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Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021

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Art. 1. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL CAPÍTULO III – DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL CAPÍTULO III – A CAPÍTULO IV – DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS CAPÍTULO V – DO AGENTE OPERADOR CAPÍTULO V – A CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

106 artigos

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

DECRETA:

Art. 1.

Este Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoA execução do Programa Auxílio Brasil observará o disposto neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.

Compete ao Ministério da Cidadania coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Auxílio Brasil, além de:

Igerir os benefícios do Programa Auxílio Brasil;

IIsupervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Ministérios setoriais e os demais entes federativos;

IIIsupervisionar o cumprimento dos requisitos de doação de alimentos do Auxílio Inclusão Produtiva Rural;

IVacompanhar e fiscalizar a execução do Programa Auxílio Brasil, para a qual poderá utilizar mecanismos de articulação intersetorial; e

Vregulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil.

Seção II

Das competências e das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil

Art. 3.

A execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil ocorrerá de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados:

Ia intersetorialidade;

IIa participação comunitária;

IIIo controle social; e

IVa articulação em rede.

§ 1ºObservados os critérios, as condições e os procedimentos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Cidadania, os entes federativos poderão aderir ao Programa Auxílio Brasil, por meio de termo específico, que:

Iestabelecerá as competências e as responsabilidades dos entes federativos na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil; e

IIpreverá a possibilidade de recebimento de recursos do Ministério da Cidadania para apoiar a execução e a gestão do Programa Auxílio Brasil.

§ 2ºSão condições para a adesão ao Programa Auxílio Brasil, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo Ministério da Cidadania:

Ia constituição formal de coordenação estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, com a designação de profissional responsável, denominado coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil; e

IIa existência formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa Auxílio Brasil, no âmbito do ente federativo, na forma prevista nos art. 47 a art. 49.

§ 3ºO Ministério da Cidadania estabelecerá os procedimentos e as atribuições a serem pactuados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para adesão ao Programa Auxílio Brasil.

Art. 4.

O Ministério da Cidadania estabelecerá os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o caput do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, como instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IÍndice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e

IIÍndice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E, a ser aplicado aos Estados.

§ 1ºOs valores dos índices de que trata o caput serão obtidos pelo ente federativo, na periodicidade e na sistemática estabelecidas pelo Ministério da Cidadania e:

Iindicarão os resultados alcançados na gestão do Programa Auxílio Brasil, em seu âmbito de competência; e

IIdeterminarão o montante de recursos a ser regularmente transferido pelo Governo federal ao ente federativo que tenha aderido ao Programa Auxílio Brasil, para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada, atingidos os valores de referência mínimos estabelecidos pelo Ministério da Cidadania.

§ 2ºOs resultados obtidos pelos entes federativos na execução e na gestão do Programa Auxílio Brasil, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3ºO montante dos recursos transferidos pela União não poderá exceder ao limite estabelecido no § 7º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4ºPara fins de cálculo do IGD-E, poderão ser considerados dados relativos à gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil dos Municípios, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania, sem prejuízo do cumprimento de outros critérios.

§ 5ºOs repasses dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 5.

O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal aferirá a qualidade da gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, consideradas as seguintes variáveis, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Cidadania: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iatualização das informações do CadÚnico;

IIacompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e

IIIacompanhamento socioassistencial das famílias em descumprimento de condicionalidades.

Parágrafo únicoAto do Ministério da Cidadania estabelecerá as regras de operacionalização do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 6.

Nos termos do disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, os recursos deverão ser aplicados nas ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, principalmente nas atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ide gestão de benefícios, de modo a abranger a estrutura e as atividades necessárias para o atendimento e o acompanhamento das famílias beneficiárias;

IIde gestão intersetorial de condicionalidades, de modo a abranger as atividades necessárias ao acompanhamento e ao registro das informações de cumprimento das condicionalidades, além da sistematização e da análise dessas informações e das demais ações relacionadas;

IIIde acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a articulação entre os setores que integram o Programa Auxílio Brasil;

IVde identificação e cadastramento de novas famílias;

Vde manutenção dos dados do CadÚnico referentes aos cidadãos residentes no ente federativo;

VIde articulação intersetorial para o planejamento, a implementação e a avaliação de ações destinadas à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência social, educação e saúde, e aos demais auxílios, benefícios financeiros e bolsas integrantes do referido Programa;

VIIde acompanhamento e fiscalização do Programa Auxílio Brasil, inclusive quando requisitado pelo Ministério da Cidadania;

VIIIde gestão articulada e integrada do Programa Auxílio Brasil, do CadÚnico e dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

IXde apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, nas ações destinadas ao acompanhamento e ao controle social do Programa Auxílio Brasil.

Parágrafo únicoO Ministério da Cidadania poderá indicar a aplicação dos recursos em outras ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil além daquelas a que se refere o caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

Art. 7.

O planejamento da aplicação de recursos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil será realizado pela coordenação estadual, distrital ou municipal, na forma estabelecida no termo de adesão do ente federativo ao Programa.

Parágrafo únicoO planejamento de que trata o caput considerará a participação intersetorial das áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras, além de integrar os planos de assistência social de que trata o inciso III do caput do art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, conforme estabelecido pelo Ministério da Cidadania.

Art. 8.

A aplicação dos recursos nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil deverá constituir item específico das prestações de contas anuais dos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social.

Art. 9.

A prestação de contas dos recursos aplicados nas ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no § 6º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021, será submetida pelo gestor do Fundo de Assistência Social, com o apoio do coordenador estadual, distrital ou municipal do Programa Auxílio Brasil, ao Conselho de Assistência Social, que deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ireceber, analisar e manifestar-se sobre sua aprovação ou reprovação;

IIinformar, na hipótese de reprovação, ao Fundo de Assistência Social e ao Ministério da Cidadania, sobre as irregularidades detectadas; e

IIIdivulgar as atividades executadas, de forma transparente e articulada com os órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver.

§ 1ºNa hipótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo, os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos ao Fundo de Assistência Social.

§ 2ºOs prazos para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 10.

A avaliação da prestação de contas de que trata o art. 9º será efetuada em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Cidadania.

§ 1ºAto do Ministério da Cidadania disporá sobre o sistema informatizado de que trata o caput para estabelecer:

Ios procedimentos para a prestação de contas;

IIo formato e o conteúdo do relatório de avaliação;

IIIa documentação necessária à prestação de contas;

IVos prazos para o encaminhamento da prestação de contas ao Conselho de Assistência Social do ente federativo;

Vos prazos para a manifestação do Conselho de Assistência Social do ente federativo quanto à prestação de contas a que se refere o inciso IV; e

VIos procedimentos específicos para a apreciação da prestação de contas da aplicação dos recursos para apoio financeiro às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil.

§ 2ºPara fins de fortalecimento institucional dos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, no mínimo, três por cento dos recursos transferidos para apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão destinados às atividades de apoio técnico e operacional aos referidos Conselhos, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania.

