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Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

58 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Ido Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)onze CCE 1.15;

b)onze CCE 1.13;

c)sete CCE 1.10;

d)um CCE 1.09;

e)um CCE 1.06;

f)um CCE 1.05;

g)um CCE 2.13;

h)um CCE 2.05;

i)dois CCE 3.15;

j)quatro CCE 3.14;

k)dois CCE 3.12;

l)um CCE 3.11;

m)seis CCE 3.10;

n)um CCE 3.09;

o)seis CCE 3.08;

p)seis CCE 3.07;

q)oito CCE 3.06;

r)dois CCE 3.05;

s)três FCE 1.07;

t)duas FCE 2.05;

u)uma FCE 3.13;

v)cinco FCE 3.10;

w)quatorze FCE 3.07;

x)uma FCE 3.06;

y)vinte e quatro FCE 3.05;

z)duas FCE 4.10;

aa) duas FCE 4.06;

ab) treze FCE 4.05; e

ac) quarenta e nove FCE 4.02; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério de Minas e Energia:

a)dois CCE 1.08;

b)seis CCE 1.07;

c)dois CCE 2.12;

d)quatro CCE 2.10;

e)quatro CCE 2.07;

f)um CCE 2.06;

g)uma FCE 1.17;

h)uma FCE 1.16;

i)dezesseis FCE 1.15;

j)trinta e três FCE 1.13;

k)quarenta e quatro FCE 1.10;

l)três FCE 2.15;

m)quatro FCE 2.13;

n)uma FCE 2.12;

o)três FCE 2.10;

p)duas FCE 2.07;

q)uma FCE 2.06;

r)quatro FCE 2.04;

s)quatro FCE 3.15; e

t)três FCE 4.04.

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4.

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Art. 5.

Ficam revogados:

Io Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023;

IIo art. 2º do Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023; e

IIIo art. 2º do Decreto nº 11.404, de 30 de janeiro de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor em 2 de maio de 2023.

Brasília, 17 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2023

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério de Minas e Energia, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

Ipolíticas nacionais de aproveitamento dos recursos energéticos, incluídos recursos hídricos, eólicos, solares, nucleares e de demais fontes;

IIpolíticas nacionais de integração do sistema elétrico;

IIIpolíticas tarifárias para o setor de energia elétrica;

IVpolíticas de integração energética com outros países;

Vpolíticas nacionais do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural e de energia elétrica;

VIpolíticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;

VIIpolítica nacional de mineração e transformação mineral;

VIIIpolíticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;

IXdiretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;

Xuniversalização do acesso e do uso da energia elétrica, inclusive a energização rural;

XIelaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;

XIIavaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;

XIIIparticipação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia;

XIVfomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia; e

XVequilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério de Minas e Energia tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Minas e Energia:

a)Gabinete;

b)Assessoria Especial de Assuntos Técnicos;

c)Assessoria Especial de Apoio ao Ministro;

d)Ouvidoria-Geral;

e)Corregedoria;

f)Assessoria Especial de Comunicação Social;

g)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

h)Assessoria Especial de Controle Interno; (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

i)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

j)Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

k)Consultoria Jurídica; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

l)Secretaria-Executiva: (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

1. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

2. Subsecretaria de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

3. Subsecretaria de Sustentabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

4. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

5. Subsecretaria de Tecnologia e Inovação; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento:

1. Departamento de Transição Energética;

2. Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética;

3. Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica; e

3. Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica; (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

4. Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais;

4. Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

5. Departamento de Eletromobilidade; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

b)Secretaria Nacional de Energia Elétrica:

1. Departamento de Políticas para o Mercado;

2. Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico;

3. Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica; e

4. Departamento de Políticas Setoriais;

c)Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

1. Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;

2. Departamento de Gás Natural;

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo; e

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

4. Departamento de Biocombustíveis; e

5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

d)Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral:

1. Departamento de Planejamento e Política Mineral;

2. Departamento de Geologia e Produção Mineral;

3. Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; e

4. Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral;

IIIórgãos colegiados:

a)Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;

b)Conselho Nacional de Política Mineral;

c)Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica;

d)Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética;

e)Comitê Gestor de Eficiência Energética;

f)Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis;

g)Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis; e

h)Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal; e

IVentidades vinculadas:

a)autarquias:

1. Agência Nacional de Mineração - ANM;

2. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

3. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e

4. Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;

b)empresas públicas:

1. Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

2. Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e

3. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. PPSA; (Redação dada pelo Decreto nº 12.212, de 2024)

4. Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; e

5. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP; e (Incluído pelo Decreto nº 12.212, de 2024)

c)sociedade de economia mista: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras. (Redação dada pelo Decreto nº 12.212, de 2024) (Vigência)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se de suas relações públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIpreparar e despachar o expediente pessoal do Ministro de Estado, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais no seu âmbito de atuação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

IVprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

Vprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério, em articulação com a Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais, no que couber; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIintermediar as relações entre o cidadão e o Ministério, por meio da Ouvidoria-Geral, incluído o acompanhamento das medidas necessárias junto aos seus órgãos internos e às suas entidades vinculadas.

Art. 4.

À Assessoria Especial de Assuntos Técnicos compete:

Iprestar informações técnicas ao Ministro de Estado e emitir pareceres de mérito em assuntos designados;

IIcoordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva e as demais unidades técnicas, projetos designados pelo Ministro de Estado; e

IIIpromover a articulação institucional para avaliação de assuntos técnicos de interesse do Ministro de Estado.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Apoio ao Ministro compete:

Iplanejar, elaborar e coordenar a agenda do Ministro de Estado;

IIcomunicar os eventos, as cerimônias e as viagens do Ministro de Estado aos órgãos envolvidos e aos demais interessados;

IIIgarantir a execução da agenda, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social e os demais órgãos envolvidos; e

IVsupervisionar o registro e a publicidade da agenda do Ministro de Estado.

Art. 6.

À Ouvidoria-Geral compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e as atividades de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IIplanejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

IIIexercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;

IVplanejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;

Vcoordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VIplanejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e das entidades vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

VIIrepresentar o Ministério e as suas entidades vinculadas em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria, participação social, controle social ou proteção de dados pessoais;

VIIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União; e

IXplanejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério, especialmente quanto a:

a)conselhos de usuários;

b)carta de serviços;

c)audiências e consultas públicas; e

d)pesquisas de opinião.

Parágrafo únicoAs atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria-Geral serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 7.

À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

Ipromover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

IIinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IIIexaminar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IVjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

Vinstruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIIexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 8.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade e relações institucionais do Ministério, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IIprovidenciar a divulgação de matérias relacionadas à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IIIexercer atividades relativas à assessoria de imprensa do Ministério;

IVexercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério; e

Varticular com as entidades vinculadas a comunicação social dos temas relativos às políticas públicas de competência do Ministério.

Art. 9.

À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

Iassistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas na coordenação e na supervisão de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais relacionados às áreas de minas e de energia;

IIidentificar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, os assuntos de interesse da política externa brasileira que demandem a participação das unidades do Ministério de Minas e Energia;

IIIarticular-se com as unidades do Ministério de Minas e Energia para identificar iniciativas de cooperação e parceria internacional e intermediar as ações em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores;

IVarticular-se com representações diplomáticas, agências governamentais estrangeiras e organizações multilaterais, analisar e propor ao Ministro de Estado a celebração de acordos ou a adesão a acordos de cooperação em áreas de interesse do Ministério;

Vcoordenar, orientar e subsidiar a participação do Ministro de Estado ou de seu representante e dos dirigentes das unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas em fóruns e reuniões internacionais relacionados à área de atuação do Ministério;

VIarticular-se com o Ministério das Relações Exteriores e atuar como interlocutor do Ministério de Minas e Energia junto àquele órgão;

VIIprestar apoio às missões estrangeiras, para concretizar ações relacionadas às áreas específicas do Ministério;

VIIIparticipar, quando designada, de reuniões com organismos internacionais, governos estrangeiros e instituições governamentais, conferências e eventos relacionados à política nacional de minas e energia; e

IXorientar e subsidiar as ações de integração energética no âmbito internacional.

