Leis Ordinárias

Lei nº 14377, de 22 de junho de 2022

Lei 14377

Nesta página

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DO PCCDPU CAPÍTULO III – DO INGRESSO, DO DESENVOLVIMENTO E DA REMOÇÃO NAS CARREIRAS DO PCCDPU CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO V – DA CESSÃO CAPÍTULO VI – DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

26 artigos

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA

Art. 1.

Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, constituído pelas seguintes carreiras e cargos de provimento efetivo, observadas as disposições desta Lei:

Icarreira de Analista da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de Analista da Defensoria Pública da União, de nível superior;

IIcarreira de Técnico da Defensoria Pública da União, composta pelo cargo de Técnico da Defensoria Pública da União, de nível intermediário;

IIIcargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), redistribuídos para o quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1ºFicam criados:

I410 (quatrocentos e dez) cargos de Analista da Defensoria Pública da União, de que trata o inciso I do caput deste artigo; e

II401 (quatrocentos e um) cargos de Técnico da Defensoria Pública da União, de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 2ºOs cargos de nível superior e intermediário a que se refere o inciso III do caput deste artigo comporão quadro especial no âmbito do quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União e serão transformados em cargos de nível equivalente pertencentes às carreiras de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo quando vagarem.

§ 3ºOs cargos de que trata o inciso III do caput deste artigo que estiverem vagos na data de publicação desta Lei ficam transformados em cargos de nível equivalente pertencentes às carreiras de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 2.

As carreiras e cargos do PCCDPU são estruturados nas classes e padrões estabelecidos no Anexo I desta Lei.

§ 1ºO enquadramento dos servidores de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei dar-se-á sem mudança de nível de escolaridade, em classe e padrão proporcional aos que ocuparem no PGPE, mantidas as denominações e as atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de formação profissional.

§ 2ºO enquadramento de que trata o § 1º deste artigo não afetará a continuidade do exercício do cargo para qualquer finalidade legal, inclusive para concessão de aposentadoria, nem as atribuições atualmente desenvolvidas pelos seus titulares.

§ 3ºO enquadramento de que trata o § 1º deste artigo será aplicado aos aposentados e aos pensionistas nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha sido concedida com fundamento nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 4ºO posicionamento dos aposentados e dos pensionistas será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DO PCCDPU

Art. 3.

As atribuições gerais dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei são as seguintes:

Icargo de Analista da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa, elaboração de laudos e execução de atividades de maior grau de complexidade no âmbito da Defensoria Pública da União;

IIcargo de Técnico da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível intermediário, correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo de menor complexidade e de apoio às atividades do cargo de que trata o inciso I deste caput no âmbito da Defensoria Pública da União; e

III(VETADO).

§ 1ºAs atribuições específicas dos cargos de que trata o caput deste artigo, por área ou especialidade, serão fixadas em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

§ 2ºAos integrantes do PCCDPU é vedado o exercício das atribuições funcionais privativas dos membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição de assessoramento a esses membros.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO, DO DESENVOLVIMENTO E DA REMOÇÃO NAS CARREIRAS DO PCCDPU

Art. 4.

O ingresso nas carreiras do PCCDPU dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:

Ipara o cargo de Analista da Defensoria Pública da União, será exigido diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, facultada a previsão de habilitação específica, definida em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e expressamente identificada no edital do respectivo concurso público; e

IIpara o cargo de Técnico da Defensoria Pública da União, será exigido certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, facultada a previsão de habilitação específica, definida em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e expressamente identificada no edital do respectivo concurso público.

§ 1ºO concurso público poderá ser realizado por áreas de especialização ou habilitação, organizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legislação específica vigente.

§ 2ºO edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e os critérios eliminatórios e classificatórios.

§ 3ºO ingresso dar-se-á necessariamente no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo.

§ 4ºA Defensoria Pública da União poderá incluir, como etapa do concurso público, prova prática e programa de formação de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório, na forma prevista em regulamento e no edital do concurso público.

Art. 5.

O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do PCCDPU ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1ºA progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 1 (um) ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

§ 2ºA promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá, cumulativamente, na forma prevista em regulamento, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pela Defensoria Pública da União.

§ 3ºO regulamento de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo será estabelecido em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, observado o disposto nesta Lei.

§ 4ºOs interstícios a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo:

Iserão computados em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e

IIterão sua contagem suspensa enquanto o servidor se encontrar afastado sem remuneração.

§ 5ºEnquanto não for editado o ato a que se refere o § 3º deste artigo, as progressões e as promoções serão concedidas de acordo com as normas aplicáveis ao PGPE de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei.