Art. 11.

s repasses de recursos para apoio às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil serão suspensos, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, na hipótese de comprovação de manipulação indevida das informações que constituem o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a fim de alcançar os índices mínimos de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoNa hipótese de que trata o caput, além da suspensão dos repasses de recursos, haverá a instauração de tomada de contas especial e a adoção de medidas para regularização das informações e reparação do dano, sem prejuízo da aplicação de outras medidas previstas na legislação.

Art. 12.

As prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil, de que tratam os art. 9º a art. 11, e a documentação comprobatória da origem e da utilização dos recursos deverão ser arquivadas pelos entes federativos pelo período de cinco anos, contado da data da apreciação das contas pelo Conselho de Assistência Social do ente federativo.

Parágrafo únicoA documentação comprobatória das despesas realizadas em apoio à gestão do Programa Auxílio Brasil nos entes federativos deverá identificar os recursos financeiros originários do Programa.

Art. 13.

Desde que não esteja comprometido, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, Distrital ou Municipais de Assistência Social decorrente de transferências para apoio financeiro à gestão do Programa Auxílio Brasil, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício financeiro seguinte, nos termos do art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14.

Com vistas a garantir a conjugação efetiva de esforços entre os entes federativos, poderão ser firmados acordos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que terão como objeto programas e políticas sociais orientados aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

§ 1ºOs acordos de cooperação de que trata o caput deverão contribuir para as seguintes finalidades:

Ipromoção da emancipação sustentada das famílias beneficiárias;

IIgarantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o exercício da cidadania; ou

IIIcomplementação financeira do valor dos benefícios do Programa Auxílio Brasil.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III do § 1º, o acordo de cooperação poderá ser firmado entre o ente federativo interessado e o agente operador do Programa Auxílio Brasil, de acordo com o modelo estabelecido pelo Ministério da Cidadania.

Art. 15.

Compete aos Estados que aderirem ao Programa Auxílio Brasil:

Idesignar coordenador estadual responsável:

a)pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b)pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras;

IIconstituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito estadual;

IIIpromover ações de gestão intersetorial na esfera estadual;

IVpromover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais do Programa Auxílio Brasil;

Vdisponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios;

VIdisponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual;

VIIapoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios;

VIIIestimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

IXpromover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

Xpromover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso IX, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.

Art. 16.

Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Auxílio Brasil:

Idesignar coordenador municipal responsável:

a)pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b)pela articulação intersetorial entre as áreas assistência social, educação e saúde, entre outras;

IIidentificar, cadastrar e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico;

IIIpromover ações de gestão intersetorial na esfera municipal;

IVdisponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde na esfera municipal;

Vgarantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil;

VIfirmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

VIIpromover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

VIIIpromover ações, em articulação com a União e os Estados, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas.

Art. 17.

Compete ao Distrito Federal ao aderir ao Programa Auxílio Brasil:

Idesignar coordenador distrital responsável:

a)pelas ações de gestão e de execução do Programa Auxílio Brasil; e

b)pela articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, entre outras;

IIconstituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito distrital;

IIIidentificar, cadastrar e manter cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Distrito Federal no CadÚnico, na forma estabelecida nos regulamentos do CadÚnico;

IVpromover ações de gestão intersetorial em âmbito distrital;

Vdisponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito distrital;

VIgarantir apoio técnico-institucional para a gestão local do Programa Auxílio Brasil;

VIIfirmar parcerias com órgãos e instituições federais e distritais, governamentais e não governamentais, para oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

VIIIpromover, em articulação com a União, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

IXpromover ações, em articulação com a União, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso VIII, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades identificadas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Art. 18.

A gestão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 14.284, de 2021, desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, e abrange os seguintes procedimentos, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ihabilitação e seleção de famílias inscritas no CadÚnico para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIadministração dos benefícios, com vistas ao cumprimento da legislação relativa à implementação, à continuidade dos pagamentos e ao controle da situação e da composição dos benefícios financeiros; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIImonitoramento do ingresso das famílias no Programa Auxílio Brasil, com a emissão e a entrega da notificação sobre a concessão de benefício ao seu titular; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVacompanhamento dos processos de emissão, de expedição, de entrega e de ativação dos cartões do Programa Auxílio Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Vacompanhamento da rede de canais de pagamento disponibilizados às famílias beneficiárias durante o período de pagamento, das formas de saque utilizadas e da qualidade dos serviços prestados; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

VIcelebração e acompanhamento de acordos de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de que trata o art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoO Ministério da Cidadania estabelecerá as demais normas necessárias à gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 19.

ingresso e a permanência das famílias no Programa Auxílio Brasil ocorrerão na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania, após o registro de seus integrantes no CadÚnico, mediante a apresentação de dados cadastrais atualizados e qualificados pelos gestores dos benefícios, conforme os critérios de elegibilidade do Programa. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoNa hipótese de haver dados inconsistentes, até que as inconsistências identificadas sejam sanadas, as famílias a que os dados se referem poderão ser impedidas de ingressar no Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 20.

Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Iextrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), denominada linha de extrema pobreza; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIpobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), denominada linha de pobreza. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoPara fins de cálculo da renda familiar mensal de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, ato do Ministério da Cidadania relacionará os benefícios financeiros decorrentes de direitos garantidos pela Constituição que não serão considerados como rendimentos concedidos por programas governamentais. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 21.

As famílias elegíveis ao Programa Auxílio Brasil identificadas no CadÚnico poderão ser priorizadas a partir de critérios baseados em conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoO conjunto de indicadores sociais de que trata o caput será: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Iestabelecido com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes do CadÚnico e de estudos socioeconômicos; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIdivulgado pelo Ministério da Cidadania.

Seção II

Dos benefícios financeiros

Art. 22.

Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IBenefício Primeira Infância, pago mensalmente no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por integrante, observado o disposto no § 2º; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIBenefício Composição Familiar, pago mensalmente no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por integrante, observado o disposto nos § 2º a § 7º-B; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIBenefício de Superação da Extrema Pobreza, calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária, observado o disposto nos § 2º e § 8º; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVBenefício Compensatório de Transição, a compor temporariamente o Programa Auxílio Brasil, sendo: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

a)destinado às famílias beneﬁciárias do Programa Bolsa Família na data da sua extinção, por meio da Lei nº 14.284, de 2021, e que tiverem redução no valor ﬁnanceiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios ﬁnanceiros previstos na referida Lei; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