Art. 10.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Iassessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle e de transparência de gestão de riscos para integridade;

IIassistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de transparência e de gestão de riscos para integridade;

IVelaborar, em conjunto com as unidades do Ministério, o relatório anual de gestão;

Vprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

VIprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à melhoria dos controles internos;

VIIinteragir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIIauxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IXacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

Xacompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e às suas entidades vinculadas, e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

XIapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de transparência e de gestão de riscos para integridade;

XIIatuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

XIIIformular, fomentar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção e à detecção de fraudes e corrupção;

XIVauxiliar o Secretário-Executivo na indicação, ao Ministro de Estado, de nomeação, designação e exoneração de cargo efetivo ou em comissão, de função de confiança, de substituição, de gratificação e de apostilamento no âmbito do Ministério, sobre o preenchimento dos requisitos técnicos e a ausência de vedações legais;

XVexecutar, em conjunto com as áreas competentes do Ministério, ações de supervisão ministerial, com o objetivo de orientar e coordenar as entidades vinculadas ao Ministério quanto ao desenvolvimento de boas práticas de governança e ao cumprimento de suas atividades finalísticas; e

XVIdesenvolver iniciativas, em conjunto com a Secretaria-Executiva, para estimular o aprimoramento da governança e integridade no setor privado nas áreas de competência do Ministério.

Art. 11.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade, compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 11-

A. À Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Iexercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Energética e do Conselho Nacional de Política Mineral, inclusive quanto ao apoio à organização de suas reuniões, à instrução e à tramitação de expedientes e ao acompanhamento de suas deliberações; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIprestar assessoramento direto e especializado ao Ministro de Estado em matérias de natureza estratégica, institucional e interministerial, no âmbito de atuação do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIIcoordenar o acompanhamento e a consolidação de informações estratégicas necessárias ao processo decisório, em articulação com a Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IVcoordenar a elaboração de subsídios, análises institucionais e informações estratégicas na área de sua competência para embasar a participação do Ministro de Estado em reuniões com autoridades e dirigentes de órgãos e entidades públicas e na sua interlocução com outras autoridades; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Varticular-se, no âmbito de suas competências, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal, e com entidades representativas dos setores energético e mineral, em matérias estratégicas e institucionais relacionadas à atuação do Ministro de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIacompanhar, sistematizar e propor medidas para o cumprimento das deliberações de conselhos, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico relacionadas às competências do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIIrepresentar o Ministro de Estado, por delegação, em reuniões, comitês, fóruns e instâncias interministeriais e intergovernamentais de caráter estratégico, no País, observadas as competências das demais unidades do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Art. 12.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VIzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 13.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos órgãos colegiados e das entidades a ele vinculadas;

IIcoordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao:

a)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

b)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

c)Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

d)Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

e)Sistema de Contabilidade Federal;

f)Sistema de Administração Financeira Federal;

g)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

h)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e

i)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

IIIconsolidar a proposta do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas;

IVprestar assistência ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Conselho Nacional de Política Mineral;

Vauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de políticas e ações nas áreas de competência do Ministério;

VIgerir as ações nos programas e nos projetos de cooperação técnica e financeira internacional;

VIIcoordenar o Programa de Análise de Impacto Regulatório, que incluirá o resultado regulatório das políticas e dos programas energéticos e de mineração;

VIIIarticular e integrar as ações de sustentabilidade relacionadas com os empreendimentos das áreas de competência do Ministério;

IXcoordenar a pauta ambiental, social e de governança relativa ao Ministério e às suas entidades vinculadas; e

Xestabelecer e implementar, em articulação com as unidades do Ministério e com as suas entidades vinculadas, procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual e dos demais instrumentos de planejamento governamental.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do: (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

ISipec;

IISisp;

IIISisg;

IVSistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

VSistema de Contabilidade Federal;

VISistema de Administração Financeira Federal;

VIISiorg;

VIIISiga; e

IXSiads.

Art. 14.

À Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios compete:

Iassistir e assessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento da política e das decisões econômicas e regulatórias de Governo, e na avaliação das políticas e dos programas do Ministério;

IIsubsidiar o Secretário-Executivo na avaliação dos impactos econômicos e regulatórios dos temas discutidos ou aprovados em comitês e colegiados ou em outros órgãos e entidades sobre as políticas e os programas energéticos e de mineração;

IIIpromover, coordenar e consolidar os estudos econômicos e regulatórios necessários à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas e dos programas energéticos e de mineração, inclusive à análise de impacto regulatório e à avaliação de resultado regulatório;

IVanalisar planos ou programas de natureza econômica e regulatória submetidos ao Ministério, acompanhar a implementação das medidas aprovadas e avaliar os resultados;

Vanalisar, sob os aspectos econômico e regulatório, projetos de legislação ou de regulamentação e emitir pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;

VIatuar na elaboração de documentos, na discussão técnica e na viabilização das propostas no âmbito de suas competências;

VIIassessorar o Secretário-Executivo na formulação, na proposição, no acompanhamento e na coordenação da política energética, de mineração e de outros assuntos relativos ao Ministério;

VIIIarticular-se com as agências reguladoras vinculadas ao Ministério e com os demais órgãos e instituições que compõem a governança dos setores energéticos e minerais; e

IXformular propostas para dirimir conflitos nas relações que envolvam agentes setoriais.

Art. 15.

À Subsecretaria de Governança compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Iarticular-se com organismos internacionais, em coordenação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para o desenvolvimento e a gestão de projetos de interesse do Ministério;

IIcoordenar o processo de planejamento, monitoramento e avaliação de desempenho e resultados das iniciativas de parcerias internacionais em áreas relativas ao Ministério;

IIIconsolidar e disponibilizar, em coordenação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, as informações das iniciativas de parcerias internacionais;

IVparticipar, conforme recomendações do Secretário-Executivo, da elaboração de comissões especiais de licitação relacionadas às iniciativas de parcerias internacionais;

Vacompanhar a execução física e financeira das iniciativas de parcerias internacionais;

VIelaborar e consolidar proposta orçamentária e previsão de gastos das iniciativas de parcerias internacionais;

VIIdisponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiras das iniciativas de parcerias internacionais para auditorias internas e externas;

VIIIacompanhar a elaboração e supervisionar e avaliar os contratos de gestão firmados pelas unidades do Ministério e por suas entidades vinculadas;

IXcoordenar e supervisionar o planejamento estratégico integrado do Ministério;

Xorientar e coordenar o estabelecimento de diretrizes estratégicas para a elaboração dos planos de ações do Ministério e orientar os sistemas de monitoramento gerenciais;

XIcoordenar e monitorar a atuação das unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas para cumprir políticas e ações estratégicas;

XIIacompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

XIIIformular e implementar estratégias e mecanismos de integração e articulação do Ministério com suas entidades vinculadas e com os demais órgãos governamentais;

XIVassessorar o Secretário-Executivo no acompanhamento da política setorial e de pessoal das empresas vinculadas ao Ministério;

XVcoordenar, orientar, supervisionar e consolidar a elaboração do orçamento de investimento e do programa de dispêndios globais das entidades vinculadas ao Ministério e promover sua articulação com o órgão central dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

XVI ‐ coordenar e supervisionar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, as ações de planejamento e de orçamento de investimento, de acordo com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

XVIIestabelecer e implementar, em articulação com as unidades do Ministério e com as suas entidades vinculadas, procedimentos de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual e propor medidas para a correção de distorções e para o seu aperfeiçoamento;

XVIII - elaborar modelos e acompanhar a implementação dos aspectos de governança e gestão de riscos, em articulação com as demais unidades do Ministério;

XIXarticular-se com as entidades vinculadas ao Ministério e com agentes dos setores energéticos e de mineração, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas de governança e gestão de riscos;

XXmonitorar o atendimento às demandas de agentes e entidades setoriais, realizar os registros pertinentes, articular medidas junto às áreas envolvidas e monitorá-las;

XXIreunir, organizar e tratar as informações de ações relevantes ao Ministério produzidas nos órgãos e nas entidades a ele vinculadas; e

XXIIdesenvolver e manter registro sistemático de indicadores estratégicos para o Ministério.

