Leis Complementares
237 documentos
Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993Lei Complementar nº 74, de 30 de abril de 1993Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993Lei Complementar nº 72, de 29 de janeiro de 1993Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989Lei Complementar nº 60, de 6 de outubro de 1989Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988Lei Complementar nº 58, de 21 de janeiro de 1988Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987Lei Complementar nº 55, de 10 de julho de 1987Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986Lei Complementar nº 52, de 16 de abril de 1986Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985Lei Complementar nº 50, de 19 de dezembro de 1985Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 1985Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984Lei Complementar nº 47, de 22 de outubro de 1984Lei Complementar nº 46, de 21 de agosto de 1984Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983Lei Complementar nº 42, de 1 de dezembro de 1982Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981Lei Complementar nº 39, de 10 de dezembro de 1980Lei Complementar nº 37, de 13 de novembro de 1979