b)pago no limite de um benefício por família beneficiária. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºAlém dos benefícios de que trata o caput, o Benefício Compensatório de Transição comporá temporariamente o Programa Auxílio Brasil e será: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Idestinado às famílias beneﬁciárias do Programa Bolsa Família na data da sua extinção, por meio da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e que tiverem redução no valor ﬁnanceiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios ﬁnanceiros previstos na referida Medida Provisória; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIpago no limite de um benefício por família beneficiária. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºOs benefícios financeiros previstos no caput poderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 3ºA família beneficiária apenas receberá o benefício previsto no inciso II do caput, relativo aos seus integrantes com idade entre dezoito e vinte e um anos incompletos, na hipótese de estes já terem concluído a educação básica ou nela estarem matriculados, conforme informações constantes no CadÚnico ou em outras bases de dados oficiais, observado o disposto em ato do Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 4ºPara fins do recebimento do benefício de que trata o inciso II do caput, a informação de que trata o § 3º será encaminhada pelo Ministério da Educação ao Ministério da Cidadania, nos termos do disposto em ato conjunto dos Ministérios da Cidadania e da Educação. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 5º-A Após a concessão do benefício na forma do § 3º, as informações de vínculo escolar serão extraídas do acompanhamento das condicionalidades de educação e passarão a prevalecer as regras da gestão de condicionalidades sobre a manutenção do recebimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 6ºPara fins de concessão do benefício previsto no inciso II do caput a gestantes, o Ministério da Saúde encaminhará ao Ministério da Cidadania a relação de gestantes constante do banco de dados dos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do disposto em ato conjunto dos Ministérios da Cidadania e da Saúde. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 7º-B O benefício a que se refere o inciso II do caput concedido a nutrizes na forma prevista no § 7º-A será encerrado após o pagamento da sexta parcela, observado o disposto em ato do Ministério da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 8ºO valor do Benefício de Superação da Extrema Pobreza consistirá no resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza, de que trata o caput do art. 20, acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita calculada da forma prevista no inciso III do caput deste artigo, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2,00 (dois reais) imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por integrante da família. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 9ºO Ministério da Cidadania regulamentará a habilitação, a seleção e a concessão dos benefícios ﬁnanceiros previstos no caput para disciplinar a sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 23.

s benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil poderão ser complementados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o disposto no art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 24.

Compete ao Ministério da Cidadania estabelecer: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ias diretrizes e os procedimentos para a operacionalização da revisão cadastral e de elegibilidade das famílias para recebimento de benefícios; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIos critérios e os mecanismos para contagem dos prazos de atualização de cadastros de beneficiários; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIos prazos e os procedimentos para atualização de informações cadastrais identificadas no CadÚnico das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVos prazos e os procedimentos para repercussão da atualização de informações cadastrais para manutenção do pagamento de benefícios às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Seção III

Do pagamento dos benefícios financeiros

Art. 25.

Ministério da Cidadania regulamentará a operacionalização do pagamento de benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, incluídos: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ia divulgação do calendário de pagamento; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIas atividades e os procedimentos relativos à utilização dos meios de pagamento para saque dos benefícios financeiros, observado o disposto na regulamentação bancária; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIas formas de pagamento nos canais autorizados a atender as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 26.

A inclusão da família no Programa Auxílio Brasil produzirá os seguintes efeitos quanto ao pagamento dos benefícios financeiros e à comunicação à família beneficiária: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Iregistro dos benefícios financeiros em sistema eletrônico, com base nas informações constantes do CadÚnico; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIemissão e entrega da notificação da concessão do benefício financeiro à família por meio do envio de correspondência ao endereço registrado no CadÚnico ou por outro meio estabelecido em regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIemissão e expedição de cartão para saque dos benefícios financeiros, observado disposto na regulamentação bancária; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVabertura automática de conta poupança social digital, na forma prevista no inciso I do caput do art. 28, em nome do responsável familiar no CadÚnico, quando possível. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoA abertura automática da modalidade de conta de que trata o inciso IV do caput obedecerá a condições previamente estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania, a fim de garantir a manutenção do acesso aos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil pelas famílias beneficiárias. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 27.

titular de benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil será preferencialmente a mulher, a qual será previamente indicada como responsável familiar no CadÚnico. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºOs cartões para saque dos benefícios financeiros e as senhas eletrônicas serão entregues em prazo e em condições previamente estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania, observado disposto na regulamentação bancária. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºNa hipótese de impedimento do titular da conta contábil prevista no inciso III do caput do art. 28, será permitido o pagamento do benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil ao portador de declaração do respectivo Governo municipal ou distrital que lhe confira poderes específicos para o recebimento do benefício, na forma estabelecida em ato do Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 28.

s benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma prevista nas resoluções do Banco Central do Brasil e em ato do Ministro de Estado da Cidadania: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Iconta poupança social digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIconta de depósitos; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIconta contábil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVoutras espécies de contas que sejam criadas, quando permitido pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºO crédito dos benefícios financeiros será realizado na conta contábil de que trata o inciso III do caput somente na hipótese de o beneficiário: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Inão possuir contas bancárias nas modalidades de que tratam os incisos I e II do caput; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIpossuir contas bancárias nas modalidades de que tratam os incisos I e II do caput e optar por receber o crédito por meio de conta contábil; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIse enquadrar nas hipóteses previstas no

§ 2ºO crédito dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput não será realizado na ocorrência de impedimentos técnicos, operacionais ou normativos, tais como bloqueio, suspensão, inativação ou encerramento das contas, nas hipóteses previstas em regulamentação bancária. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 3ºO crédito dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput poderá ser efetuado após o estabelecimento dos procedimentos necessários pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 29.

s benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta contábil de que trata o inciso III do caput art. 28 que não forem sacados no prazo de cento e vinte dias serão restituídos ao Programa Auxílio Brasil, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºO prazo para a efetivação do saque previsto no caput poderá ser ampliado pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que residam em Municípios com acesso precário à rede bancária ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºA restituição de que trata o caput não se aplica aos benefícios financeiros disponibilizados nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do caput doart. 28. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 30.

pagamento de cada auxílio, benefício financeiro ou bolsa previsto neste Decreto: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ipoderá ser acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do Programa Auxílio Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IInão será considerado no cálculo da renda familiar mensal para fins de enquadramento de renda do referido Programa. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Seção IV

Da administração dos benefícios financeiros

Art. 31.

As famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, exceto nas hipóteses de bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 32.

Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre as hipóteses de bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios de que trata o art. 31. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 33.

Para fins de recebimento dos benefícios ﬁnanceiros de que trata o caput do art. 22, a revisão cadastral e de elegibilidade das famílias beneficiárias será realizada, no mínimo, a cada vinte e quatro meses, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºA revisão de elegibilidade de que trata o caput poderá ser realizada mensalmente, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºSem prejuízo do disposto nas normas de gestão de benefícios e de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, a renda familiar mensal per capita estabelecida no art. 20, no período de que trata o caput, poderá sofrer variações sem implicar o desligamento imediato da família beneficiária do Programa, observado o disposto no art. 34. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 34.

Serão beneﬁciadas pela regra de emancipação as famílias atendidas pelo Programa Auxílio Brasil que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza em até duas vezes e meia o valor previsto no caput do art. 20, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºA regra de emancipação a que se refere o caput consiste na permanência no Programa Auxílio Brasil pelo período de vinte e quatro meses (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºNas hipóteses em que a renda da família beneﬁciária em situação de regra de emancipação provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de caráter permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pagos pelo Poder Público ou do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação será de doze meses. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 35.

