Leis Ordinárias
Lei nº 15367, de 30 de março de 2026
Lei 15367
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO CAPÍTULO III – DOS CARGOS DE MÉDICO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO CAPÍTULO IV – DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CAPÍTULO V – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA CAPÍTULO VI – DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO CAPÍTULO VII – DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL CAPÍTULO VIII – DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO IX – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) CAPÍTULO X – DO REGIME ESPECIAL DE TURNOS OU ESCALAS NA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CAPÍTULO XI – DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 CAPÍTULO XII – DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS CAPÍTULO XIII – DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE TURNOS ALTERNADOS CAPÍTULO XIV – DA PERÍCIA POR TELEMEDICINA E DA ANÁLISE DOCUMENTAL CAPÍTULO XV – DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO CAPÍTULO XVI – DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS CAPÍTULO XVII – DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CAPÍTULO XVIII – DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS CAPÍTULO XIX – DA REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO CAPÍTULO XX – DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS CAPÍTULO XXI – DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 CAPÍTULO XXII – DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) CAPÍTULO XXIII – DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS CAPÍTULO XXIV – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (PECMEC) CAPÍTULO XXV – DA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR CAPÍTULO XXVI – DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PARAIBANO CAPÍTULO XXVII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CAPÍTULO XXVIII – DISPOSIÇÕES FINAISPresidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
XVIII - reabre o prazo de opção para a inclusão no quadro em extinção da União;
XXIII - estabelece critérios para a nomeação de dirigentes de instituições de ensino superior;
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
“
“
“
“
“
“
“
“
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE MÉDICO E DE MÉDICO VETERINÁRIO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Seção II
Do Ingresso e do Exercício
Seção III
Da Remuneração e da Gratificação de Desempenho
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes;
2. certificação em eventos de capacitação na área de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e
3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação no cargo.
Seção V
Da Movimentação de Pessoal
CAPÍTULO V
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
“Art. 1º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“Art. 1º-B. Fica criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de provimento efetivo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura.”
“Art. 1º-C. São atribuições do cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, realizar atividades relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de políticas, de programas e de projetos finalísticos na área da cultura relativas ao exercício das competências institucionais de seu órgão ou de sua entidade de lotação.”
“Art. 1º-D. O cargo de Analista em Atividades Culturais poderá ser classificado em áreas e em especialidades, quando for necessária formação especializada ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.”
“Art. 1º-E. São atribuições do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, pertencente ao Plano Especial de Cargos da Cultura, realizar atividades de nível intermediário relacionadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, relativas ao exercício das competências institucionais no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.”
“Art. 1º-F. O cargo de Assistente Técnico-Administrativo será classificado em áreas e em especialidades, de acordo com a formação ou habilidade específica para o exercício de suas atribuições.”
“Art. 1º-G. As áreas e as especialidades para os cargos de Analista em Atividades Culturais e de Assistente Técnico-Administrativo serão definidas em regulamento.”
“Art. 1º-H. Os ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura serão lotados no Ministério da Cultura, na qualidade de órgão supervisor, e terão exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem com políticas culturais.
“Art. 7º O ingresso nos cargos pertencentes ao Plano Especial de Cargos da Cultura ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial de vencimento da classe inicial do respectivo cargo.
CAPÍTULO VI
DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIAL
“Art. 1º-D. Os ocupantes dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial serão lotados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão supervisor da Carreira de Perito Federal Territorial, e poderão ter exercício descentralizado em órgãos e em entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que atuem no planejamento, na coordenação, na orientação, na implementação, no acompanhamento e na fiscalização de atividades de ocupação e uso do solo e de atividades de governança territorial, fundiária e patrimonial da União.
“Art. 2º-A. O ingresso no cargo de Perito Federal Territorial ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
“Art. 6º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“
“
“
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
“Art. 4º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB);
XXVIII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC); e
...........................................................................................................................................................
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA)
“
“
“
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“
CAPÍTULO X
DO REGIME ESPECIAL DE TURNOS OU ESCALAS NA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
“
CAPÍTULO XI
DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
“Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Brasileira de Inteligência, situados em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços.
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º desta Lei será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Serviço Florestal Brasileiro, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Brasileira de Inteligência situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais).
..................................................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO XII
DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS
“Art. 1º-A. ..............................................................................................................................
CAPÍTULO XIII
DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE TURNOS ALTERNADOS
CAPÍTULO XIV
DA PERÍCIA POR TELEMEDICINA E DA ANÁLISE DOCUMENTAL
CAPÍTULO XV
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
“Art. 2º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“Art. 4º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
CAPÍTULO XVI
DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
1. 3.800 (três mil e oitocentos) cargos de Professor do Magistério Superior, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012; e
2. 2.000 (dois mil) cargos de Técnico em Educação e 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de Analista em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
1. 9.587 (nove mil quinhentos e oitenta e sete) cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;
2. 4.286 (quatro mil duzentos e oitenta e seis) cargos de Técnico em Educação e 2.490 (dois mil quatrocentos e noventa) cargos de Analista em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
CAPÍTULO XVII
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
CAPÍTULO XVIII
DA TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPÍTULO XIX
DA REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO
CAPÍTULO XX
DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção II
Da remuneração, do Desempenho e do Desenvolvimento
Seção III
Da Movimentação de Pessoal
CAPÍTULO XXI
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
“CAPÍTULO V
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994”
“
..................................................................................................................................................” (NR)
“
“
“
CAPÍTULO XXII
DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI)
Seção I
Do Incentivo à Adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI)
Seção II
Do Processo de Adesão
Seção III
Disposições Finais
CAPÍTULO XXIII
DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
CAPÍTULO XXIV
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (PECMEC)
Seção II
Do Desenvolvimento no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e no Quadro Suplementar do Ministério da Educação
1. experiência profissional na área de atuação de cada cargo, com duração mínima estabelecida para fins de promoção às classes subsequentes à inicial;
2. certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, com carga horária mínima e complexidade compatíveis com a respectiva classe; e
3. qualificação acadêmica ou profissional na área de atuação de cada cargo.
