Leis Ordinárias
Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998
Lei 9648
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
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"Art. 7o ..................................................................
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"Art. 9o ...............................................................
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"Art. 1o ....................................................................
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"Art. 3o ............................................................................
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III aproveitamento hidrelétrico com potência maior que 30MW, concessão já outorgada, a ser implantado inteiramente em sistema elétrico isolado e substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo, com a sub-rogação limitada a, no máximo, cinqüenta por cento do valor do empreendimento e até que a quantidade de aproveitamentos sub-rogados atinja um total de 120 MW de potência instalada. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 2003)
"
I seis por cento do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada por esta Lei; (Incluído pela Lei nº 9.984, de 2000)
II setenta e cinco centésimos por cento do valor da energia produzida serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.984, de 2000) (Vide Decreto nº 7.402, de 2010)
Brasília, 27 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Raimundo Brito
Paulo Paiva
Luiz Carlos Mendonça de Barros
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1998
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Citada por 95 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026
- Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Lei nº 15269, de 24 de novembro de 2025 · 4 menções
- Lei nº 15235, de 8 de outubro de 2025
- Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024
- Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024
- Decreto nº 11.648, de 16 de agosto de 2023
- Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023 · 2 menções
- Lei nº 14182, de 12 de julho de 2021
- Decreto nº 10.639, de 1 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021
- Decreto nº 10.135, de 28 de novembro de 2019
- Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019
- Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018
- Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017
- Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017
- Decreto nº 9.047, de 10 de maio de 2017 · 2 menções
- Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017 · 5 menções
- Lei nº 13360, de 17 de novembro de 2016 · 3 menções
- Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016
- Decreto nº 8.695, de 21 de março de 2016
- Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014 · 2 menções
- Decreto nº 8.230, de 24 de abril de 2014
- Resolução CNJ nº 169/2013
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- Lei nº 12783, de 11 de janeiro de 2013 · 5 menções
- Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 · 3 menções
- Decreto, de 14 de setembro de 2011
- Lei nº 12431, de 24 de junho de 2011
- Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010