§ 6ºA contagem do primeiro interstício após a publicação do ato de que trata o § 2º deste artigo terá como termo inicial a última progressão ou promoção a que fez jus o servidor.

Art. 6.

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União regulamentará a remoção de servidores no âmbito da Defensoria Pública da União.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 7.

Ressalvado o disposto no art. 8º desta Lei e sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a remuneração dos servidores integrantes do PCCDPU é composta pelas seguintes parcelas:

Ivencimento básico, conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei; e

IIGratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU).

Art. 8.

Fica instituída Estrutura Remuneratória Específica para o cargo de provimento efetivo de nível superior de Economista, redistribuído para a Defensoria Pública da União e integrante do PCCDPU, cujos ocupantes tenham optado pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos de que trata o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.

§ 1ºA estrutura remuneratória de que trata o caput deste artigo será composta pelas seguintes parcelas:

Ivencimento básico, conforme valores estabelecidos na tabela b do Anexo II desta Lei; e

IIGratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU).

§ 2ºA remuneração dos servidores de que trata o caput deste artigo é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs).

Art. 9.

A GDADPU será devida aos servidores integrantes do PCCDPU que se encontrem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e terá seu valor calculado em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1ºA GDADPU será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido nas tabelas a e c do Anexo III.

§ 2ºA pontuação referente à GDADPU será distribuída em:

Iaté 20 (vinte) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

IIaté 80 (oitenta) pontos atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3ºOs valores a serem pagos a título de GDADPU serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante das tabelas a e c do Anexo III desta Lei, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4ºA GDADPU substituirá, para os servidores alcançados pelo disposto no inciso III do caput do art. 1º desta Lei, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

§ 5ºOs critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDADPU serão estabelecidos em ato do Defensor Público-Geral Federal.

§ 6ºO titular de cargo de provimento efetivo integrante do PCCDPU que não se encontrar em exercício na Defensoria Pública da União somente fará jus à GDADPU se nomeado ou designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança equivalente a Cargo em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) de nível 5 ou superior.

§ 7ºA GDADPU não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.

§ 8ºEnquanto não forem estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDADPU previstos no § 5º deste artigo, a GDADPU será paga no percentual atribuído ao servidor na última avaliação realizada para fins de percepção da GDPGPE.

Art. 10.

A incorporação da GDADPU aos proventos da aposentadoria ou às pensões observará os seguintes critérios:

Ipara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e

IIpara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste caput; e

b)aos demais servidores, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e das pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 11.

É facultado aos servidores que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou às pensões, pelo valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.

§ 1ºPara fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que trata o caput deste artigo será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data da aposentadoria ou da instituição da pensão por morte, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2ºA opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada no momento do requerimento da aposentadoria ou, no caso de falecimento do servidor em atividade, no momento em que for requerido o pagamento de pensão por morte.

§ 3ºO termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento da aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4ºNo caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de opção que venha a ser firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer tempo, ao termo firmado.

Art. 12.

A GDEDPU devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior de Economista optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos a que se refere o art. 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Defensoria Pública da União, terá seu valor calculado em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1ºA GDEDPU será paga de acordo com o valor do ponto estabelecido na tabela b do Anexo III desta Lei e observará as demais regras aplicáveis à GDADPU, inclusive as relativas à incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria e às pensões.

§ 2ºA GDEDPU será devida nos casos de cessão previstos em Lei.

§ 3ºA GDEDPU substituirá, para os servidores de que trata o caput deste artigo, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), de que trata o art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010.

§ 4ºEnquanto não forem estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDEDPU nos termos previstos no § 5º do art. 9º desta Lei, a GDEDPU será paga no percentual atribuído ao servidor na última avaliação realizada para fins de percepção da GDACE.

§ 5ºA GDEDPU não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 13.

A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do PCCDPU aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II desta Lei.

§ 2ºA VPNI de que trata o § 1º deste artigo sujeita-se exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

CAPÍTULO V

DA CESSÃO

Art. 14.

s integrantes do PCCDPU somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora dos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União para ocupar cargos em comissão equivalentes aos Cargos em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) de nível 5 ou superior.

Parágrafo únicoEnquanto não forem providos os cargos em comissão a que se refere o caput deste artigo, aplica-se às cessões de servidores integrantes do PCCDPU o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAPÍTULO VI

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE

Art. 15.

Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Defensoria Pública da União os Cargos em Comissão da Defensoria Pública da União (CCDPU) e as Funções de Confiança da Defensoria Pública da União (FCDPU) constantes do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo únicoOs cargos em comissão e as funções de confiança do Poder Executivo federal atualmente alocados à Defensoria Pública da União ficam, automaticamente, restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e os ocupantes ficam exonerados ou dispensados por ocasião do primeiro provimento de cargo em comissão ou função de confiança previsto nesta Lei.

