Leis Ordinárias
Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995
Lei 9074
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
SEÇÃO I
Das Concessões, Permissões e Autorizações
II no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
SEÇÃO II
Do Produtor Independente de Energia Elétrica
SEÇÃO III
Das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores
1. do responsável pela prestação do serviço de suprimento de última instância; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
2. dos consumidores com direito a essa forma de suprimento; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
3. das hipóteses em que esse suprimento será obrigatório; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
4. do prazo máximo desse suprimento; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
5. da eventual utilização temporária de energia de reserva para essa forma de suprimento; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
6. da eventual dispensa de lastro para a contratação; e (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
7. da forma de cálculo e alocação de custos; (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
SEÇÃO IV
Das Instalações de Transmissão e dos Consórcios de Geração
Seção V
Da Prorrogação das Concessões Atuais
CAPÍTULO III
DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 7 de julho de 1995; 174o da Independência e 107o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1995 - Edição extra e republicado em 28.9.1998
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Citada por 227 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026 · 10 menções
- Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025
- Lei nº 15269, de 24 de novembro de 2025 · 6 menções
- Informativo STJ nº 858
- Medida Provisória nº 1300, de 21 de maio de 2025 · 2 menções
- Lei nº 15097, de 10 de janeiro de 2025 · 2 menções
- Informativo STJ nº 827 · 5 menções
- Lei nº 14948, de 2 de agosto de 2024
- Informativo STF nº 1141 · 2 menções
- Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024 · 6 menções
- Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022 · 6 menções
- Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022
- Decreto nº 11.081, de 24 de maio de 2022
- Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022 · 2 menções
- Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022
- Lei nº 14300, de 6 de janeiro de 2022
- Lei nº 14299, de 5 de janeiro de 2022
- Lei nº 14273, de 23 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1078, de 13 de dezembro de 2021
- Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021 · 3 menções
- Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021 · 2 menções
- Lei nº 14182, de 12 de julho de 2021 · 5 menções
- Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021 · 4 menções
- Lei nº 14120, de 1 de março de 2021 · 4 menções
- Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021 · 2 menções
- Medida Provisória nº 998, de 1 de setembro de 2020 · 3 menções
- Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020
- Decreto nº 10.135, de 28 de novembro de 2019 · 3 menções