A família beneﬁciária que for desligada do Programa Auxílio Brasil, de acordo com manifestação de vontade ou em decorrência do encerramento do período estabelecido pela regra de emancipação, retornará ao Programa com prioridade, caso volte a atender aos requisitos estabelecidos para o recebimento dos benefícios ﬁnanceiros de que trata o caput do art. 22, observada regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Parágrafo únicoA reversão de cancelamento de benefícios em decorrência de desligamento voluntário ou em decorrência do encerramento do período estabelecido pela regra de emancipação não ensejará o pagamento de qualquer parcela retroativa de benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 36.

A revisão de elegibilidade ao Benefício Compensatório de Transição de que trata o inciso IV do caput do art. 22: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ipoderá ser realizada mensalmente; e

IIacarretará o encerramento do benefício, na hipótese de o valor total dos benefícios financeiros recebidos por meio do Programa Auxílio Brasil, de que tratam os incisos I a III do caput do art. 22, ser majorado até igualar ou superar o valor financeiro recebido do Programa Bolsa Família no mês anterior à sua extinção. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 37.

A revisão do valor do Benefício Compensatório de Transição, de que trata o inciso IV do caput do art. 22, ocorrerá, no mínimo, a cada seis meses, de acordo com as regras de cálculo previstas nos § 8º e § 9º do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 38.

Ministério da Cidadania regulamentará a administração dos benefícios financeiros de que trata o caput do art. 22 para disciplinar a sua operacionalização continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Seção V

Da inserção financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil

Art. 39.

Ministério da Cidadania incentivará a inserção financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil para acesso a serviços financeiros oferecidos por instituições financeiras federais em condições adequadas ao seu perfil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 1ºA inserção financeira de que trata o caput e a sua operacionalização serão objeto de acordo entre o Ministério da Cidadania e as instituições financeiras federais contratadas, que contemplará: (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Ioferta de instrumentos financeiros capazes de contribuir para a promoção da emancipação econômico-financeira das famílias de que trata o caput, de modo a respeitar a capacidade de comprometimento financeiro dos beneficiários; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIgarantia de amplo e fácil acesso a informações adequadas e claras acerca dos serviços financeiros, especialmente quanto a taxas de juros, prazos, custos ou riscos referentes aos serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IIIproteção das famílias beneficiárias de que trata o caput contra venda casada, constrangimento e outros abusos na comercialização de serviços financeiros, principalmente aqueles que decorram da sua vulnerabilidade socioeconômica, por meio de ações preventivas e punitivas pertinentes; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

IVprevisão de instrumentos que possam garantir o atendimento e a resposta às reclamações, denúncias ou sugestões das famílias, em prazos equiparados àqueles aplicados aos demais clientes, respeitadas as exigências legais e normativas dos órgãos de regulação do mercado; (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Vpromoção de ações de educação financeira das famílias de que trata o caput e divulgação de informações sobre a utilização adequada dos serviços financeiros ofertados; e (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

VIfornecimento periódico ao Ministério da Cidadania de dados e de informações que possibilitem a realização de pesquisas sobre o impacto, a eficiência, a efetividade e as potencialidades da inserção financeira promovida no âmbito do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

§ 2ºA responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput será direta e exclusiva do beneficiário e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer caso. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

Art. 40.

Ministério da Cidadania se articulará com instituições públicas e privadas para realizar ações coordenadas e continuadas de promoção da inserção e da educação financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E DO CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Art. 41.

As condicionalidades do Programa Auxílio Brasil de que trata o art. 18 da Lei nº 14.284, de 2021, representam as contrapartidas a ser cumpridas pelas famílias beneficiárias para a manutenção dos benefícios previstos no art. 22 deste Decreto e se destinam a: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iestimular as famílias beneficiárias a exercer seu direito de acesso às políticas públicas de assistência social, educação e saúde, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida da população; e

IIidentificar as vulnerabilidades sociais que afetem ou que impeçam o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos que constituem condicionalidades, por meio do monitoramento de seu cumprimento.

Parágrafo únicoOs entes federativos conjugarão esforços para o acesso aos serviços públicos de assistência social, educação e saúde, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

Art. 42.

São critérios para o cumprimento de condicionalidades:

Ifrequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade;

IIfrequência escolar mensal mínima de setenta e cinco por cento para os beneficiários:

a)de seis anos de idade a dezessete anos de idade; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

b)de dezoito anos de idade a vinte e um anos de idade incompletos que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o benefício previsto no inciso II do caput do art. 22 para essa faixa etária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIobservância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e

IVpré-natal para as beneficiárias gestantes.

Art. 43.

São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do cumprimento das condicionalidades vinculadas ao Programa Auxílio Brasil, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 14.284, de 2021, e pela disponibilização de sistemas para o registro dessas informações: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Io Ministério da Saúde, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do caput do art. 42; e

IIo Ministério da Educação, no que se refere às condicionalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 42.

§ 1ºCompete ao Ministério da Cidadania:

Iapoiar a articulação intersetorial e a supervisão das ações governamentais para o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil;

IIdisponibilizar aos Ministérios da Educação e da Saúde, para acompanhamento, informações das famílias beneficiárias, com base em dados disponíveis no CadÚnico e na folha de pagamentos do Programa Auxílio Brasil; e

IIIofertar sistema que forneça as informações relativas à gestão de condicionalidades de forma integrada.

§ 2ºAs diretrizes e as normas para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão estabelecidas em ato conjunto:

Idos Ministérios da Cidadania e da Saúde, quanto o disposto no inciso I do caput; e

IIdos Ministérios da Cidadania e da Educação, quanto ao disposto no inciso II do caput.

§ 3ºA adesão ao Programa Auxílio Brasil responsabiliza Estados, Distrito Federal e Municípios pelo acompanhamento, pela coleta e pelo registro das informações de condicionalidades em seu território, na forma estabelecida em ato conjunto:

Idos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde, quanto ao disposto no inciso I do caput; e

IIdos Ministros de Estado da Cidadania e da Educação, quanto disposto no inciso II do caput.

§ 4ºAs informações necessárias à verificação dos critérios para o cumprimento das condicionalidades previstas no art. 42 serão coletadas e disponibilizadas ao Ministério da Cidadania:

Ipelo Ministério da Saúde, quanto às condicionalidades previstas nos incisos III e IV do caput do art. 42; e

IIpelo Ministério da Educação, quanto às condicionalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 42.

§ 5ºPara fins do disposto no § 4º, os Ministérios da Saúde e da Educação disponibilizarão também ao Ministério da Cidadania as informações relativas aos motivos de descumprimento de condicionalidades, quando couber.

Art. 44.

s efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil serão gradativos e aplicados de acordo com os descumprimentos identificados no histórico da família beneficiária.