Seção III
Da Remuneração dos Cargos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação
Seção IV
Da Remuneração do Cargo de Médico do PECMEC
“
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
Seção V
Dos Servidores Optantes pela Estrutura Remuneratória de Cargos Específicos
CAPÍTULO XXV
DA ELEIÇÃO DOS DIRIGENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
CAPÍTULO XXVI
DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PARAIBANO
“Art. 5º ...................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
XXXVII - Instituto Federal de Sergipe, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão;
XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins; e
XXXIX - Instituto Federal do Sertão Paraibano, mediante desmembramento do Instituto Federal da Paraíba.
..................................................................................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“
..................................................................................................................................................” (NR)
CAPÍTULO XXVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XXVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
“
“
...........................................................................................................................................................
LXX - outros planos e carreiras, nos termos do regulamento.” (NR)
“
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................” (NR)
“
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
“
...........................................................................................................................................................
Brasília, 30 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2026.
ANEXO I
“PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO VETERINÁRIO
Em R$
| CARGO | NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E | ||
| PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |
| Médico Médico Veterinário | 1 | 9.523,96 | 10.430,78 |
| 2 | 9.895,40 | 10.837,60 | |
| 3 | 10.281,34 | 11.260,28 | |
| 4 | 10.682,30 | 11.699,42 | |
| 5 | 11.098,90 | 12.155,70 | |
| 6 | 11.531,76 | 12.629,74 | |
| 7 | 11.981,52 | 13.122,34 | |
| 8 | 12.448,80 | 13.634,12 | |
| 9 | 12.934,28 | 14.165,82 | |
| 10 | 13.438,72 | 14.718,28 | |
| 11 | 13.962,84 | 15.292,30 | |
| 12 | 14.507,40 | 15.888,72 | |
| 13 | 15.073,18 | 16.508,38 | |
| 14 | 15.661,02 | 17.152,18 | |
| 15 | 16.271,80 | 17.821,12 | |
| 16 | 16.906,42 | 18.516,16 | |
| 17 | 17.565,76 | 19.238,28 | |
| 18 | 18.250,82 | 19.988,56 | |
| 19 | 18.962,62 | 20.768,14 | |
Em R$
| CARGO | NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO E | ||
| PADRÃO | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |
| Médico Médico Veterinário | 1 | 4.761,98 | 5.215,39 |
| 2 | 4.947,70 | 5.418,80 | |
| 3 | 5.140,67 | 5.630,14 | |
| 4 | 5.341,15 | 5.849,71 | |
| 5 | 5.549,45 | 6.077,85 | |
| 6 | 5.765,88 | 6.314,87 | |
| 7 | 5.990,76 | 6.561,17 | |
| 8 | 6.224,40 | 6.817,06 | |
| 9 | 6.467,14 | 7.082,91 | |
| 10 | 6.719,36 | 7.359,14 | |
| 11 | 6.981,42 | 7.646,15 | |
| 12 | 7.253,70 | 7.944,36 | |
| 13 | 7.536,59 | 8.254,19 | |
| 14 | 7.830,51 | 8.576,09 | |
| 15 | 8.135,90 | 8.910,56 | |
| 16 | 8.453,21 | 9.258,08 | |
| 17 | 8.782,88 | 9.619,14 | |
| 18 | 9.125,41 | 9.994,28 | |
| 19 | 9.481,31 | 10.384,07 | |
” (NR)
ANEXO II
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
| CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| Analista Técnico Executivo – ATE | ESPECIAL | V |
IV
III
II
I
| C | V |
IV
III
II
I
| B | V |
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DE NÍVEL SUPERIOR, REORGANIZADOS E ENQUADRADOS NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE QUE TRATA O ART. 6º
| PLANO DE CARGOS | DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas, de que trata o art. 70, caput, inciso IV, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 | Administração e Planejamento Administração e Planejamento B Administração e Planejamento C Administrador Administrador I Administrador II Administrador de Empresas Analista de Administração II Analista de Administração III Analista de Administração IV Analista Técnico Administrativo Arquivista Bibliotecário Bibliotecário-Documentalista Biblioteconomista Contador Técnico de Nível Superior Técnico em Assuntos Educacionais Técnico em Comunicação Social |
ANEXO IV
ENQUADRAMENTO DOS CARGOS OCUPADOS ATUAIS NO CARGO E ESPECIALIDADES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL | |
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | ESPECIALIDADE | DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| Administrador Administrador I Administrador II Administrador de Empresas Analista de Administração II Analista de Administração III Analista de Administração IV | Administração | Analista Técnico Executivo |
| Administração e Planejamento Administração e Planejamento B Administração e Planejamento C Analista Técnico-Administrativo Técnico de Nível Superior | Técnico-Administrativa | |
| Arquivista | Arquivologia | |
| Bibliotecário Bibliotecário-Documentalista Biblioteconomista | Biblioteconomia | |
| Contador | Contabilidade | |
| Técnico em Assuntos Educacionais | Técnico-Educacional | |
| Técnico em Comunicação Social | Comunicação Social | |
ANEXO V
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSE E PADRÃO DOS CARGOS
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
| Cargos de provimento efetivo, de nível superior, de que trata o art. 6º, exceto os cargos do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. | ESPECIAL | V | V | ESPECIAL | Analista Técnico Executivo, na especialidade de que trata o art. 6º, § 1º |
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | V | V | C | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | V | V | B | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| A | V | V | A | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
| Cargos de provimento efetivo, de nível superior, de que trata o art. 6º, que sejam do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. | A | III | V | ESPECIAL | Analista Técnico Executivo, na especialidade de que trata o art. 6º, § 1º |
| II | IV | ||||
| I | III | ||||
| B | VI | II | |||
| V | I | ||||
| IV | V | C | |||
| III | IV | ||||
| II | III | ||||
| I | II | ||||
| C | VI | I | |||
| V | V | B | |||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| D | V | V | A | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
ANEXO VI
TERMO DE OPÇÃO PARA A RECUSA AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
| Nome: | Cargo atual: | Carreira/Plano de cargo atual: | |
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade de Exercício: | |
| Município: | Estado: | ( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de pensão | |
Venho, nos termos da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e observado o disposto no art. 7º, optar, de forma irretratável, pela recusa ao enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e pela percepção dos vencimentos e das vantagens fixados pela carreira.
Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula do Servidor da unidade de Gestão de Pessoas
ANEXO VII
CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA TÉCNICO EXECUTIVO, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
| DENOMINAÇÃO DO GRUPO | NOME DO CARGO | NIVEL | QTD. |
| Plano de Classificação de Cargos | Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 5 |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 1 | |
| Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Administrador | NS | 566 |
| Analista Técnico Administrativo | NS | 3.156 | |
| Arquivista | NS | 263 | |
| Bibliotecário | NS | 145 | |
| Contador | NS | 228 | |
| Técnico de Comunicação | NS | 1 | |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 233 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 183 | |
| Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal | Administrador | NS | 27 |
| Arquivista | NS | 9 | |
| Bibliotecário | NS | 1 | |
| Contador | NS | 9 | |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 14 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 3 | |
| Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal | Administrador | NS | 6 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 11 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 1 | |
| Plano Especial de Cargos da Cultura | Administração e Planejamento | NS | 3 |
| Administrador | NS | 7 | |
| Administrador I | NS | 1 | |
| Administrador II | NS | 1 | |
| Analista de Administração II | NS | 1 | |
| Analista Técnico Administrativo | NS | 13 | |
| Arquivista | NS | 9 | |
| Bibliotecário | NS | 13 | |
| Contador | NS | 4 | |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 39 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 8 | |
| Técnico em Comunicação | NS | 4 | |
| Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda | Administrador | NS | 186 |
| Analista Técnico-Administrativo | NS | 531 | |
| Arquivista | NS | 41 | |
| Bibliotecário | NS | 25 | |
| Contador | NS | 94 | |
| Técnico Assuntos Educacionais | NS | 47 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 32 | |
| Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Administrador | NS | 404 |
| Arquivista | NS | 85 | |
| Bibliotecário | NS | 42 | |
| Contador | NS | 198 | |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 222 | |
| Técnico em Comunicação Social | NS | 63 | |
| Carreira da Seguridade Social e do Trabalho | Contador | NS | 1 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | NS | 2 | |
| Total Geral | 6.938 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS SEGUINTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI |
| ESPECIAL | V | 4.620,50 |
| IV | 4.490,28 | |
| III | 4.363,73 | |
| II | 4.240,75 | |
| I | 4.121,23 | |
| C | V | 3.981,86 |
| IV | 3.869,64 | |
| III | 3.760,58 | |
| II | 3.654,60 | |
| I | 3.551,60 | |
| B | V | 3.431,50 |
| IV | 3.334,79 | |
| III | 3.240,81 | |
| II | 3.149,48 | |
| I | 3.060,72 | |
| A | V | 2.957,22 |
| IV | 2.873,88 | |
| III | 2.792,89 | |
| II | 2.714,18 | |
| I | 2.637,69 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 9.716,48 |
| IV | 9.536,06 | |
| III | 9.469,54 | |
| II | 9.333,88 | |
| I | 9.175,04 | |
| C | V | 9.021,41 |
| IV | 8.869,69 | |
| III | 8.721,93 | |
| II | 8.578,08 | |
| I | 8.315,88 | |
| B | V | 8.179,76 |
| IV | 8.047,32 | |
| III | 7.817,39 | |
| II | 7.507,60 | |
| I | 7.189,53 | |
| A | V | 6.649,83 |
| IV | 6.647,99 | |
| III | 6.645,04 | |
| II | 6.643,90 | |
| I | 6.550,00 |
ANEXO IX
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXECUTIVAS – GDATE, DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDATE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DO MÊS SEGUINTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI |
| ESPECIAL | V | 61,20 |
| IV | 60,09 | |
| III | 59,01 | |
| II | 56,84 | |
| I | 55,84 | |
| C | V | 54,86 |
| IV | 53,90 | |
| III | 52,97 | |
| II | 52,06 | |
| I | 50,21 | |
| B | V | 49,37 |
| IV | 48,54 | |
| III | 47,73 | |
| II | 46,94 | |
| I | 46,16 | |
| A | V | 44,60 |
| IV | 43,88 | |
| III | 43,19 | |
| II | 42,49 | |
| I | 41,81 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDATE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 64,26 |
| IV | 58,00 | |
| III | 55,50 | |
| II | 53,00 | |
| I | 52,00 | |
| C | V | 47,00 |
| IV | 45,00 | |
| III | 43,00 | |
| II | 40,50 | |
| I | 39,00 | |
| B | V | 34,00 |
| IV | 31,00 | |
| III | 30,50 | |
| II | 30,00 | |
| I | 29,00 | |
| A | V | 28,50 |
| IV | 25,00 | |
| III | 23,00 | |
| II | 21,50 | |
| I | 19,50 |
ANEXO X
“TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
...........................................................................................................................................................
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE JANEIRO DE 2025 | ||
| ESPECIAL | III | 1.409,90 | 1.536,79 |
| II | 1.408,56 | 1.535,33 | |
| I | 1.407,23 | 1.533,88 | |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 |
| ESPECIAL | V | 4.620,50 |
| IV | 4.490,28 | |
| III | 4.363,73 | |
| II | 4.240,75 | |
| I | 4.121,23 | |
| C | V | 3.981,86 |
| IV | 3.869,64 | |
| III | 3.760,58 | |
| II | 3.654,60 | |
| I | 3.551,60 | |
| B | V | 3.431,50 |
| IV | 3.334,79 | |
| III | 3.240,81 | |
| II | 3.149,48 | |
| I | 3.060,72 | |
| A | V | 2.957,22 |
| IV | 2.873,88 | |
| III | 2.792,89 | |
| II | 2.714,18 | |
| I | 2.637,69 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 |
| ESPECIAL | V | 2.629,31 |
| IV | 2.599,42 | |
| III | 2.569,87 | |
| II | 2.540,65 | |
| I | 2.511,76 | |
| C | V | 2.468,56 |
| IV | 2.440,49 | |
| III | 2.412,74 | |
| II | 2.385,31 | |
| I | 2.358,19 | |
| B | V | 2.317,63 |
| IV | 2.291,28 | |
| III | 2.265,23 | |
| II | 2.239,48 | |
| I | 2.214,02 | |
| A | V | 2.175,94 |
| IV | 2.151,20 | |
| III | 2.126,74 | |
| II | 2.102,56 | |
| I | 2.078,66 |
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | III | 1.814,37 |
| II | 1.612,10 | |
| I | 1.610,57 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 9.716,48 |
| IV | 9.536,06 | |
| III | 9.469,54 | |
| II | 9.333,88 | |
| I | 9.175,04 | |
| C | V | 9.021,41 |
| IV | 8.869,69 | |
| III | 8.721,93 | |
| II | 8.578,08 | |
| I | 8.315,88 | |
| B | V | 8.179,76 |
| IV | 8.047,32 | |
| III | 7.817,39 | |
| II | 7.507,60 | |
| I | 7.189,53 | |
| A | V | 6.649,83 |
| IV | 6.647,99 | |
| III | 6.645,04 | |
| II | 6.643,90 | |
| I | 6.550,00 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 5.589,48 |
| IV | 5.321,87 | |
| III | 5.217,82 | |
| II | 5.114,68 | |
| I | 5.014,41 | |
| C | V | 4.730,94 |
| IV | 4.638,43 | |
| III | 4.547,52 | |
| II | 4.458,16 | |
| I | 4.371,29 | |
| B | V | 4.123,90 |
| IV | 4.042,41 | |
| III | 3.963,18 | |
| II | 3.885,18 | |
| I | 3.809,36 | |
| A | V | 3.628,24 |
| IV | 3.556,63 | |
| III | 3.487,01 | |
| II | 3.418,34 | |
| I | 3.351,59 |
” (NR)
ANEXO XI
“TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL – GDAC
...........................................................................................................................................................
