Leis Complementares
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993
LC 76
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 6 de julho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Antonio Barros Munhoz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1993
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Citada por 2.320 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 12.947, de 27 de abril de 2026
- Decreto nº 12.911, de 27 de março de 2026
- Decreto nº 12.910, de 27 de março de 2026
- Decreto nº 12.902, de 26 de março de 2026
- Decreto nº 12.897, de 25 de março de 2026
- Decreto nº 12.896, de 25 de março de 2026
- Decreto nº 12.833, de 26 de janeiro de 2026
- Decreto nº 12.832, de 26 de janeiro de 2026
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