§ 1ºDesde que a informação seja registrada nos sistemas das áreas de saúde e de educação, não serão aplicados os efeitos de que trata o caput às famílias que não cumprirem as condicionalidades:

Iem caso de força maior ou caso fortuito;

IIquando não houver oferta do serviço;

IIIpor questões de saúde, étnicas ou culturais; ou

IVpor outros motivos sociais reconhecidos pelos Ministérios da Cidadania, da Educação e da Saúde.

§ 2ºAto do Ministério da Cidadania poderá decidir pela não aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que trata o

§ 3ºOs efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades poderão ser revistos mediante a interposição de recurso administrativo.

§ 4ºAto do Ministro de Estado da Cidadania regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 45.

As famílias em situação de descumprimento de condicionalidades têm prioridade na inclusão nos serviços da assistência social, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania.

Parágrafo únicoAs famílias que estiverem em atendimento ou em acompanhamento pela rede socioassistencial dos entes federativos poderão ter a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades interrompida temporariamente, observadas as regras estabelecidas em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 46.

Ministério da Cidadania poderá prever ações, inclusive sobre os benefícios, direcionadas às famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades nos sistemas das áreas de saúde e de educação.

Seção II

Do controle social

Art. 47.

Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais, em conjunto com os conselhos das demais políticas que integram o Programa Auxílio Brasil, no que couber:

Iacompanhar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil;

IIacompanhar a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil;

IIIacompanhar a oferta, em âmbito local, dos serviços necessários para o cumprimento das condicionalidades; e

IVexercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania.

Art. 48.

Compete aos Conselhos de Assistência Social estaduais, distrital e municipais:

Ifiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIparticipar do planejamento e da deliberação sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIexercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério da Cidadania.

Art. 49.

Para o pleno exercício das competências estabelecidas nos art. 47 e art. 48, ao Conselho de Assistência Social e aos conselhos das demais políticas públicas que integram o Programa Auxílio Brasil será franqueado acesso, no âmbito de sua competência:

Iaos formulários do CadÚnico;

IIaos dados e às informações constantes de sistema desenvolvido para a gestão, o controle e o acompanhamento do Programa Auxílio Brasil;

IIIàs informações relacionadas às condicionalidades; e

IVa outros dados e informações estabelecidos pelo Ministério da Cidadania.

Art. 50.

A relação dos beneficiários e dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Auxílio Brasil será amplamente divulgada no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou em meio eletrônico alternativo estabelecido em ato do Ministério da Cidadania.

§ 1ºAs informações de que trata o caput deverão ser amplamente divulgadas também pelos Municípios e pelo Distrito Federal, na forma prevista no termo de adesão ao Programa Auxílio Brasil.

§ 2ºA utilização indevida dos dados divulgados acarretará a aplicação de sanção civil e penal, na forma prevista na legislação.

CAPÍTULO III

Art. 50-

A. O responsável familiar que, dolosamente, prestar informação falsa perante o CadÚnico ou se utilizar de qualquer meio ilícito que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Programa Auxílio Brasil será notificado para ressarcimento dos valores devidos. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºVerificada a inexistência de dolo por parte de beneficiário que tenha recebido indevidamente o benefício ou a impossibilidade de sua comprovação, o benefício será cancelado e o respectivo processo será arquivado. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºA União poderá adotar procedimentos para incentivar a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

B. O ressarcimento dos valores devidos à União, referentes ao Programa Auxílio Brasil e ao Programa Bolsa Família, será efetuado mediante cobrança extrajudicial para o beneﬁciário que atender, cumulativamente, aos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iter renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo ou renda mensal familiar superior a três salários mínimos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIpossuir débito em valor igual ou superior ao previsto para inscrição em dívida ativa da União, na forma estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoPara ﬁns do disposto no caput, serão considerados os valores apurados na data da notiﬁcação ao beneﬁciário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

C. O processo de cobrança de ressarcimento do Programa Auxílio Brasil compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 50-E: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Inotificação para ressarcimento ou apresentação de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IInotificação para ressarcimento ou apresentação de recurso; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIarquivamento por pagamento do débito ou sua inscrição na dívida ativa da União, em caso de inadimplência. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

D. A notificação do beneficiário será realizada por um dos seguintes meios: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ieletrônico - envio de correio eletrônico, acesso ao endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania ou acesso ou envio por outro meio eletrônico com prova de recebimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIserviço de mensagens curtas (SMS) - envio de mensagem ao telefone celular do beneficiário, identificado no CadÚnico ou em base administrativa do Governo federal; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIrede bancária - utilização dos canais digitais na rede de atendimento da instituição financeira pagadora de benefício ou dos demonstrativos de pagamento de benefício; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVpostal - envio de correspondência ou telegrama com aviso de recebimento ao endereço do beneficiário; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Vpessoalmente - entrega direta ao beneficiário ou ao seu representante legal ou procurador. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºNa hipótese do inciso IV do caput, caso o beneficiário não seja localizado, a notificação será feita por edital. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºPara o envio da notificação, serão utilizados os dados mais atualizados constantes nas bases de dados disponíveis no Ministério da Cidadania. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

E. A ciência da notificação será considerada: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ino prazo de quinze dias, contado da data da entrega da mensagem de correio eletrônico; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIna data da visualização da notificação no aplicativo de mensagens; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIna data em que o beneficiário efetuar a consulta no endereço eletrônico de cobrança administrativa de benefício no sítio eletrônico do Ministério da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVna data da confirmação do recebimento da mensagem por SMS; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Vna data da confirmação da notificação realizada pela rede bancária; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIna data registrada no aviso de recebimento da correspondência ou do telegrama encaminhado; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIIna data do recebimento da notificação pessoal; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIIIna data da publicação do edital. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºNa hipótese de mais de uma notificação do mesmo ato processual, prevalecerá a data da primeira válida. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºNas hipóteses dos incisos VI e VII do caput, em caso de recusa do recebimento, a notificação será considerada recebida para todos os efeitos. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

F. O beneficiário terá os prazos de: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Itrinta dias para apresentar defesa administrativa ou realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da data de ciência da notificação; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIquinze dias para apresentar recurso administrativo ou para realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, contado da data da divulgação da decisão administrativa que julgar improcedente a defesa apresentada ou comunicar a sua não apresentação. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

G. O devedor será considerado inadimplente quando decorrer um dos seguintes prazos: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Itrinta dias da ciência da notificação sem a realização do pagamento ou apresentação de defesa; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIquinze dias da decisão desfavorável da defesa sem apresentação do recurso ou sem a realização do pagamento; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIquinze dias da decisão desfavorável do recurso sem a realização do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoA não quitação do débito ensejará sua inscrição na dívida ativa da União, nos termos da legislação aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

H. Da decisão que julgar improcedente a defesa, caberá recurso ao Ministro de Estado da Cidadania no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

I. O responsável familiar ficará impedido de reingressar no Programa Auxílio Brasil: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ipelo prazo de um ano, contado do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIpelo prazo de até cinco anos, ou enquanto não houver a quitação dos valores recebidos indevidamente, a contar do vencimento da GRU. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 50-

J. Compete ao Ministério da Cidadania definir os procedimentos complementares necessários à aplicação do disposto neste Capítulo. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

CAPÍTULO IV

DOS AUXÍLIOS E DAS BOLSAS

Art. 51.