Art. 16.

À Subsecretaria de Sustentabilidade compete:

Iassegurar o funcionamento eficiente, coordenado e harmônico da gestão socioambiental no Ministério;

IIsubsidiar a formulação de política, planos, programas e diretrizes governamentais relacionados à promoção da sustentabilidade na área de atuação do Ministério;

IIImonitorar e executar as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética, pelo Conselho Nacional de Política Mineral e pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico para ações de meio ambiente;

IVsubsidiar o planejamento de outorga de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural;

Vpromover a articulação para elaboração e integração de propostas de regulamentação das questões relativas ao meio ambiente e à promoção da sustentabilidade, no âmbito de interesse do Ministério;

VIpropor acordos ou convênios relativos ao desenvolvimento sustentável associados aos setores energéticos e de mineração;

VIIpromover a articulação com instituições públicas e privadas relativa ao planejamento, à implantação e ao monitoramento de empreendimentos, com vistas à gestão socioambiental e à expansão dos setores energéticos e de mineração;

VIIIacompanhar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos dos setores energéticos e de mineração junto às entidades vinculadas do Ministério, aos órgãos licenciadores e aos demais órgãos gestores responsáveis pelo patrimônio histórico e artístico nacional, pelos povos indígenas e pelas comunidades quilombolas;

IXrepresentar o Ministério e promover a unidade de atuação em órgãos colegiados de meio ambiente e de recursos hídricos;

Xpropor diretrizes e procedimentos para a inserção da variável ambiental no planejamento e estimular boas práticas nos setores energéticos e de mineração;

XIpromover intercâmbio de informações, apoiar e propor diretrizes de políticas relativas à sustentabilidade nos foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade; e

XIIpropor e promover programas e ações de capacitação para o tema da sustentabilidade nos setores energéticos e de mineração.

Art. 17.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar a implementação, no âmbito do Ministério, das atividades relacionadas ao:

a)Sisg;

b)Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

c)Sistema de Contabilidade Federal;

d)Sistema de Administração Financeira Federal;

e)Siorg;

f)Siga; e

g)Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;

IIarticular os sistemas a que se refere o inciso I com o órgão central e informar e orientar as unidades do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIorientar e consolidar a formalização das propostas orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, que integram o orçamento fiscal e o da seguridade social, de modo a compatibilizá-las com os objetivos, as metas e a alocação de recursos, em conformidade com as diretrizes do órgão central dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

IVelaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à apreciação superior;

Vmonitorar e avaliar projetos e atividades;

VIdesenvolver atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e

VIIrealizar tomada de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário.

Art. 18.

À Subsecretaria de Tecnologia e Inovação compete:

Idefinir as diretrizes e coordenar os projetos no âmbito das unidades do Ministério nos temas de governança de dados, inovação e transformação digital dos serviços públicos; e

IIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sisp, no âmbito do Ministério.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19.

À Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento compete:

Idesenvolver ações estruturantes de longo prazo para a implementação de políticas setoriais;

IIpromover visão integrada do setor energético no âmbito do Ministério;

IIIpromover a gestão dos fluxos de energia e dos recursos integrados de energia;

IVcoordenar o sistema de informações energéticas;

Vcoordenar os estudos de planejamento energético setorial;

VIpromover e apoiar a articulação do setor energético;

VIIapontar as potencialidades do setor energético para políticas de concessões e acompanhar a implementação dos procedimentos de concessão e os contratos decorrentes;

VIIIorientar políticas e estimular negócios sustentáveis de energia alinhados à transição energética para sistemas de baixo carbono;

IXcoordenar ações e programas de desenvolvimento energético, em especial nas áreas de energia e tecnologias de baixo carbono, de energia renovável e de eficiência energética;

Xpromover estudos sobre o desenvolvimento tecnológico que auxiliem na integração entre o planejamento energético e as políticas e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em energia, e articular-se com os órgãos e as entidades relacionadas ao tema;

XIdefinir critérios e diretrizes para a prestação de serviços da EPE na área de estudos e pesquisas energéticas ao Ministério e ao setor energético;

XIIsubsidiar ações de gestão ambiental para orientar os procedimentos licitatórios do setor energético e acompanhar as ações deles decorrentes;

XIIIcoordenar o processo de outorgas de concessões, autorizações e permissões de uso de bem público para serviços de energia elétrica;

XIVcoordenar os procedimentos de autorização ou de reconhecimento de projetos prioritários de energia elétrica, conforme previsto na legislação específica;

XVcoordenar os procedimentos de enquadramento de projetos de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais;

XVIcoordenar a elaboração de estudos e o desenvolvimento de modelos de integração elétrica e energética com outros países a médio e longo prazos;

XVIIdefinir diretrizes para leilões de concessão do serviço público de transmissão e autorizações de reforços e melhorias em instalações de transmissão;

XVIII - coordenar a elaboração de estudos voltados para a produção e o uso de insumos energéticos com baixo teor de carbono;

XIXdefinir, em articulação com a Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios e com a Secretaria Nacional de Energia Elétrica, as diretrizes para os leilões de energia elétrica;

XXapoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria;

XXIarticular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério, concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas aprovadas;

XXIIprestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em assuntos de sua área de atuação; e

XXIII - desenvolver estratégia nacional de transição energética para uso eficiente dos recursos energéticos e fontes de baixo carbono.

Art. 20.

Ao Departamento de Transição Energética compete:

Iidentificar e propor novas diretrizes da política nacional para transição energética do País;

IIidentificar e acompanhar demandas de sustentabilidade ambiental nos estudos energéticos e observar o atendimento, pelo planejamento energético brasileiro, dos compromissos firmados internacionalmente;

IIIpromover e articular estratégias e ações para o desenvolvimento de energias e tecnologias de baixo carbono;

IVpromover o desenvolvimento do conhecimento sobre a política energética nacional, as energias de baixo carbono, a transição energética e as novas tecnologias identificadas pelo planejamento setorial de longo prazo;

Vpromover e contribuir na formação e implementação de linhas de fomento para capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável no setor energético, por meio de parcerias, cooperação e investimento privado;

VIacompanhar, planejar e implementar políticas de desenvolvimento de energias e tecnologias de baixo carbono, contempladas a visão de longo prazo para os setores energéticos, as mudanças climáticas e as perspectivas globais de acesso e uso de recursos energéticos;

VIIpromover estudos e pesquisas sobre as energias e tecnologias de baixo carbono e a interface entre energia e meio ambiente;

VIIIapoiar atividades e programas de pesquisa e desenvolvimento de energias e tecnologias de baixo carbono, em parceria com a EPE e em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as unidades do Ministério de Minas e Energia, as agências reguladoras e as demais entidades do setor;

IXimplementar a gestão da inovação em energia e promover a prospecção e a captação de novas tecnologias, produtos e serviços de energia;

Xpropor medidas de atuação setorial para a atração de novos investimentos para a promoção de tecnologias de baixo carbono e da transição energética no País;

XIorientar e apoiar a formulação e a implementação de políticas que contribuam para o combate à pobreza energética e para a redução das desigualdades no acesso à energia, em articulação com as demais políticas públicas;

XIIorientar e apoiar a implementação de políticas de transição energética e sustentabilidade no suprimento elétrico dos Sistemas Isolados e Remotos;

XIIIdefinir diretrizes e critérios para subsidiar a elaboração do planejamento do atendimento aos Sistemas Isolados e a promoção da integração com o planejamento da operação desses Sistemas junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico;

XIVpropor e subsidiar diretrizes para a contratação de soluções de suprimento de Sistemas Isolados;

XVexercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal; e

XVIpromover a articulação das políticas para a transição energética nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, e entre os demais Ministérios e entidades.

Art. 21.

