Leis Complementares
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
LC 70
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
IV a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)
Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Regulamento)
Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991
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Citada por 35 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Informativo STJ nº 805 · 2 menções
- Decreto nº 10.668, de 8 de abril de 2021 · 2 menções
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 3 menções
- Lei nº 13353, de 3 de novembro de 2016 · 2 menções
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 · 2 menções
- Lei nº 12024, de 27 de agosto de 2009
- Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009
- Informativo STJ nº 376
- Informativo STJ nº 329
- Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005
- Lei nº 11096, de 13 de janeiro de 2005
- Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004
- Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 · 10 menções
- Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 · 2 menções
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 5 menções
- Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998
- Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997 · 2 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996 · 2 menções
- Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996 · 2 menções
- Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995
- Lei nº 8850, de 28 de janeiro de 1994 · 2 menções
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 5 menções
- Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 · 3 menções
- Lei nº 8748, de 9 de dezembro de 1993
- Decreto nº 789, de 31 de março de 1993
- Decreto nº 738, de 28 de janeiro de 1993