Auxílio Esporte Escolar será concedido aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 que cumpram os seguintes requisitos:

Iter idade entre doze anos completos e dezessete anos incompletos, no ano de participação na competição de que trata o inciso II; e

IIter se destacado em competição oficial do sistema de jogos escolares brasileiros, em âmbito nacional, distrital ou estadual, observado o disposto nos § 1º e

§ 1ºO Auxílio Esporte Escolar poderá ser concedido aos estudantes que, no ano letivo, em competições nacionais, distritais ou estaduais:

Ise inscreverem e participarem das competições nacionais; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIobtiverem até a terceira colocação em suas modalidades, em competições distritais ou estaduais.

§ 2ºAs competições a que se refere o inciso II do caput serão realizadas:

Ipelos Governos estaduais;

IIpelas federações estaduais de desporto escolar;

IIIpela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;

IVpelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou

Vpelo Comitê Paralímpico Brasileiro.

§ 3ºAto do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre os critérios de priorização para a concessão do Auxílio Esporte Escolar.

§ 4ºÉ vedada a concessão simultânea de mais de um Auxílio Esporte Escolar, no mesmo ano de referência, a um estudante.

§ 5ºNa hipótese de haver, em família beneficiária do Programa Auxílio Brasil, mais de um estudante elegível ao recebimento do Auxílio Esporte Escolar:

Iserá permitido o pagamento de tantos benefícios mensais quantos forem os estudantes; e

IIserá vedada a acumulação do benefício em parcela única, nos termos do disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 6ºOs pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições realizadas entre janeiro e dezembro.

§ 7ºO Auxílio Esporte Escolar será pago:

Iao estudante, por doze meses contínuos, condicionado à sua permanência no CadÚnico; e

IIà família beneficiária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no momento da concessão, em parcela única.

Art. 52.

valor do Auxílio Esporte Escolar será de:

IR$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e

IIR$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família.

Parágrafo únicoOs valores dos benefícios financeiros estabelecidos no caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 51.

Art. 53.

Ministério da Cidadania disciplinará o Auxílio Esporte Escolar e estabelecerá os procedimentos para sua gestão e sua operacionalização.

Seção II

Da Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Art. 54.

A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será concedida aos estudantes integrantes das famílias que recebam os benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil previstos no art. 22 e que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica.

§ 1ºAto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definirá os critérios para identificação dos estudantes que se destacaram nas competições de que trata o caput.

§ 2ºPara a veriﬁcação da elegibilidade à Bolsa de Iniciação Cientíﬁca Júnior, a família do estudante deverá ser beneﬁciária do Programa Auxílio Brasil no mês utilizado como referência para a concessão da Bolsa. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3ºA Bolsa de Iniciação Científica Júnior será paga:

Iao estudante, por doze meses, com observância ao disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIà família beneﬁciária do Programa Auxílio Brasil a que o estudante esteja vinculado no mês utilizado como referência para a concessão da Bolsa, em parcela única. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4ºOs pagamentos a serem iniciados no ano de 2021 e para os anos subsequentes serão referentes a estudantes em posição de destaque nas competições credenciadas, lançadas entre janeiro e dezembro do ano anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

§ 5ºÉ vedada a concessão simultânea, com o mesmo ano de referência das competições mencionadas no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ide mais de uma bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º deste artigo e o inciso I do caput do art. 55 a um estudante; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIde mais de uma parcela única de que tratam o inciso II do § 3º deste artigo e o inciso II do caput do art. 55 à mesma família beneficiária, ainda que referentes a estudantes distintos.

§ 6ºPara fins do disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, são consideradas aptas ao credenciamento as competições que tenham recebido apoio, de qualquer natureza, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na edição realizada no período de referência considerado. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 7ºPara fins do disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, será considerada a família à qual o estudante esteja vinculado na referência do CadÚnico utilizada para verificação da manutenção de elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 55.

valor da Bolsa de Iniciação Científica Júnior será de:

IR$ 100,00 (cem reais), referentes a cada uma das doze parcelas mensais; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIR$ 1.000,00 (mil reais), referentes à parcela única, por família.

Parágrafo únicoOs valores estabelecidos no caput poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo federal, sem prejuízo do disposto no art. 54. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 56.

A quantidade de Bolsas de Iniciação Cientíﬁca Júnior concedidas anualmente observará os critérios de destaque e priorização definidos em ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoEm caso de necessidade de desempate para compatibilizar o quantitativo de estudantes elegíveis ao orçamento disponível, o Ministério da Cidadania adotará os seguintes critérios, sucessivamente, segundo os dados registrados no CadÚnico: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ifamília com menor renda familiar mensal per capita; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIfamília com maior quantidade de integrantes com menos de dezoito anos de idade. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 57.

Quanto aos procedimentos para a concessão e para o pagamento da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, observado o disposto no § 5º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

a)verificar a relação de estudantes participantes nas competições credenciadas, no período de referência considerado, identificar os estudantes que se destacaram e encaminhar a relação destes ao Ministério da Cidadania; e

b)em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, gerir o pagamento da bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 deste Decreto aos estudantes, observado o disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIao Ministério da Cidadania:

a)identificar os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, por meio de cruzamentos das informações a que se refere alínea a do inciso I, encaminhadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a base de dados do CadÚnico e do Programa Auxílio Brasil;

b)encaminhar relatório dos beneficiários identificados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

c)verificar mensalmente a manutenção da condição de elegibilidade de que trata o § 7º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, e encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações o resultado da verificação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 58.

s pagamentos de que trata o inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, serão operacionalizados pelo CNPq, de acordo com as normas aplicáveis à Bolsa de Iniciação Científica Júnior. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 59.

pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021, será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 60.

pagamento da bolsa mensal de que tratam o inciso I do § 3º do art. 54 e o inciso I do caput do art. 55 serão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da Cidadania ao CNPq. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºCompete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações realizar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

Io acompanhamento da execução orçamentária dos benefícios mensais junto ao CNPq; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

IIa execução orçamentária dos montantes transferidos para fins de divulgação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.866, de 2021)

a)das competições credenciadas; e

b)dos casos de sucesso delas advindos, a fim de estimular o interesse de estudantes nas disciplinas vinculadas a temas da educação básica e afins às competições.

§ 2ºO disposto neste artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária.

Seção III

Do Auxílio Criança Cidadã

Art. 61.

Auxílio Criança Cidadã será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição crianças com idade de zero até quarenta e oito meses incompletos, em 31 de março do ano em que houver sido efetuada a matrícula, que estejam matriculadas em creches em tempo integral ou parcial. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoO Auxílio Criança Cidadã, benefício financeiro socioassistencial concedido às famílias, será pago diretamente, com recursos provenientes do Ministério da Cidadania, aos estabelecimentos educacionais, na etapa creche, com e sem fins lucrativos, quando não existirem vagas na rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 62.

