº 50/2015 · 2 menções