Leis Ordinárias
Lei nº 8970, de 28 de dezembro de 1994
Lei 8970
Art. 1.
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, sociedade de economia mista criada pelo Decreto-Lei n° 764, de 15 de agosto de 1969, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, nos termos previstos nesta lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A CPRM tem por objeto:
Isubsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de responsabilidade da União em todo o território nacional;
IIestimular o descobrimento e o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
IIIorientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do País;
IVelaborar sistemas de informações, cartas e mapas que traduzam o conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornando-o acessível aos interessados;
Vcolaborar em projetos de preservação do meio ambiente, em ação complementar à dos órgãos competentes da administração pública federal, estadual e municipal;
VIrealizar pesquisas e estudos relacionados com os fenômenos naturais ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos, enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à paleontologia e geologia marinha;
VIIdar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação.
§ 1ºPara os fins previstos nesta lei, entende-se por:
a)recursos minerais: as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, bem como na plataforma submarina;
b)recursos hídricos: as águas de superfície e as águas subterrâneas.
§ 2ºNos recursos definidos no parágrafo anterior não se incluem o petróleo e outros hidrocarbonatos fluidos e gases raros. (Revogado pela Medida Provisória nº 144, de 2003) (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)
Art. 3.
A CPRM terá sede e foro na Capital Federal e poderá estabelecer escritórios ou dependências no território nacional e no exterior.
Art. 4.
O prazo de duração da CPRM é indeterminado.
Art. 5.
No interesse nacional, a CPRM poderá realizar pesquisa mineral, conforme definida em lei, não se lhe aplicando, nesse caso, o disposto nos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.
§ 1ºO Ministro de Estado de Minas e Energia determinará à CPRM, em ato específico, a realização da pesquisa mineral de que trata este artigo.
§ 2ºAprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o relatório de pesquisa apresentado pela CPRM, fica esta autorizada a negociar a cessão dos respectivos direitos a concessão de lavra da jazida pesquisada.
§ 3ºO adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos, para requerer a concessão de lavra. Findo aquele prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder à nova negociação, na forma do parágrafo anterior.
Art. 6.
O patrimônio da CPRM é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos, inclusive os minerários, e valores que atualmente o integram.
Art. 7.
Constituem receita da CPRM:
Irecursos orçamentários, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos;
IIimportâncias oriundas da alienação de bens e direitos, e da prestação de serviços, na forma da legislação específica;
IIIdoações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem destinados.
Art. 8.
A CPRM será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva.
Art. 9.
O Conselho de Administração será constituído:
Ide um presidente, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia;
IIdo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;
IIIde quatro conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas.
Art. 10.
A Diretoria Executiva será constituída de um Diretor-Presidente e de até quatro diretores, eleitos na forma da lei.
Art. 11.
quadro de pessoal da CPRM será inicialmente constituído mediante o aproveitamento dos atuais empregados da empresa, aos quais ficam assegurados os direitos e vantagens existentes.
Parágrafo únicoO regime jurídico do pessoal da CPRM será o da legislação trabalhista.
Art. 12.
Fica autorizada a CPRM a patrocinar entidade fechada de previdência privada destinada a operar planos de benefícios para os seus funcionários, nos termos da Lei n° 8.020, de 12 de abril de 1990.
Art. 13.
As ações da CPRM não pertencentes a pessoas jurídicas são declaradas de interesse social para fins de desapropriação, a fim de que seja constituída a empresa pública a que se refere esta lei.
§ 1ºA União pagará pelas ações desapropriadas o valor patrimonial das mesmas, constante do último balanço da CPRM, corrigido até a data do efetivo pagamento.
§ 2ºPublicada esta lei, o Poder Executivo adotará as providências para a abertura de crédito necessário para que se proceda à desapropriação mencionada neste artigo.
§ 3ºO balanço a que se refere o § 1° deverá ser submetido a avaliação de auditoria independente, contratada para esta finalidade, cujo laudo será publicado no Diário Oficial da União e homologado pelo Conselho Fiscal.
Art. 14.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Delcídio do Amaral Gomez
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1994
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