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 |
| ESPECIAL | V | 61,20 |
| IV | 60,09 | |
| III | 59,01 | |
| II | 56,84 | |
| I | 55,84 | |
| C | V | 54,86 |
| IV | 53,90 | |
| III | 52,97 | |
| II | 52,06 | |
| I | 50,21 | |
| B | V | 49,37 |
| IV | 48,54 | |
| III | 47,73 | |
| II | 46,94 | |
| I | 46,16 | |
| A | V | 44,60 |
| IV | 43,88 | |
| III | 43,19 | |
| II | 42,49 | |
| I | 41,81 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 |
| ESPECIAL | V | 28,14 |
| IV | 27,96 | |
| III | 27,76 | |
| II | 27,51 | |
| I | 27,33 | |
| C | V | 27,14 |
| IV | 26,98 | |
| III | 26,80 | |
| II | 26,63 | |
| I | 26,40 | |
| B | V | 26,23 |
| IV | 26,06 | |
| III | 25,91 | |
| II | 25,75 | |
| I | 25,59 | |
| A | V | 25,39 |
| IV | 25,24 | |
| III | 25,10 | |
| II | 24,95 | |
| I | 24,81 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 64,26 |
| IV | 58,00 | |
| III | 55,50 | |
| II | 53,00 | |
| I | 52,00 | |
| C | V | 47,00 |
| IV | 45,00 | |
| III | 43,00 | |
| II | 40,50 | |
| I | 39,00 | |
| B | V | 34,00 |
| IV | 31,00 | |
| III | 30,50 | |
| II | 30,00 | |
| I | 29,00 | |
| A | V | 28,50 |
| IV | 25,00 | |
| III | 23,00 | |
| II | 21,50 | |
| I | 19,50 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAC EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 23,95 |
| IV | 22,80 | |
| III | 22,35 | |
| II | 21,92 | |
| I | 21,49 | |
| C | V | 20,27 |
| IV | 19,87 | |
| III | 19,48 | |
| II | 19,10 | |
| I | 18,72 | |
| B | V | 17,66 |
| IV | 17,32 | |
| III | 16,98 | |
| II | 16,65 | |
| I | 16,32 | |
| A | V | 15,54 |
| IV | 15,24 | |
| III | 14,94 | |
| II | 14,65 | |
| I | 14,36 |
” (NR)
ANEXO XII
“CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 29.760,95 | 32.504,91 |
| II | 28.934,13 | 31.601,86 | |
| I | 28.422,52 | 31.043,08 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 | 22.921,71 | |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 17.740,89 | 19.376,60 |
| II | 17.108,03 | 18.685,39 | |
| I | 16.772,58 | 18.319,01 | |
| PRIMEIRA | III | 15.811,26 | 15.811,26 |
| II | 15.203,13 | 15.203,13 | |
| I | 14.056,15 | 14.056,15 | |
| SEGUNDA | III | 13.515,52 | 13.515,52 |
| II | 13.250,52 | 13.250,52 | |
| I | 12.735,99 | 12.735,99 | |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE | |
| 1º DE MAIO DE 2023 | 1º DE ABRIL DE 2026 | ||
| ESPECIAL | III | 29.760,95 | 32.504,91 |
| II | 28.934,13 | 31.601,86 | |
| I | 28.422,52 | 31.043,08 | |
| PRIMEIRA | III | 26.846,11 | 26.846,11 |
| II | 26.319,73 | 26.319,73 | |
| I | 25.297,70 | 25.297,70 | |
| SEGUNDA | III | 24.324,71 | 24.324,71 |
| II | 23.847,76 | 23.847,76 | |
| I | 22.921,71 | 22.921,71 | |
” (NR)
ANEXO XIII
“PERCENTUAL MÁXIMO DO BÔNUS A SER ATRIBUÍDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
........................................................................................................................................................... Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de abril de 2026:
APOSENTADO/PENSIONISTA
| Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) | Percentual correspondente (%) |
| T1 ≤ 12 | 100,00% |
| 12 < T1 ≤ 24 | 93,00% |
| 24 < T1 ≤ 36 | 86,49% |
| 36 < T1 ≤ 48 | 80,44% |
| 48 < T1 ≤ 60 | 74,81% |
| 60 < T1 ≤ 72 | 69,57% |
| 72 < T1 ≤ 84 | 64,70% |
| 84 < T1 ≤ 96 | 60,17% |
| 96 < T1 ≤ 108 | 55,96% |
| T1 > 108 | 52,04% |
APOSENTADO/PENSIONISTA
| Tempo como aposentado/pensionista (T1) (Em meses) | Percentual correspondente (%) |
| T1 ≤ 12 | 100,00% |
| 12 < T1 ≤ 24 | 93,00% |
| 24 < T1 ≤ 36 | 86,49% |
| 36 < T1 ≤ 48 | 80,44% |
| 48 < T1 ≤ 60 | 74,81% |
| 60 < T1 ≤ 72 | 69,57% |
| 72 < T1 ≤ 84 | 64,70% |
| 84 < T1 ≤ 96 | 60,17% |
| 96 < T1 ≤ 108 | 55,96% |
| T1 > 108 | 52,04% |
” (NR)
ANEXO XIV
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE QUANTITATIVO DA GTATA
ANEXO XV
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES, EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA
| QUANTITATIVO | NÍVEL DO CARGO | TOTAL | |
| SUPERIOR | INTERMEDIÁRIO | ||
| Quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GTATA, a ser distribuído a órgãos e entidades federais na forma de ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 4.430 | 32.550 | 36.980 |
ANEXO XVI
VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA
Em R$
| NÍVEL DO CARGO | VALOR MÁXIMO DA GTATA |
| Superior | 4.089,70 |
| Intermediário | 1.119,77 |
ANEXO XVII
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS – GTATA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança)
Em R$
| NÍVEL DO CARGO | VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTATA COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR |
| Superior | 18.633,28 |
| Intermediário | 8.020,04 |
ANEXO XVIII
“TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA
Tabela I - Cargos efetivos vagos transformados
| CARGOS VAGOS | CARGOS CRIADOS | ||||||||
| ÓRGÃO | NÍVEL | CARGO | NOME DO CARGO | QTD. | ÓRGÃO | NÍVEL | CARGO | NOME DO CARGO | QTD. |
| 45206 | NS | 403020 | Técnico de Planejamento e Pesquisa | 68 | |||||
| 26285 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 17 | |||||
| 30202 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 16 | |||||
| 16000 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 1 | |||||
| 40501 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 3 | |||||
| 45206 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 53 | |||||
