Leis Complementares
Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984
LC 48
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, em 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Murilo Bradaró
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1984
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 1021, de 21 de janeiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10021, de 22 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8862, de 28 de agosto de 1985
- Lei Estadual do Acre nº 823, de 5 de julho de 1985 · 3 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 6569, de 21 de junho de 1985
- Lei Estadual do Amazonas nº 1683, de 7 de junho de 1985 · 3 menções