Será elegível ao Auxílio Criança Cidadã a família beneficiária do Programa Auxílio Brasil que tenha em sua composição crianças com idade de zero até quarenta e oito meses incompletos, condicionado: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ià ampliação de renda identificada mediante atividade remunerada ou comprovação de vínculo em emprego formal; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIà inexistência de vaga na rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público que atenda às necessidades da família; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIao aumento de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºPara fins da identificação da ampliação de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico prevista no inciso I do caput, para o Auxílio Criança Cidadã, consideram-se: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ios empregados autônomos; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIos empreendedores individuais; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIos profissionais liberais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVaqueles que obtiverem aumento de renda mediante atividade remunerada registrada no CadÚnico. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºA identificação da ampliação de renda mediante comprovação de emprego formal observará o disposto em ato do Ministério da Cidadania e será efetivada por meio de comprovação por atualização de dados do CadÚnico ou de outra base de dados oficial. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3ºNa hipótese de a família beneficiária deixar de atender a algum dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã, o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete quarenta e oito meses de idade ou até o término do ano letivo em que a criança esteja matriculada, condicionada à permanência da família no CadÚnico com dados atualizados. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4ºExcepcionalmente, poderá ser concedido o Auxílio Criança Cidadã, para atendimento em creches, às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição crianças que completarem quarenta e oito meses de idade, garantida a conclusão do ano letivo, na hipótese de não haver disponibilidade de vaga em estabelecimento da rede educacional pública ou privada conveniada com o Poder Público. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 63.

A família beneficiária não poderá receber, concomitantemente ao Auxílio Criança Cidadã, outro auxílio para a mesma finalidade de outros órgãos do Governo federal. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 64.

Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 62, as crianças passam a ser consideradas elegíveis e a constar da lista de habilitados ao Auxílio Criança Cidadã. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 65.

valor mensal do Auxílio Criança Cidadã será de: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IR$ 200,00 (duzentos reais), para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIR$ 300,00 (trezentos reais), para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 66.

Poderão ser habilitados ao Auxílio Criança Cidadã os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na etapa creche que se habilitem junto ao Ministério da Cidadania para recebimento do referido auxílio e que cumpram os seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iestar devidamente regulamentados junto aos conselhos estaduais, distrital e municipais de educação ou autorizados pelo Poder Executivo local; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIconstar como ativos no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep do ano imediatamente anterior à oferta da vaga; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIInão possuir convênio com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 67.

s estabelecimentos educacionais deverão firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania que disporá sobre: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Imetas; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIprazos; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIcondições para o recebimento do valor; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVquantitativos de vagas; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Vpenalidades; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIressarcimento na hipótese de descumprimento ou de irregularidade. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 68.

A assinatura do termo de adesão e a matrícula da criança no estabelecimento educacional: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iviabilizam o crédito do Auxílio Criança Cidadã para custeio, parcial ou integral, das mensalidades, mediante o cumprimento regular de seus termos; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IInão caracterizam prestação de serviço diretamente à União. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 69.

cancelamento de vaga referente à matrícula de criança contemplada pelo Auxílio Criança Cidadã, durante o ano letivo: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ideverá ser efetivado por meio de ato justificado pelo estabelecimento educacional, sob pena de descredenciamento do Auxílio Criança Cidadã para o ano letivo seguinte; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIsujeita o estabelecimento às penalidades estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania, quando não der ensejo motivado. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºO estabelecimento educacional não poderá cobrar das famílias beneficiárias do Auxílio Criança Cidadã valores superiores aos praticados pelo estabelecimento aos demais usuários. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºNo ato de adesão ao Auxílio Criança Cidadã, o estabelecimento educacional deverá informar o valor anual total a ser pago pela vaga em doze parcelas. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3ºO estabelecimento educacional não poderá fazer solicitações às famílias beneficiárias que sejam incompatíveis com o escopo do Auxílio Criança Cidadã, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 70.

Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, na gestão do Auxílio Criança Cidadã, conforme pactuado: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iacompanhar e monitorar o acesso e a permanência das crianças nos estabelecimentos educacionais credenciados; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIregistrar, em sistema disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, as informações de: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

a)funcionamento regular do estabelecimento educacional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

b)inexistência de vaga que atenda às necessidades da família na rede pública ou privada conveniada com o Poder Público; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIrealizar o levantamento da demanda por educação infantil junto às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVrealizar reserva de vaga, conforme interesse e consentimento da família, e encaminhar a família ao estabelecimento educacional. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 71.

Compete ao Ministério da Educação em articulação com o Ministério da Cidadania: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Idefinir os critérios de habilitação dos estabelecimentos educacionais privados de educação infantil para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIe com o Inep, apoiar, acompanhar e monitorar a realização do Auxílio Criança Cidadã; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIpromover ações de divulgação e de apoio aos estabelecimentos educacionais, Municípios e ao Distrito Federal para a efetivação do Auxílio Criança Cidadã. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoAto conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Cidadania disporá sobre os critérios de habilitação de que trata o inciso I do caput. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 72.

Compete ao Inep, para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iconsolidar os dados da base do Censo Escolar da Educação Básica que possibilitem a identificação e a caracterização dos estabelecimentos de ensino privados de educação infantil na etapa creche, parcial ou integral; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIencaminhar ao Ministério da Cidadania, em meio eletrônico, anualmente, os dados de identificação de estabelecimentos de ensino de educação infantil, regulamentados ou autorizados, constantes do Censo Escolar da Educação Básica do ano anterior. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 73.

Compete ao Ministério da Cidadania a coordenação, a gestão e a operacionalização do Auxílio Criança Cidadã e a execução dos atos referentes à adesão e à permanência dos estabelecimentos educacionais. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre os critérios de: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iadesão de estabelecimentos educacionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIhabilitação e priorização das famílias; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIrevisão e manutenção do Auxílio Criança Cidadã. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 74.

Para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã, considera-se vínculo de emprego formal a relação empregatícia vigente entre pessoa natural e empregador, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, pública ou privada, referente à prestação de serviço: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Iem caráter não eventual, sob a sua subordinação e mediante remuneração; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIem regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIIem regime de contrato de trabalho intermitente, na forma prevista em legislação específica; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IVem regime de contrato de trabalho por prazo determinado, na forma prevista em legislação específica; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Vem regime de contrato de aprendizagem, na forma prevista em legislação específica; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

VIem outros regimes de emprego previstos em lei. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºO vínculo de emprego formal que esteja sob condição de contrato de trabalho suspenso de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, será considerado ativo para fins de comprovação de que trata este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao Auxílio Inclusão Produtiva Urbana de que trata a Seção V deste Capítulo. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Seção IV

Do Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Art. 75.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que tenham em sua composição agricultores familiares, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoA comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Parágrafo únicoA comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAF. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 76.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1ºÉ vedado o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.