| 36201 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 16 | |||||
| 40108 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 14 | |||||
| 45206 | NI | 403019 | Auxiliar Técnico | 142 | |||||
| TOTAL | 262 | 68 | |||||||
Tabela II - Cargos ocupados a serem transformados quando vierem a vagar
| CARGOS OCUPADOS | CARGOS A SEREM CRIADOS | ||||||||
| ÓRGÃO | NÍVEL | CARGO | NOME DO CARGO | QTD. | ÓRGÃO | NÍVEL | CARGO | NOME DO CARGO | QTD. |
| 45206 | NS | 403020 | Técnico de Planejamento e Pesquisa | 6 | |||||
| 45206 | NI | 403017 | Auxiliar Administrativo | 5 | |||||
| 45206 | NI | 403019 | Auxiliar Técnico | 19 | |||||
| TOTAL | 24 | 6 | |||||||
”
ANEXO XIX
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM CARGOS EFETIVOS
| CÓDIGO DO ÓRGÃO | DENOMINAÇÃO DO GRUPO | CÓDIGO DO CARGO | NOME DO CARGO | NÍVEL | QTD. |
| 25000 | Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho | 650001 | Médico | NS | 1.347 |
| 36208 | Carreira de Técnico Administrativo das agências reguladoras | 441018 | Técnico Administrativo | NI | 45 |
| TOTAL | 1.392 | ||||
| CÓDIGO DO ÓRGÃO | DENOMINAÇÃO DO GRUPO | CÓDIGO DO CARGO | NOME DO CARGO | NÍVEL | QTD. |
| 36207 | Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária | 441010 | Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária | NS | 256 |
| 36208 | Carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar | 441005 | Especialista em Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar | NS | 172 |
| TOTAL | 428 | ||||
ANEXO XX
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, A SEREM TRANSFORMADAS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| FUNÇÕES EXISTENTES | FUNÇÕES CRIADAS | ||
| CÓDIGO | QUANTIDADE | CÓDIGO | QUANTIDADE |
| FG-1 | 1.201 | FCE-3 | 1.201 |
| FG-2 | 336 | FCE-2 | 336 |
| FG-3 | 284 | FCE-1 | 284 |
ANEXO XXI
VENCIMENTO BÁSICO PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 9.716,48 |
| IV | 9.536,06 | |
| III | 9.469,54 | |
| II | 9.333,88 | |
| I | 9.175,04 | |
| C | V | 9.021,41 |
| IV | 8.869,69 | |
| III | 8.721,93 | |
| II | 8.578,08 | |
| I | 8.315,88 | |
| B | V | 8.179,76 |
| IV | 8.047,32 | |
| III | 7.817,39 | |
| II | 7.507,60 | |
| I | 7.189,53 | |
| A | V | 6.649,83 |
| IV | 6.647,99 | |
| III | 6.645,04 | |
| II | 6.643,90 | |
| I | 6.550,00 |
ANEXO XXII
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 |
| ESPECIAL | V | 64,26 |
| IV | 58,00 | |
| III | 55,50 | |
| II | 53,00 | |
| I | 52,00 | |
| C | V | 47,00 |
| IV | 45,00 | |
| III | 43,00 | |
| II | 40,50 | |
| I | 39,00 | |
| B | V | 34,00 |
| IV | 31,00 | |
| III | 30,50 | |
| II | 30,00 | |
| I | 29,00 | |
| A | V | 28,50 |
| IV | 25,00 | |
| III | 23,00 | |
| II | 21,50 | |
| I | 19,50 |
ANEXO XXIII
EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
| CÓDIGO DO ÓRGÃO | DENOMINAÇÃO DO GRUPO | NOME DO CARGO | NÍVEL ESCOLARIDADE | QUANTIDADE |
| 98000 | Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Meteorologista | NS | 4 |
| 98000 | Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Geógrafo | NS | 4 |
| 98000 | Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Odontólogo - 30 horas | NS | 42 |
| 98000 | Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Químico | NS | 11 |
| 98000 | Plano Especial de Cargos do DPRF | Agente Administrativo | NI | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Piloto de Lancha | NA | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Motorista Oficial | NI | 17 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Agente de Saúde Publica | NI | 10 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Auxiliar de Enfermagem | NI | 6 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Agente Administrativo | NI | 5 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Laboratorista | NI | 4 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Auxiliar de Administração | NI | 3 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Datilógrafo | NI | 3 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Guarda de Endemias | NI | 3 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Técnico de Laboratório | NI | 2 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Atendente | NI | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Atendente de Enfermagem | NI | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Auxiliar Administrativo | NI | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Telefonista 30 Horas | NI | 1 |
| 98000 | Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho | Visitador Sanitário | NI | 1 |
| TOTAL | 121 | |||
ANEXO XXIV
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC
| Cargos | Classe | Padrão |
| Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC | ESPECIAL | V |
IV
III
II
I
| C | V |
IV
III
II
I
| B | V |
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I
| Cargos | Classe | Padrão |
| Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC | ESPECIAL | III |
II
I
ANEXO XXV
TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| Cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação | A | III | V | ESPECIAL | Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC |
| II | IV | ||||
| I | III | ||||
| B | VI | II | |||
| V | I | ||||
| IV | V | C | |||
| III | IV | ||||
| II | III | ||||
| I | II | ||||
| C | VI | I | |||
| V | V | B | |||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| D | V | V | A | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| Cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação | ESPECIAL | V | V | ESPECIAL | Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC |
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | V | V | C | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | V | V | B | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| A | V | V | A | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| Cargos de nível auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação | ESPECIAL | III | III | ESPECIAL | Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação – PECMEC |
| II | II | ||||
| I | I |
ANEXO XXVI
CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO PECMEC
| CÓDIGO DO ÓRGÃO | DENOMINAÇÃO DO GRUPO | NOME DO CARGO | NÍVEL ESCOLAR |
| 15000 | PECMEC | Administrador | NS |
| Analista de Informações | NS | ||
| Analista Técnico-Administrativo | NS | ||
| Arquivista | NS | ||
| Assessor Técnico | NS | ||
| Bibliotecário | NS | ||
| Contador | NS | ||
| Coordenador de Programação | NS | ||
| Sociólogo | NS | ||
| Técnico de Comunicação | NS | ||
| Técnico de Nível Superior | NS | ||
| Técnico em Assuntos Culturais | NS | ||
| Técnico em Comunicação Social | NS |
ANEXO XXVII
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC E DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | V | 4.620,50 |
| IV | 4.490,28 | |
| III | 4.363,73 | |
| II | 4.240,75 | |
| I | 4.121,23 | |
| C | V | 3.981,86 |
| IV | 3.869,64 | |
| III | 3.760,58 | |
| II | 3.654,60 | |
| I | 3.551,60 | |
| B | V | 3.431,50 |
| IV | 3.334,79 | |
| III | 3.240,81 | |
| II | 3.149,48 | |
| I | 3.060,72 | |
| A | V | 2.957,22 |
| IV | 2.873,88 | |
| III | 2.792,89 | |
| II | 2.714,18 | |
| I | 2.637,69 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | V | 9.716,48 |
| IV | 9.536,06 | |
| III | 9.469,54 | |
| II | 9.333,88 | |
| I | 9.175,04 | |
| C | V | 9.021,41 |
| IV | 8.869,69 | |
| III | 8.721,93 | |
| II | 8.578,08 | |
| I | 8.315,88 | |
| B | V | 8.179,76 |
| IV | 8.047,32 | |
| III | 7.817,39 | |
| II | 7.507,60 | |
| I | 7.189,53 | |
| A | V | 6.649,83 |
| IV | 6.647,99 | |
| III | 6.645,04 | |
| II | 6.643,90 | |
| I | 6.550,00 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | V | 2.629,31 |
| IV | 2.599,42 | |
| III | 2.569,87 | |
| II | 2.540,65 | |
| I | 2.511,76 | |
| C | V | 2.468,56 |
| IV | 2.440,49 | |
| III | 2.412,74 | |
| II | 2.385,31 | |
| I | 2.358,19 | |
| B | V | 2.317,63 |
| IV | 2.291,28 | |
| III | 2.265,23 | |
| II | 2.239,48 | |
| I | 2.214,02 | |
| A | V | 2.175,94 |
| IV | 2.151,20 | |
| III | 2.126,74 | |
| II | 2.102,56 | |
| I | 2.078,66 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | V | 5.589,48 |
| IV | 5.321,87 | |
| III | 5.217,82 | |
| II | 5.114,68 | |
| I | 5.014,41 | |
| C | V | 4.730,94 |
| IV | 4.638,43 | |
| III | 4.547,52 | |
| II | 4.458,16 | |
| I | 4.371,29 | |
| B | V | 4.123,90 |
| IV | 4.042,41 | |
| III | 3.963,18 | |
| II | 3.885,18 | |
| I | 3.809,36 | |
| A | V | 3.628,24 |
| IV | 3.556,63 | |
| III | 3.487,01 | |
| II | 3.418,34 | |
| I | 3.351,59 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | III | 2.482,10 |
| II | 2.396,63 | |
| I | 2.314,17 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | III | 2.806,95 |
| II | 2.516,47 | |
| I | 2.429,87 |
ANEXO XXVIII
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – GDAED
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | V | 61,20 |
| IV | 60,09 | |
| III | 59,01 | |
| II | 56,84 | |
| I | 55,84 | |
| C | V | 54,86 |
| IV | 53,90 | |
| III | 52,97 | |
| II | 52,06 | |
| I | 50,21 | |
| B | V | 49,37 |
| IV | 48,54 | |
| III | 47,73 | |
| II | 46,94 | |
| I | 46,16 | |
| A | V | 44,60 |
| IV | 43,88 | |
| III | 43,19 | |
| II | 42,49 | |
| I | 41,81 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | V | 64,26 |
| IV | 58,00 | |
| III | 55,50 | |
| II | 53,00 | |
| I | 52,00 | |
| C | V | 47,00 |
| IV | 45,00 | |
| III | 43,00 | |
| II | 40,50 | |
| I | 39,00 | |
| B | V | 34,00 |
| IV | 31,00 | |
| III | 30,50 | |
| II | 30,00 | |
| I | 29,00 | |
| A | V | 28,50 |
| IV | 25,00 | |
| III | 23,00 | |
| II | 21,50 | |
| I | 19,50 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | V | 28,14 |
| IV | 27,96 | |
| III | 27,76 | |
| II | 27,51 | |
| I | 27,33 | |
| C | V | 27,14 |
| IV | 26,98 | |
| III | 26,80 | |
| II | 26,63 | |
| I | 26,40 | |
| B | V | 26,23 |
| IV | 26,06 | |
| III | 25,91 | |
| II | 25,75 | |
| I | 25,59 | |
| A | V | 25,39 |
| IV | 25,24 | |
| III | 25,10 | |
| II | 24,95 | |
| I | 24,81 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | V | 23,95 |
| IV | 22,80 | |
| III | 22,35 | |
| II | 21,92 | |
| I | 21,49 | |
| C | V | 20,27 |
| IV | 19,87 | |
| III | 19,48 | |
| II | 19,10 | |
| I | 18,72 | |
| B | V | 17,66 |
| IV | 17,32 | |
| III | 16,98 | |
| II | 16,65 | |
| I | 16,32 | |
| A | V | 15,54 |
| IV | 15,24 | |
| III | 14,94 | |
| II | 14,65 | |
| I | 14,36 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI) |
| ESPECIAL | III | 12,28 |
| II | 12,20 | |
| I | 12,14 |
Em R$
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDAED (EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026) |
| ESPECIAL | III | 12,90 |
| II | 12,81 | |
| I | 12,75 |
ANEXO XXIX
“TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO
...........................................................................................................................................................
