Leis Complementares
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
LC 51
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985
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Citada por 51 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1174 · 2 menções
- Informativo STF nº 1169
- Informativo STF nº 1106
- Informativo STF nº 1027 · 2 menções
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 · 3 menções
- Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015
- Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 214, de 29 de junho de 2026 · 2 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 60, de 5 de maio de 2026 · 3 menções
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1067, de 28 de abril de 2026 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1136, de 5 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Paraná nº 22520, de 11 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 331, de 3 de junho de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Ceará nº 332, de 3 de junho de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 13258, de 16 de maio de 2024
- Lei Complementar Estadual do Tocantins nº 150, de 20 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 52, de 14 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 94, de 4 de novembro de 2022 · 2 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 117, de 25 de outubro de 2022
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 206, de 21 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 498, de 1 de julho de 2022
- Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 231, de 22 de junho de 2022 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195, de 5 de outubro de 2021
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 90, de 5 de outubro de 2021 · 4 menções
- Emenda Constitucional Estadual de Rondônia nº 146, de 9 de setembro de 2021 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020 · 3 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 48, de 16 de dezembro de 2020
- Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 104, de 14 de setembro de 2020 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 274, de 21 de maio de 2020 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1354, de 6 de março de 2020