Ao Departamento de Informações, Estudos e Eficiência Energética compete:

Isubsidiar a elaboração das políticas de energia de médio e longo prazos e promover a sua integração no âmbito interno e externo ao Ministério;

IIpropor, coordenar e implementar as iniciativas internacionais sobre informações energéticas, política energética, eficiência energética e planejamento energético de médio e longo prazos;

IIIimplementar as sistemáticas de acompanhamento, desenvolvimento, avaliação e controle estratégicos das informações energéticas;

IVpromover o desenvolvimento de métodos, critérios e técnicas aplicáveis ao planejamento energético de médio e longo prazos;

Vpropor diretrizes e orientar a elaboração dos diagnósticos estratégicos de recursos e potenciais energéticos e os seus usos;

VIpropor as diretrizes e os requisitos de estudos para subsidiar a montagem e a realimentação de matrizes energéticas nacionais;

VIIcoordenar, promover e propor diretrizes e critérios para a elaboração do planejamento energético nacional de médio e longo prazos;

VIIIapoiar o aperfeiçoamento de metodologias e técnicas de planejamento de energia a médio e longo prazos;

IXsubsidiar e coordenar a elaboração dos estudos de expansão de energia de médio e longo prazos, em especial do Plano Nacional de Energia e o Plano Decenal de Expansão de Energia;

Xsubsidiar, apoiar a obtenção e acompanhar as informações energéticas do balanço energético nacional e outras estatísticas e indicadores energéticos, inclusive de eficiência energética;

XIconstruir, avaliar, validar e fornecer dados relacionados ao setor energético junto a organizações internacionais;

XIIelaborar, coordenar, implementar e avaliar políticas e programas, ações e planos estratégicos de eficiência energética;

XIIIpropor requisitos e prioridades de estudos, desenvolvimento de metodologias e tecnologias, e avaliações de políticas e programas de eficiência energética à EPE, a instituições de ciência e tecnologia, e a órgãos e instituições responsáveis, governamentais ou não; e

XIVpromover e coordenar programas nacionais de conservação e uso racional de energia elétrica, petróleo e seus derivados, gás natural e outros combustíveis.

Art. 22.

Ao Departamento de Planejamento e Outorgas de Geração de Energia Elétrica compete:

Isubsidiar a elaboração das políticas de geração de energia elétrica e promover a sua integração nos âmbitos interno e externo ao Ministério;

IIcoordenar as ações e os planos estratégicos de expansão da geração de energia elétrica e articular-se com os diferentes agentes setoriais e de governança do setor energético;

IIIorientar e propor as diretrizes para expansão do sistema elétrico, com foco na oferta de geração e armazenamento de energia elétrica, bem como o balanço oferta e demanda;

IVpropor diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões dos serviços de geração e contribuir na elaboração de planos e programas, em especial do Plano Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;

Vcoordenar estudos de planejamento da expansão da geração, tendo como base os estudos de potencial de oferta e demanda de energia elétrica;

VIapoiar a definição e as ações para aprimoramento de parâmetros constitutivos da base de dados;

VIIpromover, coordenar e aprovar a programação de estudos da EPE relativos ao planejamento da geração e propor diretrizes e critérios para esses estudos;

VIIIpromover as articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, com vistas à expansão da geração de energia elétrica;

IXacompanhar os estudos ambientais dos empreendimentos de geração na etapa de planejamento, quando pertinente;

Xorganizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de investidores na ampliação da oferta de energia elétrica, considerado o planejamento previsto para a expansão;

XIdefinir a garantia física de empreendimentos de geração e propor as metodologias de cálculo associadas;

XIIanalisar, para fins de autorização, as alterações de características técnicas de empreendimentos de geração de energia;

XIIIacompanhar e propor ações, no âmbito das suas competências, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e em suas Câmaras Técnicas, bem como sua integração com o planejamento da geração e sua interface com os usos múltiplos da água;

XIVacompanhar e propor políticas de integração com outros países, quanto ao aproveitamento energético de cursos de água compartilhados com países limítrofes, ao desenvolvimento de centrais geradoras binacionais ou multilaterais e à importação e exportação de energia firme ao Sistema Interligado Nacional;

XVcoordenar e instruir os processos de:

a)outorga para geração de energia elétrica;

b)designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, conforme legislação pertinente;

c)extinção de outorgas de geração de energia elétrica;

d)enquadramento de projetos de geração de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais; e

e)aprovação de projetos de geração de energia elétrica como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas; e

XVIpropor diretrizes dos leilões de outorgas de geração de energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade.

Art. 23.

Ao Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais compete:

Irealizar os estudos de planejamento da expansão da infraestrutura de transmissão ou demandar a sua elaboração diretamente à EPE ;

IIestabelecer os critérios e as diretrizes para acompanhar, analisar e aprovar os estudos de expansão da infraestrutura de transmissão desenvolvidos pela EPE ;

IIIarticular-se com o agente regulador e propor diretrizes para a concepção dos processos inerentes às outorgas de concessão, permissão e autorização para transmissão e distribuição de energia elétrica;

IVpropor diretrizes para o planejamento, a expansão e os leilões de transmissão e contribuir na elaboração de planos e programas, em especial do Plano Decenal de Expansão de Energia e do Plano Nacional de Energia;

Vpropor e coordenar a elaboração de políticas e diretrizes para a integração elétrica com outros países quanto às outorgas de interligações internacionais;

VIacompanhar, na etapa de planejamento, os estudos socioambientais dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica;

VIIpromover, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, as articulações demandadas pelas ações de gestão socioambiental, na etapa de planejamento, com vistas à expansão da infraestrutura de transmissão;

VIIIelaborar o plano de outorgas de transmissão de energia elétrica e definir, quando necessário, as obras determinativas no âmbito dos sistemas de distribuição;

IXsolicitar e coordenar a elaboração dos estudos e projetos necessários à concessão do serviço público de transmissão, incluídos aqueles de que trata o art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

Xcoordenar estudos de planejamento da transmissão com vistas ao aproveitamento de potencial de geração de energia elétrica;

XIpropor diretrizes para os leilões de utilização de margem de escoamento, em articulação com a área responsável pelo planejamento da geração;

XIIcoordenar e instruir os processos de:

a)outorga de transmissão e distribuição de energia elétrica;

b)designação de empresa responsável pela prestação temporária do serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica;

c)extinção de outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica;

d)enquadramento de projetos de transmissão de energia elétrica em regimes especiais de incentivos fiscais; e

e)aprovação de projetos de transmissão de energia elétrica como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas;

XIIIpropor diretrizes dos leilões de outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica não prorrogadas, extintas ou para transferência de titularidade;

XIVcoordenar os estudos e a proposição de políticas para viabilizar o desenvolvimento competitivo de novas tecnologias para transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídas aquelas que possam promover a transição energética nacional;

XVsolicitar, coordenar e propor diretrizes e critérios para a elaboração de estudos de planejamento da operação da transmissão ao Operador Nacional do Sistema Elétrico;

XVIdefinir o acesso de consumidores livres e autoprodutores ao serviço público de transmissão e conexão à rede básica;

XVIIavaliar a incorporação das ampliações e dos reforços propostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ao planejamento da expansão dos sistemas elétricos; e

XVIII - organizar planos, programas e projetos destinados a atrair o interesse de investidores no serviço de transmissão.

Art. 23-

A. Ao Departamento de Eletromobilidade compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Ipropor, executar e avaliar políticas públicas relativas às estações de recarga de veículos elétricos e às infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIpropor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao mercado de baterias para veículos elétricos e infraestruturas elétricas associadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IIIpromover a eficiência eletroenergética nas redes elétricas, por meio da formulação, execução e avaliação de políticas públicas destinadas à gestão da demanda e à integração de recursos energéticos distribuídos, de forma economicamente sustentável; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IVfomentar a integração e a interoperabilidade de baterias, sistemas de geração distribuída e soluções de armazenamento de energia às redes elétricas, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Varticular-se com os órgãos e as entidades competentes para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no setor de eletromobilidade; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIapoiar o desenvolvimento de tecnologias nacionais em veículos elétricos, híbridos e movidos a combustíveis sustentáveis; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIIsubsidiar o planejamento energético nacional, com vistas a contribuir para a integração da eletromobilidade ao sistema elétrico; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

VIIIpropor, executar e avaliar políticas públicas destinadas ao reaproveitamento e ao descarte ambientalmente adequado de baterias de veículos elétricos, em articulação com os órgãos e as entidades competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

IXcoordenar, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, programas e iniciativas de caráter estratégico destinados ao desenvolvimento e à ampliação do ecossistema da mobilidade elétrica no País; e (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Xpromover a articulação de políticas públicas relativas à eletromobilidade em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e entre os órgãos e as entidades da administração pública federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.973, de 2026) Vigência

Art. 24.