Tabela XXI - Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |||
| Médico | ESPECIAL | V | 9.241,00 | 9.716,48 |
| IV | 8.980,56 | 9.536,06 | ||
| III | 8.727,46 | 9.469,54 | ||
| II | 8.481,50 | 9.333,88 | ||
| I | 8.242,46 | 9.175,04 | ||
| C | V | 7.963,72 | 9.021,41 | |
| IV | 7.739,28 | 8.869,69 | ||
| III | 7.521,16 | 8.721,93 | ||
| II | 7.309,20 | 8.578,08 | ||
| I | 7.103,20 | 8.315,88 | ||
| B | V | 6.863,00 | 8.179,76 | |
| IV | 6.669,58 | 8.047,32 | ||
| III | 6.481,62 | 7.817,39 | ||
| II | 6.298,96 | 7.507,60 | ||
| I | 6.121,44 | 7.189,53 | ||
| A | V | 5.914,44 | 6.649,83 | |
| IV | 5.747,76 | 6.647,99 | ||
| III | 5.585,78 | 6.645,04 | ||
| II | 5.428,36 | 6.643,90 | ||
| I | 5.275,38 | 6.550,00 | ||
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |||
| Médico | ESPECIAL | V | 4.620,50 | 4.999,29 |
| IV | 4.490,28 | 4.853,68 | ||
| III | 4.363,73 | 4.712,31 | ||
| II | 4.240,75 | 4.575,06 | ||
| I | 4.121,23 | 4.441,81 | ||
| C | V | 3.981,86 | 4.270,97 | |
| IV | 3.869,64 | 4.146,57 | ||
| III | 3.760,58 | 4.025,80 | ||
| II | 3.654,60 | 3.908,54 | ||
| I | 3.551,60 | 3.794,70 | ||
| B | V | 3.431,50 | 3.648,75 | |
| IV | 3.334,79 | 3.542,48 | ||
| III | 3.240,81 | 3.439,30 | ||
| II | 3.149,48 | 3.339,13 | ||
| I | 3.060,72 | 3.241,87 | ||
| A | V | 2.957,22 | 3.117,18 | |
| IV | 2.873,88 | 3.026,39 | ||
| III | 2.792,89 | 2.938,24 | ||
| II | 2.714,18 | 2.852,66 | ||
| I | 2.637,69 | 2.769,57 | ||
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |||
| Médico | ESPECIAL | V | 43,29 | 64,26 |
| IV | 42,72 | 58,00 | ||
| III | 42,13 | 55,50 | ||
| II | 41,62 | 53,00 | ||
| I | 41,06 | 52,00 | ||
| C | V | 40,53 | 47,00 | |
| IV | 39,98 | 45,00 | ||
| III | 39,46 | 43,00 | ||
| II | 38,93 | 40,50 | ||
| I | 38,31 | 39,00 | ||
| B | V | 37,81 | 34,00 | |
| IV | 37,34 | 31,00 | ||
| III | 36,86 | 30,50 | ||
| II | 36,41 | 30,00 | ||
| I | 35,95 | 29,00 | ||
| A | V | 35,40 | 28,50 | |
| IV | 34,97 | 25,00 | ||
| III | 34,54 | 23,00 | ||
| II | 34,14 | 21,50 | ||
| I | 33,71 | 19,50 | ||
Em R$
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO | |
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE CRIAÇÃO DO PECMEC | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2026 | |||
| Médico | ESPECIAL | V | 36,67 | 38,50 |
| IV | 36,09 | 37,89 | ||
| III | 35,50 | 37,28 | ||
| II | 34,99 | 36,74 | ||
| I | 34,43 | 36,15 | ||
| C | V | 33,90 | 35,60 | |
| IV | 33,35 | 35,02 | ||
| III | 32,83 | 34,47 | ||
| II | 32,32 | 33,94 | ||
| I | 31,69 | 33,27 | ||
| B | V | 31,20 | 32,76 | |
| IV | 30,72 | 32,26 | ||
| III | 30,24 | 31,75 | ||
| II | 29,78 | 31,27 | ||
| I | 29,32 | 30,79 | ||
| A | V | 28,78 | 30,22 | |
| IV | 28,34 | 29,76 | ||
| III | 27,90 | 29,30 | ||
| II | 27,50 | 28,88 | ||
| I | 27,09 | 28,44 | ||
” (NR)
ANEXO XXX
“Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei.
