Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998
EC 19
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:
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XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
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Brasília, 4 de junho de 1998
| Mesa da Câmara dos Deputados: | Mesa do Senado Federal: |
| Deputado MICHEL TEMER Presidente | Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente |
| Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente | Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente |
| Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente | Senadora JÚNIA MARISE 2º Vice-Presidente |
| Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário | Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário |
| Deputado NELSON TRAD 2o Secretário | Senador FLÁVIANO MELO 3o Secretário |
| Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário | Senador LUCÍDIO PORTELLA 4o Secretário |
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1998
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Citada por 75 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1210
- Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026
- Informativo STF nº 1204
- Informativo STF nº 1195
- Informativo STF nº 1166
- Informativo STF nº 1158 · 2 menções
- Decreto nº 12.213, de 9 de outubro de 2024
- Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024
- Informativo STF nº 1132
- Informativo STF nº 1117
- Informativo STF nº 1106
- Informativo STF nº 1105
- Informativo STF nº 1101
- Informativo STF nº 1097
- Informativo STF nº 1091
- Informativo STF nº 1090
- Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023
- Informativo STF nº 1086
- Informativo STF nº 1085
- Decreto nº 11.345, de 1 de janeiro de 2023
- Decreto nº 10.742, de 5 de julho de 2021
- Informativo STF nº 1019
- Informativo STF nº 1010
- Informativo STF nº 1004
- Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 · 2 menções
- Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019
- Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 · 3 menções
- Lei nº 13681, de 18 de junho de 2018 · 10 menções
- Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018 · 3 menções
- Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018 · 10 menções