À Secretaria Nacional de Energia Elétrica compete:

Iavaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional e encaminhá-los, quando for o caso, ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e ao Conselho Nacional de Política Energética;

IIatuar na formulação e na avaliação de políticas públicas sobre:

a)geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b)inserção de novas tecnologias e serviços destinados ao consumidor de energia elétrica;

c)tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários; e

d)recursos hídricos, na interface com o setor elétrico;

IIIacompanhar a expansão e o desempenho do sistema elétrico;

IVpromover a eficiência do setor elétrico brasileiro, por meio da atuação na formulação de políticas sobre:

a)modelo e segurança de mercado;

b)formação de preço; e

c)comercialização de energia elétrica;

Vcoordenar, participar da implementação e avaliar políticas sobre:

a)universalização do acesso e do uso da energia elétrica;

b)fomento ao desenvolvimento social e promoção de cidadania a consumidores de energia elétrica; e

c)integração com países vizinhos, relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;

VIsubsidiar, em conjunto com a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, a definição de diretrizes dos leilões de energia elétrica existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada;

VIIgerenciar os programas e projetos relacionados ao setor de energia elétrica e promover a articulação institucional;

VIIIfornecer informações, em sua área de competência, para o planejamento setorial de energia elétrica;

IXfuncionar como núcleo de gerenciamento dos programas e projetos em sua área de competência;

Xapoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria;

XIexercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;

XIIprestar assistência técnica ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico;

XIIIprestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em assuntos de sua área de atuação; e

XIVarticular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério, concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas aprovadas.

Art. 25.

Ao Departamento de Políticas para o Mercado compete:

Iavaliar, propor e participar, com vistas a promover a eficiência do setor elétrico brasileiro, da implementação de políticas sobre:

a)modelo e segurança de mercado;

b)formação de preço; e

c)comercialização de energia elétrica;

IIcoordenar, participar da implementação e avaliar políticas de integração com países vizinhos relacionadas à comercialização de energia elétrica interruptível;

IIIacompanhar a expansão da geração e da transmissão de energia elétrica;

IVcoordenar a elaboração das diretrizes dos leilões de energia elétrica existente para atendimento ao Ambiente de Contratação Regulada; e

Vsubsidiar a Secretaria Nacional de Energia Elétrica na assistência técnica ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.

Art. 26.

Ao Departamento de Desempenho da Operação do Sistema Elétrico compete:

Iavaliar e propor ajustes, soluções e recomendações com vistas a promover a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do sistema elétrico brasileiro;

IIsubsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de políticas sobre recursos hídricos, na interface com o setor elétrico; e

IIIacompanhar o desempenho da operação do sistema elétrico, da geração e da transmissão de energia elétrica.

Art. 27.

Ao Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica compete:

Icoordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas sobre a universalização do acesso e do uso da energia elétrica;

IIcoordenar a formulação, participar da implementação e avaliar políticas sociais e de fomento ao desenvolvimento e promoção de cidadania a consumidores de energia elétrica;

IIIapoiar a integração entre políticas públicas e orientar programas para o uso racional, seguro e produtivo da energia elétrica em comunidades isoladas atendidas pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica e no meio rural;

IVacompanhar o desempenho do suprimento às comunidades isoladas atendidas pelas políticas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica; e

Vacompanhar estudos e ações para a transição energética e o atendimento aos Sistemas Isolados.

Art. 28.

Ao Departamento de Políticas Setoriais compete:

Isubsidiar e participar da formulação, implementação e avaliação de políticas sobre:

a)geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

b)inserção de novas tecnologias e serviços voltados para o consumidor de energia elétrica; e

c)tarifas de serviços regulados de eletricidade e componentes tarifários;

IIacompanhar o desempenho da distribuição de energia elétrica; e

IIIinteragir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a promover a racionalidade tributária sobre assuntos de competência do Departamento.

Art. 29.

À Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis compete:

Ipromover estudos das bacias sedimentares brasileiras e propor diretrizes para licitações das áreas destinadas à exploração e à produção de petróleo e gás natural;

IImonitorar, avaliar e propor medidas preventivas e corretivas para garantir a participação equilibrada dos derivados de petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis na matriz energética nacional;

IIIsubsidiar os estudos de planejamento dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IVmonitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis e propor as revisões, as atualizações e as correções dos modelos em curso;

Varticular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério, concessionárias e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas aprovadas;

VIpromover, desenvolver e executar ações e medidas preventivas e corretivas para garantir o abastecimento satisfatório de petróleo, gás natural e biocombustíveis e o atendimento adequado aos consumidores, inclusive em situações de contingência;

VIIcoordenar e promover programas de incentivos e ações para atrair investimentos e negócios para os setores nacionais de petróleo, gás natural e biocombustíveis, inclusive quanto à avaliação do enquadramento em regimes especiais de incentivos;

VIIImonitorar e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, inclusive quanto ao aproveitamento de fontes não convencionais de hidrocarbonetos;

IXmonitorar, em conjunto com a ANP, o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos;

Xpropor políticas públicas destinadas ao incremento da participação da indústria nacional de bens e serviços nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

XIfacilitar, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, a interação entre o setor produtivo e os órgãos de meio ambiente;

XIIpropor as diretrizes a serem observadas pela ANP para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural;

XIIIcoordenar o processo de outorgas e autorizações dos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

XIVelaborar estudos para subsidiar a política de comercialização dos hidrocarbonetos que couberem à União;

XVprestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética em assuntos de sua área de atuação; e

XVIapoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos, agentes setoriais e organismos internacionais relacionados às atribuições da Secretaria.

Art. 30.

Ao Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural compete:

Imonitorar a participação da indústria nacional de bens e serviços no suprimento da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, considerados o acompanhamento e a fiscalização realizados pela ANP e as políticas sobre esse tema, em articulação com outros órgãos da administração pública;

IIpropor, implementar e promover a melhoria contínua de políticas públicas que visem ao fomento e à atração de investimentos para os setores de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos no País, em articulação com outros órgãos da administração pública;

IIIpropor a elaboração de estudos a serem utilizados no planejamento das atividades e das outorgas de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, incluídas a análise do potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras, a avaliação ambiental e o aproveitamento racional das reservas de hidrocarbonetos;

IVpropor os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção a serem submetidos ao Conselho Nacional de Política Energética, a partir de estudos elaborados pela ANP e pela Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA;

Vsupervisionar a Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA na gestão e representação da União nos contratos de partilha de produção;

VIpropor diretrizes a serem observadas pela ANP na elaboração das minutas dos editais e dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural; e

VIIpropor ao Conselho Nacional de Política Energética a criação de áreas estratégicas para exploração e produção de petróleo e gás natural, para serem contratadas sob o regime de partilha de produção.

Art. 31.

Ao Departamento de Gás Natural compete:

Isubsidiar ações e políticas do Ministério relacionadas ao setor de gás natural;

IIpropor diretrizes para a participação do gás natural na matriz energética e o seu uso como matéria-prima;

IIIinteragir com os fiscos estaduais, distrital e federal, com vistas a promover a racionalidade tributária sobre o gás natural;

IVmonitorar o mercado e a formação dos preços do gás natural, bem como sua competitividade em relação a seus substitutos diretos;

Varticular-se com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas relativas à indústria do gás natural; e

VIacompanhar e monitorar a produção, a oferta e a logística de gás natural, com vistas ao abastecimento adequado do mercado nacional.

Art. 32.