§ 2ºIniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da manutenção da família no Programa Auxílio Brasil, condicionada à permanência da família no CadÚnico, pelo período de até doze meses.

§ 3º-B Na hipótese de não haver nova emissão do CAF durante o período estabelecido no § 3º-A, o benefício será suspenso até a comprovação de atualização cadastral perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4ºFica estabelecido o percentual mínimo de doação de dez por cento do valor do Auxílio Inclusão Produtiva Rural estabelecido no caput, exceto nos casos estabelecidos pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil.

§ 5ºA verificação e a comprovação das condições de permanência no Auxílio Inclusão Produtiva Rural serão registradas e acompanhadas por meio de sistema eletrônico específico do Ministério da Cidadania.

Art. 77.

Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, nos termos do disposto no art. 31 da Lei nº 14.284, de 2021, poderá definir: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ios critérios de elegibilidade e de focalização a serem utilizados para a seleção das famílias, a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que serão divulgados pelo Ministério da Cidadania; e

IIos fluxos e os critérios para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e para validação das famílias elegíveis.

Seção V

Do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Art. 78.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será concedido às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, desde que comprovado vínculo de emprego formal de um dos seus integrantes. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 79.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºA comprovação de que trata o caput ocorrerá mediante a verificação de existência de vínculo formal do beneficiário em um ou em mais registros de base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºÉ vedado o pagamento de mais de um Auxílio Inclusão Produtiva Urbana por pessoa e por família. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 80.

pagamento do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será encerrado imediatamente, nas hipóteses de: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Ia família ser excluída do Programa Auxílio Brasil; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

IIo beneficiário deixar de comprovar o vínculo de emprego formal, nos termos do disposto no art. 79. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

CAPÍTULO V

DO AGENTE OPERADOR

Art. 81.

Para fins do disposto no art. 24 da Lei nº 14.284, de 2021, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, fica atribuída às instituições financeiras federais a função de agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos na referida Lei, mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, observadas as formalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 1ºO agente operador, com a anuência do Governo federal, poderá subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos benefícios previstos no caput.

§ 2ºOs contratos vigentes para a operacionalização do Programa Bolsa Família poderão orientar os serviços prestados pelo agente operador no âmbito do Programa Auxílio Brasil e poderão ser aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferências financeiras às famílias.

§ 3ºO agente operador poderá:

Ifornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil;

IIfornecer infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios;

IIIfornecer serviços para a implementação do Programa Auxílio Brasil, a gestão de benefícios e a geração da folha de pagamento; e

IVelaborar relatórios e fornecer as bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa Auxílio Brasil.

§ 4ºFica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 82.

As despesas decorrentes dos procedimentos necessários à execução do disposto no art. 81 correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União do Ministério da Economia.

CAPÍTULO V

Art. 82-

A. Para fins do disposto no art. 25 da Lei nº 14.284, de 2021, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, fica atribuída às instituições financeiras federais e de direito privado, incluídas aquelas de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, com preferência para as primeiras, a função de agente pagador do Programa Auxílio Brasil e dos recursos e benefícios financeiros previstos na referida Lei.

§ 1ºFica dispensada a licitação para a contratação de instituição financeira federal para a prestação dos serviços de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 2ºOs contratos vigentes para operacionalização do Programa Bolsa Família poderão ser aditados para fins de atendimento do Programa Auxílio Brasil e de pagamento dos recursos e dos benefícios financeiros previstos na referida Lei, para garantir a continuidade do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 3ºFica vedado às instituições financeiras referidas no caput efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil para recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes do beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

§ 4ºAplica-se o disposto no § 3º a qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 82-

B. De acordo com a conveniência e oportunidade da autoridade máxima do Ministério da Cidadania, poderão ser realizadas, em instrumento unificado, as contratações previstas nos art. 81 e art. 82-A, admitida a possibilidade de a mesma instituição financeira federal atuar como agente operador e agente pagador. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 83.

Para fins de transição do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família no mês anterior à sua extinção serão migradas para o Programa Auxílio Brasil.

§ 1ºA regra prevista no caput não será aplicada nas hipóteses de verificação, em qualquer momento do mês de outubro de 2021, do descumprimento das regras de gestão de benefício do Programa Bolsa Família, observado o disposto em regulamentações editadas pelo Ministério da Cidadania.

§ 2ºPara fins da migração prevista no caput, fica afastada a obrigatoriedade de atualização cadastral das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 83-

A. Poderão ser executadas ações de gestão de benefícios do Programa Auxílio Brasil com motivações idênticas àquelas previstas na regulamentação do Programa Bolsa Família que não tenham sido executadas em razão da suspensão temporária da gestão de benefícios deste Programa ao longo do período de pagamento do Auxílio Emergencial, do Auxílio Emergencial Residual e do Auxílio Emergencial 2021, instituídos pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 84.

Enquanto o Ministério da Educação não estiver apto a enviar a relação de matrículas de que trata o § 4º do art. 22, a informação será extraída dos dados constantes do CadÚnico. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Parágrafo únicoPara fins de extração dos dados cadastrais mencionados no caput, serão consideradas as famílias que possuam em sua composição jovens com idade de dezoito a vinte e um anos incompletos com a marcação de matrícula escolar, conforme a inscrição do código no Inep ou no Ministério da Educação ou o nome da instituição de ensino, observado o disposto no art. 19e em ato do Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 85.

Para fins de verificação de elegibilidade aos benefícios previstos no Capítulo IV, excepcionalmente, poderá ser utilizada como referência a folha de pagamentos do mês de outubro de 2021 do Programa Bolsa Família.

Art. 86.

A partir da data de publicação deste Decreto, o recebimento do benefício do Programa Auxílio Brasil implicará a aceitação tácita de cumprimento das condicionalidades a que se referem os art. 41 e art. 42.

Art. 87.

pagamento de cada auxílio, benefício ﬁnanceiro ou bolsa previsto neste Decreto será limitado à disponibilidade orçamentária, de forma que, para o Auxílio Inclusão Produtiva Rural e para Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, será aplicado o mesmo critério de prioridade estabelecido para o Programa Auxílio Brasil, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 88.

A concessão dos benefícios, dos auxílios e das bolsas do Programa Auxílio Brasil tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Art. 89.

s termos de adesão firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no âmbito do Programa Bolsa Família ficam convalidados até que as adesões ao Programa Auxílio Brasil sejam formalizadas, nos termos do disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 14.284, de 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

Art. 90.

Ato do Ministério da Cidadania estabelecerá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, os termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Auxílio Brasil.

Art. 91.

Fica mantida a validade das parcelas dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família referentes até o mês de outubro de 2021 que foram disponibilizadas a seus titulares na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, conforme o prazo de validade estabelecido em ato do Ministério da Cidadania.

Art. 92.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004;

IIo Decreto nº 10.831, de 6 de outubro de 2021; e

IIIo Decreto nº 10.851, de 5 de novembro de 2021.

Art. 93.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Djaci Vieira de Sousa

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Sergio Freitas de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2021 - Edição extra

Remissões do artigo