Leis Complementares
Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983
LC 44
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Brasília, 7 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983
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Citada por 32 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto-Lei nº 2.085 de 22/12/1983 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2085, de 20 de dezembro de 1983 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2077, de 20 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 · 5 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 31606, de 15 de abril de 2018 · 3 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 2715, de 1 de setembro de 1989
- Decreto Estadual da Bahia nº 2478, de 14 de junho de 1989 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 29948, de 19 de maio de 1989
- Decreto Estadual de Rondônia nº 4156, de 26 de abril de 1989
- Decreto Estadual da Bahia nº 801, de 29 de dezembro de 1987 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27979, de 23 de dezembro de 1987
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27325, de 1 de setembro de 1987
- Decreto Estadual da Bahia nº 146, de 16 de julho de 1987 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26305, de 25 de novembro de 1986
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25741, de 25 de agosto de 1986 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25455, de 3 de julho de 1986 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25210, de 14 de maio de 1986 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24115, de 16 de outubro de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23943, de 19 de setembro de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 31966, de 5 de agosto de 1985
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7999, de 7 de junho de 1985
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23349, de 3 de abril de 1985 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23287, de 25 de fevereiro de 1985
- Decreto Estadual da Bahia nº 31463, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23163, de 26 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22734, de 27 de setembro de 1984
- Decreto Estadual da Bahia nº 31010, de 25 de setembro de 1984
- Decreto Estadual da Bahia nº 30827, de 8 de agosto de 1984
- Decreto Estadual de São Paulo nº 22092, de 9 de abril de 1984
- Decreto Estadual da Bahia nº 30259, de 29 de dezembro de 1983