Ao Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo compete:

Ipropor diretrizes e políticas públicas destinadas à garantia do abastecimento de combustíveis derivados de petróleo;

IIavaliar o nível e o tipo de dependência externa de derivados de petróleo no atendimento à demanda do País;

IIIpropor medidas para a racionalidade tributária no abastecimento de derivados de petróleo, em articulação com os órgãos responsáveis pela política tributária;

IVpropor políticas e mecanismos de ampliação da competitividade do abastecimento de derivados de petróleo;

Vpropor políticas que estimulem a ampliação da infraestrutura de transporte e a melhoria da logística de abastecimento de derivados de petróleo no País;

VIpropor políticas que busquem a otimização da produção dos combustíveis derivados do petróleo no País;

VIImonitorar a formação de preços dos derivados de petróleo no País;

VIIIpromover programas que atraiam investimentos para o abastecimento de derivados de petróleo no País;

IXpromover atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de derivados de petróleo;

Xtratar de assuntos relacionados a preços de combustíveis, qualidade, competitividade, logística, infraestrutura, investimento, planejamento e demais temas correlatos ao abastecimento de derivados de petróleo, em articulação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

XIpromover a melhoria da qualidade dos derivados de petróleo, de modo a minimizar seus efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública, e a maximizar sua eficiência energética, consideradas as especificidades do País; e

XIImonitorar programas de participação da indústria nacional de bens e serviços, em bases econômicas, no abastecimento de derivados de petróleo.

Art. 33.

Ao Departamento de Biocombustíveis compete:

Iplanejar, elaborar, propor, desenvolver, monitorar, coordenar e executar programas, ações e medidas preventivas e corretivas, em conjunto com outras instituições governamentais, com ênfase na:

a)garantia do abastecimento de biocombustíveis e combustíveis sintéticos no território nacional e na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; e

b)mitigação efetiva de emissões de gases causadores do efeito estufa no setor de transportes a partir do uso de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono;

IImonitorar a formação de preços dos biocombustíveis e dos combustíveis sintéticos no País;

IIIpropor políticas de ampliação da produção e do uso sustentável de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono no País e no exterior, em bases econômicas, sociais e ambientais;

IVatuar no âmbito de acordos, tratados e convênios internacionais relacionados com biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono, inclusive em articulação com órgãos e entidades públicos;

Vcoordenar e participar de programas, grupos de trabalhos e comitês relacionados com o desenvolvimento da produção e do uso sustentável de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono, no País e no exterior;

VIplanejar e promover, em articulação com outras instituições governamentais, o desenvolvimento e a inserção comercial de novos biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono;

VIIpromover e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no setor de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e combustíveis de baixo carbono derivados de petróleo; e

VIIIpromover atividades destinadas à atração de investimentos e negócios para o setor de biocombustíveis, combustíveis sintéticos e outros combustíveis de baixo carbono.

Art. 33-

A. Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Iformular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo GLP e para a promoção do cozimento limpo; (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

IIgerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

IIIacompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

IVacompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Vprospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto nº 12.698, de 2025) Vigência

Art. 34.

À Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete:

Iimplementar, orientar e coordenar as políticas para geologia, mineração e transformação mineral;

IIcoordenar os estudos de planejamento setoriais e propor ações para o desenvolvimento sustentável na mineração e na transformação mineral;

IIIarticular-se com agências reguladoras, entidades vinculadas ao Ministério e demais entidades dos setores de competência da Secretaria e orientá-las quanto às políticas aprovadas;

IVmonitorar o aproveitamento racional dos recursos minerais;

Vmonitorar e avaliar o funcionamento e o desempenho dos setores de geologia, mineração e transformação mineral, e das instituições responsáveis, de modo a promover e propor revisões, atualizações e correções dos modelos em curso;

VIformular e articular propostas de planos e programas plurianuais para os setores de geologia e mineração;

VIIpromover e estimular atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico nos domínios da geologia e da indústria mineral;

VIIImonitorar e avaliar, em conjunto com órgãos da administração pública federal e com outras instituições competentes, as condições e a evolução do suprimento de bens minerais;

IXestabelecer políticas e procedimentos de concessão para o setor;

Xcoordenar o processo de concessões de direitos minerários e supervisionar o controle e a fiscalização da exploração e da produção dos bens minerais;

XIpromover, acompanhar e avaliar ações, projetos e programas que visem ao desenvolvimento sustentável na mineração;

XIIpromover articulações necessárias para a viabilização de empreendimentos minerários, com foco em medidas de apoio aos projetos minerários prioritários;

XIIIanalisar e propor ações com foco na atração dos investimentos para exploração e no aproveitamento dos recursos minerais;

XIVprestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Mineral; e

XVapoiar a elaboração e a gestão de contratos, convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicos, agentes setoriais e organismos internacionais, relacionados às atribuições da Secretaria.

Art. 35.

Ao Departamento de Planejamento e Política Mineral compete:

Icoordenar a elaboração do Plano Nacional de Mineração e do Plano de Metas e Ações, suas revisões e atualizações, em articulação com os demais planos, políticas e programas governamentais;

IIconceber e implementar critérios, metodologias, instrumentos de gestão e indicadores para a implementação e o acompanhamento de políticas públicas, planos, programas, projetos e ações do setor mineral;

IIIdesenvolver cenários, estudos prospectivos e análises econômicas do setor mineral, para a formulação de políticas e a implementação de ações de desenvolvimento setoriais;

IVplanejar e operacionalizar sistemas de informação para o apoio à tomada de decisão e ao planejamento do setor mineral;

Vdesenvolver estudos de economia mineral; e

VIacompanhar, em sua área de atuação, políticas do setor mineral consideradas estratégicas pelo Ministério, inclusive aquelas das suas entidades vinculadas.

Art. 36.

Ao Departamento de Geologia e Produção Mineral compete:

Ipropor políticas, diretrizes e ações para ampliação do conhecimento geológico e mineração, inclusive para promover o planejamento estratégico do aproveitamento dos recursos minerais do País;

IIformular diretrizes e estabelecer prioridades para os levantamentos geológicos básicos e específicos aos estudos geocientíficos, e apoiar, promover e monitorar seus resultados;

IIIintegrar os sistemas de informações geológicas e de recursos minerais;

IVpropor diretrizes e requisitos para o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre o potencial mineral do País;

Vpromover e contribuir na formação e na implementação de linhas de fomento para capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável nos setores de geologia e de exploração mineral, por meio de parcerias, cooperação e investimento privado;

VIpromover o desenvolvimento e a melhoria dos produtos e serviços de inventários, levantamentos geológicos e recursos minerais;

VIIcoordenar os procedimentos de aprovação dos atos de outorga na esfera de competência do Ministério e monitorar todos os atos de outorgas relacionados à exploração mineral, inclusive aqueles da ANM;

VIIIcoordenar e acompanhar as ações de execução de programas, atividades e projetos para a implementação de diretrizes para a gestão eficaz dos direitos minerários no País;

IXanalisar e propor ações relativas ao controle e ao acompanhamento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais;

Xacompanhar a evolução e a implantação de projetos de pesquisa, lavra e produção mineral, principalmente daqueles bens minerais dos quais o País seja dependente, possua reservas limitadas ou que sejam de interesse estratégico nacional;

XIcolaborar na elaboração de políticas e programas destinados ao desenvolvimento da mineração de minérios nucleares e dos materiais radioativos de ocorrência natural;

XIIacompanhar a regulação do setor mineral brasileiro junto à ANM e à ANSN ; e

XIIIpropor ações, diretrizes e políticas com vistas à melhoria do ambiente de negócios e à atração de investimentos para o setor mineral.

Art. 37.

Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração compete:

Iformular e articular propostas de políticas, planos e programas para o desenvolvimento sustentável na mineração, avaliar e monitorar seus resultados e sua execução, e propor revisões e atualizações pertinentes;

IIfortalecer e articular a incorporação do componente mineral às políticas relacionadas à gestão ambiental, social e territorial, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade;

IIIavaliar, articular e contribuir para o planejamento territorial das atividades de mineração;

IVpropor, estimular e apoiar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico de Municípios mineradores;

Vapoiar e contribuir para a atividade mineral sustentável e organizada e o desenvolvimento de melhores práticas ambientais e sociais na mineração;

VIpropor diretrizes para a melhoria da gestão socioambiental relativa ao planejamento, à implantação e ao fechamento de empreendimentos de mineração e ao uso futuro das áreas; e

VIIpropor, estimular e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Sustentabilidade, programas e projetos que contribuam para a capacitação com vistas ao desenvolvimento sustentável no setor mineral.

