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Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026
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CAPÍTULO I – DA ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL CAPÍTULO III – DO RETORNO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR CAPÍTULO IV – DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SUPRIMENTO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA CAPÍTULO V – DO SUPRIMENTO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA POR DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I
DA ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL
CAPÍTULO III
DO RETORNO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SUPRIMENTO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
CAPÍTULO V
DO SUPRIMENTO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA POR DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 1º-A A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.” (NR)
“Art. 2º .......................................................................................................
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............................................................................................................” (NR)
“Art. 9º-A A administração da CCEE será realizada pela sua Diretoria, órgão com função deliberativa para o exercício de gestão e representação da Câmara, composta por até seis Diretores, com mandatos de quatro anos, permitida uma recondução.
............................................................................................................ As regras relacionadas ao prazo de mandato e de recondução de que trata o caput não se aplicam aos mandatos em curso na data de entrada em vigor do Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026.” (NR)
“Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição, os consumidores livres, inclusive aqueles previstos no art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores, os agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER com a CCEE e, além disso, aportar a correspondente garantia financeira.
............................................................................................................” (NR)
“Art. 5º .......................................................................................................
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“Art. 7º Para fins do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição e consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores, agentes varejistas e aqueles autorizados a prestar o serviço de suprimento de última instância deverão firmar Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP com a CCEE.
............................................................................................................” (NR)
Brasília, 12 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2026
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Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.