Leis Complementares
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981
LC 41
CAPÍTULO I
Da Criação do Estado de Rondônia
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
Dos Poderes Públicos
SEÇÃO I
Da Assembléia Constituinte e do Poder Legislativo
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO III
Do Poder Judiciário
Il - Juízes de Direito integrantes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com jurisdição no então Território Federal de Rondônia;
CAPÍTULO III
Do Patrimônio e dos Serviços Públicos
Il - os efetivamente utilizados pela Administração do Território Federal de Rondônia;
Ill - rendas, direitos e obrigações decorrentes dos bens especificados nos incisos I e II, bem como os relativos aos convênios, contratos e ajustes firmados pela União, no interesse do Território Federal de Rondônia.
CAPÍTULO IV
Do Pessoal
CAPÍTULO V
Do Orçamento e da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1981
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Citada por 64 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 12.213, de 9 de outubro de 2024
- Informativo STF nº 1090
- Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018
- Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018
- Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
- Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012
- Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011
- Lei nº 12277, de 30 de junho de 2010
- Lei nº 12269, de 21 de junho de 2010
- Lei nº 12249, de 11 de junho de 2010 · 2 menções
- Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 · 3 menções
- Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009
- Lei nº 11784, de 22 de setembro de 2008
- Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008
- Lei nº 11507, de 20 de julho de 2007
- Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007
- Lei nº 11357, de 19 de outubro de 2006 · 2 menções
- Lei nº 10971, de 25 de novembro de 2004
- Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004
- Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002
- Lei nº 10404, de 9 de janeiro de 2002
- Decreto nº 1.737, de 7 de dezembro de 1995 · 3 menções
- Decreto, de 10 de março de 1992
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 7124, de 19 de setembro de 1983
- Decreto nº 87.974, de 21 de dezembro de 1982
- Decreto Estadual de Rondônia nº 30746, de 7 de outubro de 2025
- Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 131, de 1 de novembro de 2018
- Lei Estadual de Roraima nº 976, de 14 de julho de 2014