Art. 38.

Ao Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral compete:

Ianalisar e propor políticas, planos, programas e aprimoramento regulatório, bem como promover estudos para a modernização tecnológica do setor de mineração e transformação mineral, a geração de novos produtos e o aproveitamento de rejeitos e resíduos da mineração e transformação mineral;

IIpromover e articular estratégias e ações para o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à mineração e à transformação mineral;

IIIarticular e acompanhar programas e ações de inserção tecnológica no setor mineral;

IVanalisar e acompanhar o desenvolvimento tecnológico do setor mineral brasileiro para a manutenção do aproveitamento de recursos minerais e a inserção de materiais secundários;

Vacompanhar o monitoramento e atuar no aprimoramento de normas e da gestão da segurança de estruturas da mineração e transformação mineral, no âmbito das competências do Ministério;

VIarticular ações e prestar apoio técnico para a execução de programas e projetos governamentais com vistas ao desenvolvimento de cadeias produtivas de minerais estratégicos; e

VIIpromover estudos e ações para o desenvolvimento de processos e tecnologias no setor mineral que contribuam para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas.

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 39.

Ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico cabe exercer as competências estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004.

Art. 40.

Ao Conselho Nacional de Política Mineral cabe exercer as competências estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022.

Art. 41.

Ao Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019.

Art. 42.

Ao Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019.

Art. 43.

Ao Comitê Gestor de Eficiência Energética cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º-A da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Art. 44.

Ao Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019.

Art. 45.

Ao Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019.

Art. 46.

Ao Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 47.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relativos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários

Art. 48.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 49.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, no âmbito de suas competências.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	4	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Assistente	CCE 2.08
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	4	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.12
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E PARCERIAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente	FCE 2.07
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	10	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Assessor Especial	FCE 2.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.15	5,04	20	100,80	9	45,36
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	27	103,68	16	61,44
CCE 1.10	2,12	9	19,08	2	4,24
CCE 1.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 1.08	1,60	2	3,20	4	6,40
CCE 1.07	1,39	3	4,17	9	12,51
CCE 1.06	1,17	1	1,17	-	-
CCE 1.05	1,00	2	2,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12	3	15,12
CCE 2.13	3,84	5	19,20	4	15,36
CCE 2.12	3,10	-	-	2	6,20
CCE 2.10	2,12	3	6,36	7	14,84
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	4	5,56	8	11,12
CCE 2.06	1,17	1	1,17	2	2,34
CCE 2.05	1,00	6	6,00	5	5,00
CCE 3.15	5,04	3	15,12	1	5,04
CCE 3.14	4,31	4	17,24	-	-
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.12	3,10	3	9,30	1	3,10
CCE 3.11	2,47	1	2,47	-	-
CCE 3.10	2,12	21	44,52	15	31,80
CCE 3.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 3.08	1,60	6	9,60	-	-
CCE 3.07	1,39	14	19,46	8	11,12
CCE 3.06	1,17	8	9,36	-	-
CCE 3.05	1,00	2	2,00	-	-
SUBTOTAL 2		159	457,95	106	290,02
FCE 1.17	3,76	-	-	1	3,76
FCE 1.16	3,48	-	-	1	3,48
FCE 1.15	3,03	2	6,06	18	54,54
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	26	59,80	59	135,70
FCE 1.10	1,27	5	6,35	49	62,23
FCE 1.07	0,83	9	7,47	6	4,98
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	1	3,03	4	12,12
FCE 2.13	2,30	1	2,30	5	11,50
FCE 2.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 2.10	1,27	1	1,27	4	5,08
FCE 2.07	0,83	8	6,64	10	8,30
FCE 2.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 2.05	0,60	6	3,60	4	2,40
FCE 2.04	0,44	-	-	4	1,76
FCE 3.15	3,03	-	-	4	12,12
FCE 3.13	2,30	3	6,90	2	4,60
FCE 3.10	1,27	16	20,32	11	13,97
FCE 3.07	0,83	21	17,43	7	5,81
FCE 3.06	0,70	1	0,70	-	-
FCE 3.05	0,60	27	16,20	3	1,80
FCE 4.10	1,27	3	3,81	1	1,27
FCE 4.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 4.06	0,70	2	1,40	-	-
FCE 4.05	0,60	25	15,00	12	7,20
FCE 4.04	0,44	-	-	3	1,32
FCE 4.02	0,21	49	10,29	-	-
SUBTOTAL 3		211	194,25	215	362,18
TOTAL		371	658,61	322	658,61

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor	CCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	4	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.12
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	4	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Assistente	CCE 2.08
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONFORMIDADE, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	3	Assessor Especial	FCE 2.15
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.12
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E PARCERIAS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	8	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente	FCE 2.07
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	10	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	4	Assistente Técnico	FCE 2.04
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	3	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	3	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	4	25,08	4	25,08
CCE 1.15	5,04	9	45,36	5	25,20
CCE 1.14	4,31	1	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	16	61,44	14	53,76
CCE 1.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 1.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 1.07	1,39	9	12,51	9	12,51
CCE 1.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	3	15,12	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36	9	34,56
CCE 2.12	3,10	2	6,20	2	6,20
CCE 2.10	2,12	7	14,84	9	19,08
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	8	11,12	12	16,68
CCE 2.06	1,17	2	2,34	1	1,17
CCE 2.05	1,00	5	5,00	4	4,00
CCE 3.15	5,04	1	5,04	1	5,04
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
CCE 3.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 3.10	2,12	15	31,80	14	29,68
CCE 3.07	1,39	8	11,12	8	11,12
SUBTOTAL 2		106	290,02	107	281,85
FCE 1.17	3,76	1	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	18	54,54	22	66,66
FCE 1.14	2,59	1	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	59	135,70	59	135,70
FCE 1.10	1,27	49	62,23	50	63,50
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	4	12,12	3	9,09
FCE 2.13	2,30	5	11,50	6	13,80
FCE 2.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 2.10	1,27	4	5,08	5	6,35
FCE 2.07	0,83	10	8,30	10	8,30
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	4	2,40	3	1,80
FCE 2.04	0,44	4	1,76	4	1,76
FCE 3.16	3,48	-	-	1	3,48
FCE 3.15	3,03	4	12,12	5	15,15
FCE 3.13	2,30	2	4,60	2	4,60
FCE 3.10	1,27	11	13,97	10	12,70
FCE 3.07	0,83	7	5,81	6	4,98
FCE 3.05	0,60	3	1,80	2	1,20
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 4.05	0,60	12	7,20	12	7,20
FCE 4.04	0,44	3	1,32	3	1,32
SUBTOTAL 3		215	362,18	219	379,32
TOTAL		322	658,61	327	667,58

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	4	Assessor	CCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	5	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	3	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente	CCE 2.08
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	5	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.12
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	9	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente	FCE 2.07
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	7	Assistente Técnico	CCE 2.04
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	3	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA O GLP E PROMOÇÃO DO COZIMENTO LIMPO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	3	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	4	28,32	4	28,32
CCE 1.16	6,23	-	-	1	6,23
CCE 1.15	5,41	5	27,05	8	43,28
CCE 1.14	4,63	1	4,63	2	9,26
CCE 1.13	4,12	14	57,68	13	53,56
CCE 1.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 1.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 1.07	1,39	9	12,51	10	13,90
CCE 1.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,41	2	10,82	3	16,23
CCE 2.13	4,12	9	37,08	11	45,32
CCE 2.12	3,10	2	6,20	3	9,30
CCE 2.10	2,12	9	19,08	9	19,08
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	12	16,68	10	13,90
CCE 2.06	1,17	1	1,17	1	1,17
CCE 2.05	1,00	4	4,00	4	4,00
CCE 2.04	0,44	-	-	7	3,08
CCE 3.15	5,41	1	5,41	3	16,23
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
CCE 3.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 3.10	2,12	14	29,68	13	27,56
CCE 3.07	1,39	8	11,12	8	11,12
SUBTOTAL 2		107	295,09	122	345,20
FCE 1.17	4,25	1	4,25	1	4,25
FCE 1.16	3,74	1	3,74	-	-
FCE 1.15	3,25	22	71,50	20	65,00
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	59	145,73	64	158,08
FCE 1.10	1,27	50	63,50	51	64,77
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 1.05	0,60	1	0,60	4	2,40
FCE 2.15	3,25	3	9,75	2	6,50
FCE 2.13	2,47	6	14,82	6	14,82
FCE 2.12	1,86	1	1,86	-	-
FCE 2.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 2.07	0,83	10	8,30	10	8,30
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 2.04	0,44	4	1,76	-	-
FCE 3.16	3,74	1	3,74	1	3,74
FCE 3.15	3,25	5	16,25	3	9,75
FCE 3.13	2,47	2	4,94	2	4,94
FCE 3.10	1,27	10	12,70	11	13,97
FCE 3.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 3.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 4.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 4.05	0,60	12	7,20	8	4,80
FCE 4.04	0,44	3	1,32	-	-
SUBTOTAL 3		219	398,51	212	388,57
TOTAL		327	701,25	335	741,42