Art. 16.

A remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata o art. 15 desta Lei, no âmbito da Defensoria Pública da União, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 17.

É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de outras gratificações a que faça jus.

Art. 18.

A Defensoria Pública da União destinará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão de que trata esta Lei aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Defensoria Pública da União, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo somente será aplicado após o provimento de 50% (cinquenta por cento) dos cargos efetivos de que trata esta Lei.

Art. 19.

No âmbito da Defensoria Pública da União, é vedada a nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública da União, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou à designação para o exercício perante o membro ou o servidor determinante da incompatibilidade.

Art. 20.

Defensor Público-Geral Federal fixará, em ato próprio, a distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei.

§ 1ºFicam autorizadas a alteração dos quantitativos e a distribuição dos CCDPU e das FCDPU, dentro de cada grupo, observados os respectivos valores de remuneração, desde que não acarrete aumento de despesa.

§ 2ºO Defensor Público-Geral Federal, em ato próprio, poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCDPU em FCDPU, de níveis 4 a 10, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.

§ 3ºPara os ocupantes de FCDPU de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia de que tratam o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do CCDPU de nível equivalente, conforme a correlação constante do Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.

s integrantes do PCCDPU serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, por ato do Defensor Público-Geral Federal.

Art. 22.

As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Art. 23.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.

Art. 24.

disposto nesta Lei estende-se aos aposentados e aos pensionistas nos termos das normas constitucionais vigentes.

Art. 25.

provimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança de que trata esta Lei é condicionado à autorização na lei de diretrizes orçamentárias, à previsão na lei orçamentária anual e à disponibilidade financeira.

Art. 26.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)

Cargo	Classe	Padrão
Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU	ESPECIAL	III
	ESPECIAL	II
	ESPECIAL	I
	C	VI
	C	V
	C	IV
	C	III
	C	II
	C	I
	B	VI
	B	V
	B	IV
	B	III
	B	II
	B	I
	A	V
	A	IV
	A	III
	A	II
	A	I

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU)

Cargo	Classe	Padrão
Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU	ESPECIAL	20

ANEXO II

(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU

a)Cargos de nível superior do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	3.773,74
	II	3.670,95
	I	3.570,97
C	VI	3.466,96
	V	3.372,54
	IV	3.280,67
	III	3.191,32
	II	3.104,40
	I	3.019,85
B	VI	2.931,89
	V	2.852,03
	IV	2.774,35
	III	2.698,78
	II	2.625,27
	I	2.553,77
A	V	2.479,39
	IV	2.411,86
	III	2.346,16
	II	2.282,26
	I	2.220,09

b)Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	5.026,99
	II	4.904,37
	I	4.784,76
C	VI	4.600,73
	V	4.488,52
	IV	4.379,04
	III	4.272,23
	II	4.168,04
	I	4.066,38
B	VI	3.909,98
	V	3.814,62
	IV	3.721,59
	III	3.630,81
	II	3.542,26
	I	3.455,85
A	V	3.322,94
	IV	3.241,89
	III	3.162,81
	II	3.085,67
	I	3.010,41

c)Cargos de nível intermediário do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	III	2.145,23
	II	2.123,99
	I	2.102,96
C	VI	2.071,88
	V	2.051,37
	IV	2.031,06
	III	2.010,95
	II	1.991,03
	I	1.971,32
B	VI	1.942,19
	V	1.922,95
	IV	1.903,91
	III	1.885,06
	II	1.866,40
	I	1.847,91
A	V	1.820,61
	IV	1.802,58
	III	1.784,73
	II	1.767,06
	I	1.749,57

ANEXO II

VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU

a)Cargos de nível superior do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	9.543,48
	19	9.092,94
	18	8.659,50
C	17	8.356,45
	16	7.953,08
	15	7.062,42
	14	6.707,50
	13	6.407,93
	12	6.249,49
B	11	6.057,30
	10	5.908,44
	9	5.762,50
	8	5.620,93
	7	5.483,11
	6	5.349,51
A	5	5.187,12
	4	5.060,42
	3	4.938,11
	2	4.817,59
	1	4.700,85

b)Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	7.700,31
	19	7.406,99
	18	7.185,38
C	17	6.985,45
	16	6.721,90
	15	6.550,73
	14	6.382,86
	13	6.219,68
	12	6.061,24
B	11	5.820,26
	10	5.672,07
	9	5.527,13
	8	5.386,38
	7	5.248,74
	6	5.115,03
A	5	4.911,94
	4	4.786,99
	3	4.664,88
	2	4.547,18
	1	4.431,19

c)Cargos de nível intermediário do PCCDPU:

