Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021
MPV 1031
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
“Art. 4º Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da administração pública federal para a aquisição da totalidade dos serviços de eletricidade da Itaipu.
“Art. 5º-A ........................................................................................................
...............................................................................................................................
“
..............................................................................................................................
..............................................................................................................................
......................................................................................................................” (NR)
Brasília, 23 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2021 - Edição extra
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 14182, de 12 de julho de 2021 · 3 menções
- Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021 · 2 menções
- Lei nº 13182, de 3 de novembro de 2015
- Lei nº 12783, de 11 de janeiro de 2013
- Lei nº 11943, de 28 de maio de 2009
- Lei nº 10848, de 15 de março de 2004
- Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002 · 2 menções
- Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000
- Lei nº 5899, de 5 de julho de 1973
- Lei nº 3.890-A de 25/04/1961 · 2 menções