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
	4	Assessor	CCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	5	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.12
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente	CCE 2.08
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA E CONSELHOS GOVERNAMENTAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Assessoria Administrativa	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10
	2	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.06
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Coordenação-Geral	5	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	3	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	5	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	2	Gerente de Projeto	FCE 3.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.12
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	6	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	8	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	9	Chefe	CCE 1.07
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente	CCE 2.07
	4	Assistente	FCE 2.07
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
Serviço	4	Chefe	FCE 1.05
	4	Assistente Técnico	CCE 2.05
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
	7	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	7	Assistente Técnico	CCE 2.04
SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Assistente	FCE 2.08
DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.08
DEPARTAMENTO DE ELETROMOBILIDADE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenador	4	Coordenador	CCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.08
SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Coordenador	FCE 1.10
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	4	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	2	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA O GLP E PROMOÇÃO DO COZIMENTO LIMPO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	3	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12	1	9,12
SUBTOTAL 1		1	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96	4	31,96
CCE 1.16	6,69	1	6,69	1	6,69
CCE 1.15	5,81	8	46,48	10	58,10
CCE 1.14	4,97	2	9,94	1	4,97
CCE 1.13	4,12	13	53,56	15	61,80
CCE 1.10	2,12	2	4,24	6	12,72
CCE 1.08	1,60	4	6,40	6	9,60
CCE 1.07	1,39	10	13,90	10	13,90
CCE 1.05	1,00	1	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,81	3	17,43	3	17,43
CCE 2.13	4,12	11	45,32	11	45,32
CCE 2.12	3,10	3	9,30	4	12,40
CCE 2.10	2,12	9	19,08	8	16,96
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	10	13,90	10	13,90
CCE 2.06	1,17	1	1,17	1	1,17
CCE 2.05	1,00	4	4,00	4	4,00
CCE 2.04	0,44	7	3,08	7	3,08
CCE 3.15	5,81	3	17,43	2	11,62
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
CCE 3.12	3,10	1	3,10	1	3,10
CCE 3.10	2,12	13	27,56	13	27,56
CCE 3.07	1,39	8	11,12	8	11,12
SUBTOTAL 2		122	355,58	130	377,32
FCE 1.17	4,79	1	4,79	1	4,79
FCE 1.15	3,49	20	69,80	20	69,80
FCE 1.14	2,98	1	2,98	1	2,98
FCE 1.13	2,47	64	158,08	64	158,08
FCE 1.10	1,27	51	64,77	51	64,77
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 1.05	0,60	4	2,40	4	2,40
FCE 2.15	3,49	2	6,98	2	6,98
FCE 2.13	2,47	6	14,82	6	14,82
FCE 2.10	1,27	5	6,35	5	6,35
FCE 2.08	0,96	-	-	2	1,92
FCE 2.07	0,83	10	8,30	10	8,30
FCE 2.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 2.05	0,60	3	1,80	3	1,80
FCE 3.16	4,01	1	4,01	1	4,01
FCE 3.15	3,49	3	10,47	5	17,45
FCE 3.13	2,47	2	4,94	2	4,94
FCE 3.10	1,27	11	13,97	11	13,97
FCE 3.07	0,83	6	4,98	5	4,15
FCE 3.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.10	1,27	1	1,27	1	1,27
FCE 4.07	0,83	3	2,49	3	2,49
FCE 4.06	0,70	1	0,70	1	0,70
FCE 4.05	0,60	8	4,80	8	4,80
SUBTOTAL 3		212	395,58	215	403,65
TOTAL		335	760,28	346	790,09

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a)DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MME PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.15	5,04	11	55,44
CCE 1.13	3,84	11	42,24
CCE 1.10	2,12	7	14,84
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.06	1,17	1	1,17
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.13	3,84	1	3,84
CCE 2.05	1,00	1	1,00
CCE 3.15	5,04	2	10,08
CCE 3.14	4,31	4	17,24
CCE 3.12	3,10	2	6,20
CCE 3.11	2,47	1	2,47
CCE 3.10	2,12	6	12,72
CCE 3.09	1,67	1	1,67
CCE 3.08	1,60	6	9,60
CCE 3.07	1,39	6	8,34
CCE 3.06	1,17	8	9,36
CCE 3.05	1,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		72	200,88
FCE 1.07	0,83	3	2,49
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 3.13	2,30	1	2,30
FCE 3.10	1,27	5	6,35
FCE 3.07	0,83	14	11,62
FCE 3.06	0,70	1	0,70
FCE 3.05	0,60	24	14,40
FCE 4.10	1,27	2	2,54
FCE 4.06	0,70	2	1,40
FCE 4.05	0,60	13	7,80
FCE 4.02	0,21	49	10,29
SUBTOTAL 2		116	61,09
TOTAL		188	261,97

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MME
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.08	1,60	2	3,20
CCE 1.07	1,39	6	8,34
CCE 2.12	3,10	2	6,20
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.07	1,39	4	5,56
CCE 2.06	1,17	1	1,17
SUBTOTAL 1		19	32,95
FCE 1.17	3,76	1	3,76
FCE 1.16	3,48	1	3,48
FCE 1.15	3,03	16	48,48
FCE 1.13	2,30	33	75,90
FCE 1.10	1,27	44	55,88
FCE 2.15	3,03	3	9,09
FCE 2.13	2,30	4	9,20
FCE 2.12	1,86	1	1,86
FCE 2.10	1,27	3	3,81
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.06	0,70	1	0,70
FCE 2.04	0,44	4	1,76
FCE 3.15	3,03	4	12,12
FCE 4.04	0,44	3	1,32
SUBTOTAL 2		120	229,02
TOTAL		139	261,97

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	13	65,52	-	-	-13	-65,52
CCE-14	4,31	4	17,24	-	-	-4	-17,24
CCE-13	3,84	12	46,08	-	-	-12	-46,08
CCE-11	2,47	1	2,47	-	-	-1	-2,47
CCE-10	2,12	9	19,08	-	-	-9	-19,08
CCE-9	1,67	2	3,34	-	-	-2	-3,34
CCE-8	1,6	4	6,40	-	-	-4	-6,40
CCE-7	1,39	-	-	4	5,56	4	5,56
CCE-6	1,17	8	9,36	-	-	-8	-9,36
CCE-5	1	5	5,00	-	-	-5	-5,00
CCE-3	0,37	-	-	2	0,74	2	0,74
FCE-17	3,76	-	-	1	3,76	1	3,76
FCE-16	3,48	-	-	1	3,48	1	3,48
FCE-15	3,03	-	-	23	69,69	23	69,69
FCE-13	2,3	-	-	36	82,80	36	82,80
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	-	-	40	50,80	40	50,80
FCE-7	0,83	15	12,45	-	-	-15	-12,45
FCE-6	0,7	2	1,40	-	-	-2	-1,40
FCE-5	0,6	39	23,40	-	-	-39	-23,40
FCE-4	0,44	-	-	7	3,08	7	3,08
FCE-2	0,21	49	10,29	-	-	-49	-10,29
TOTAL		163	222,03	115	221,77	-48	-0,26

Remissões do artigo