| CARREIRA/PLANO | CARGO |
| CARREIRA PREVIDENCIÁRIA Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ESTATÍSTICO
| CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ECONOMISTA DOMÉSTICO
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO OPERACIONAL
ESTATÍSTICO
GEÓLOGO
| CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ESTATÍSTICO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003 | ECONOMISTA |
ENGENHEIRO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ECONOMISTA SÊNIOR
ENGENHEIRO
ESTATÍSTICO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO ELÉTRICO
ESTATÍSTICO
GEÓLOGO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 | ECONOMISTA |
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO OPERACIONAL
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ESTATÍSTICO
| PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – PGPE Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE MINAS
ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
ENGENHEIRO DE PESCA
ENGENHEIRO ELÉTRICO
ENGENHEIRO ELETRÔNICO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ENGENHEIRO MECÂNICO
ENGENHEIRO QUÍMICO
ESTATÍSTICO
GEÓLOGO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – PECFAZ Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
ESTATÍSTICO
| QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 | ECONOMISTA |
ENGENHEIRO
| PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – PCC Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO DE PESCA
ESTATÍSTICO
GEÓLOGO
| SEGURO SOCIAL Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ECONOMISTA DOMÉSTICO
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO CIVIL
ESTATÍSTICO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI – PECFUNAI Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024 | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO FLORESTAL
ESTATÍSTICO
| PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – PECMEC | ARQUITETO |
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO DE OPERAÇÕES
ENGENHEIRO ELÉTRICO
ESTATÍSTICO
” (NR)
ANEXO XXXI
TERMO DE OPÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 87 QUE FORAM ENQUADRADOS NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
| Nome: | Cargo atual: | Carreira/Plano de cargo atual: | |
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade de Exercício: | |
| Cidade: | Estado: | ( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Beneficiário de pensão | |
Venho, nos termos da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e observado o disposto no art. 87, optar, de forma irretratável, pela recusa ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e à percepção dos vencimentos e vantagens dele decorrentes, assim como optar, de forma irretratável, pelo enquadramento na Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e pela percepção dos vencimentos e vantagens fixados por esta carreira.
Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matrícula do Servidor da unidade de Gestão de Pessoas
ANEXO XXXII
TABELA DE EQUIVALÊNCIA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| ESTRUTURA DO CARGO EFETIVO | REMUNERAÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR | ||
| CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE |
| A | III | V | ESPECIAL |
| II | IV | ||
| I | III | ||
| B | VI | II | |
| V | I | ||
| IV | V | C | |
| III | IV | ||
| II | III | ||
| I | II | ||
| C | VI | I | |
| V | V | B | |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
| D | V | V | A |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
ANEXO XXXIII
“Localidades onde serão constituídas as Reitorias dos novos Institutos Federais
| INSTITUIÇÃO | SEDE DA REITORIA |
| Instituto Federal do Acre | Rio Branco |
| Instituto Federal de Alagoas | Maceió |
| Instituto Federal do Amapá | Macapá |
| Instituto Federal do Amazonas | Manaus |
| Instituto Federal da Bahia | Salvador |
| Instituto Federal Baiano | Salvador |
| Instituto Federal de Brasília | Brasília |
| Instituto Federal do Ceará | Fortaleza |
| Instituto Federal do Espírito Santo | Vitória |
| Instituto Federal de Goiás | Goiânia |
| Instituto Federal Goiano | Goiânia |
| Instituto Federal do Maranhão | São Luís |
| Instituto Federal de Minas Gerais | Belo Horizonte |
| Instituto Federal do Norte de Minas Gerais | Montes Claros |
| Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais | Juiz de Fora |
| Instituto Federal do Sul de Minas Gerais | Pouso Alegre |
| Instituto Federal do Triângulo Mineiro | Uberaba |
| Instituto Federal de Mato Grosso | Cuiabá |
| Instituto Federal de Mato Grosso do Sul | Campo Grande |
| Instituto Federal do Pará | Belém |
| Instituto Federal da Paraíba | João Pessoa |
| Instituto Federal do Sertão Paraibano | Patos |
| Instituto Federal de Pernambuco | Recife |
| Instituto Federal do Sertão Pernambucano | Petrolina |
| Instituto Federal do Piauí | Teresina |
| Instituto Federal do Paraná | Curitiba |
| Instituto Federal do Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |
| Instituto Federal Fluminense | Campos dos Goytacazes |
| Instituto Federal do Rio Grande do Norte | Natal |
| Instituto Federal do Rio Grande do Sul | Bento Gonçalves |
| Instituto Federal Farroupilha | Santa Maria |
| Instituto Federal Sul-rio-grandense | Pelotas |
| Instituto Federal de Rondônia | Porto Velho |
| Instituto Federal de Roraima | Boa Vista |
| Instituto Federal de Santa Catarina | Florianópolis |
| Instituto Federal Catarinense | Blumenau |
| Instituto Federal de São Paulo | São Paulo |
| Instituto Federal de Sergipe | Aracaju |
| Instituto Federal do Tocantins | Palmas |
” (NR)
ANEXO XXXIV
“TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO CARGO EFETIVO E A ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GDASUS
| VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO | GDASUS | ||
| CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE |
| ESPECIAL | III | V | ESPECIAL |
| II | IV | ||
| I | III | ||
| C | VI | II | |
| V | I | ||
| IV | V | C | |
| III | IV | ||
| II | III | ||
| I | II | ||
| B | VI | I | |
| V | V | B | |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
| A | V | V | A |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
| VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO | GDASUS | ||
| CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE |
| A | III | V | ESPECIAL |
| II | IV | ||
| I | III | ||
| B | VI | II | |
| V | I | ||
| IV | V | C | |
| III | IV | ||
| II | III | ||
| I | II | ||
| C | VI | I | |
| V | V | B | |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
| D | V | V | A |
| IV | IV | ||
| III | III | ||
| II | II | ||
| I | I | ||
”
*
Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 15521, de 24 de setembro de 2026
- Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026 · 6 menções
- Medida Provisória nº 1375, de 3 de julho de 2026 · 3 menções
- Lei nº 15141, de 2 de junho de 2025 · 8 menções
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017 · 2 menções
- Lei nº 12855, de 2 de setembro de 2013 · 9 menções
- Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012 · 2 menções
- Lei nº 12702, de 7 de agosto de 2012 · 3 menções
- Lei nº 12608, de 10 de abril de 2012 · 3 menções
- Lei nº 11907, de 2 de fevereiro de 2009 · 20 menções
- Lei nº 11892, de 29 de dezembro de 2008 · 6 menções
- Lei nº 11890, de 24 de dezembro de 2008 · 27 menções
- Lei nº 11355, de 19 de outubro de 2006 · 2 menções
- Lei nº 11344, de 8 de setembro de 2006
- Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005 · 27 menções
- Lei nº 11091, de 12 de janeiro de 2005 · 43 menções
- Lei nº 10887, de 18 de junho de 2004 · 6 menções
- Lei nº 10820, de 17 de dezembro de 2003
- Lei nº 10593, de 6 de dezembro de 2002
- Lei nº 10550, de 13 de novembro de 2002 · 19 menções
- Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993 · 15 menções
- Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968 · 10 menções