Classe	Padrão	Vencimento básico (em R$)
ESPECIAL	20	6.735,98
	19	6.412,73
	18	6.101,74
C	17	5.808,56
	16	5.520,77
	15	4.936,58
	14	4.677,37
	13	4.430,98
	12	4.194,04
B	11	4.054,69
	10	4.017,57
	9	3.980,99
	8	3.945,72
	7	3.909,14
	6	3.874,45
A	5	3.823,13
	4	3.788,79
	3	3.755,74
	2	3.721,36
	1	3.688,89

ANEXO III

(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDADPU) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDEDPU)

a)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	51,51
	II	50,58
	I	49,67
C	VI	47,84
	V	47,00
	IV	46,17
	III	45,37
	II	44,59
	I	43,82
B	VI	42,26
	V	41,55
	IV	40,85
	III	40,17
	II	39,50
	I	38,85
A	V	37,54
	IV	36,94
	III	36,35
	II	35,76
	I	35,19

b)Valor do ponto da GDEDPU do cargo específico de nível superior de Economista:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	81,58
	II	78,81
	I	76,16
C	VI	72,41
	V	69,94
	IV	67,58
	III	65,31
	II	63,08
	I	60,96
B	VI	57,95
	V	55,99
	IV	54,10
	III	52,25
	II	50,47
	I	48,79
A	V	46,36
	IV	44,80
	III	43,28
	II	41,82
	I	40,40

c)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível intermediário:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	III	23,69
	II	23,53
	I	23,37
C	VI	23,16
	V	23,00
	IV	22,84
	III	22,71
	II	22,56
	I	22,41
B	VI	22,22
	V	22,07
	IV	21,94
	III	21,81
	II	21,67
	I	21,54
A	V	21,37
	IV	21,25
	III	21,13
	II	21,00
	I	20,88

ANEXO III

a)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	61,42
	19	60,31
	18	59,23
C	17	57,04
	16	56,04
	15	55,05
	14	54,10
	13	53,17
	12	52,25
B	11	50,39
	10	49,54
	9	48,71
	8	47,90
	7	47,10
	6	46,32
A	5	44,76
	4	44,05
	3	43,34
	2	42,64
	1	41,96

b)Valor do ponto da GDEDPU do cargo específico de nível superior de Economista:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	97,28
	19	93,97
	18	90,81
C	17	86,34
	16	83,40
	15	80,58
	14	77,88
	13	75,22
	12	72,69
B	11	69,10
	10	66,76
	9	64,51
	8	62,30
	7	60,18
	6	58,18
A	5	55,28
	4	53,42
	3	51,61
	2	49,86
	1	48,17

c)Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível intermediário:

Classe	Padrão	Valor do ponto (em R$)
ESPECIAL	20	28,24
	19	28,05
	18	27,86
C	17	27,61
	16	27,42
	15	27,23
	14	27,08
	13	26,90
	12	26,72
B	11	26,49
	10	26,31
	9	26,16
	8	26,00
	7	25,84
	6	25,68
A	5	25,48
	4	25,34
	3	25,19
	2	25,04
	1	24,89

ANEXO IV

(Vide Lei nº 14.525, de 2023) Vigência

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CCDPU) E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (FCDPU), VALORES DE REMUNERAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

a)Quantitativo e remuneração de cargos em comissão:

Cargos em comissão	Quantidade	Remuneração integral (em R$)
CCDPU-7	3	14.607,74
CCDPU-6	6	12.940,02
CCDPU-5	5	11.382,88
CCDPU-4	20	9.216,74
CCDPU-3	36	5.482,97
CCDPU-2	5	4.962,19
CCDPU-1	81	3.461,96

b)Quantitativo e remuneração de funções de confiança:

Funções de confiança	Quantidade	Remuneração (em R$)
FCDPU-10	-	9.495,03
FCDPU-9	-	8.411,01
FCDPU-8	-	7.398,87
FCDPU-7	-	5.990,88
FCDPU-6	-	3.563,93
FCDPU-5	-	3.225,42
FCDPU-4	-	2.250,27
FCDPU-3	20	1.690,32
FCDPU-2	14	1.185,05
FCDPU-1	10	1.019,17

c)Correlação entre cargos em comissão e funções de confiança:

Cargo em Comissão	Função de Confiança
CCDPU-7	FCDPU-10
CCDPU-6	FCDPU-9
CCDPU-5	FCDPU-8
CCDPU-4	FCDPU-7
CCDPU-3	FCDPU-6
CCDPU-2	FCDPU-5
CCDPU-1	FCDPU-4

Remissões do artigo