Leis Complementares
Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989
LC 62
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1989
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N o 62,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
| Acre....................................................................................... Amapá..................................................................................... Amazonas................................................................................ Pará......................................................................................... Rondônia................................................................................... Roraima .................................................................................... Tocantins ................................................................................... Alagoas....................................................................................... Bahia ........................................................................................... Ceará ........................................................................................... Maranhão ..................................................................................... Paraíba ........................................................................................ Pernambuco ................................................................................ Piauí ............................................................................................ Rio Grande do Norte ...................................................................... Sergipe ........................................................................................ Distrito Federal .............................................................................. Goiás ............................................................................................ Mato Grosso .................................................................................. Mato Grosso do Sul ........................................................................ Espírito Santo ....................................................................... Minas Gerais ................................................................... Rio de Janeiro ................................................................................. São Paulo ....................................................................................... Paraná ............................................................................................ Rio Grande do Sul ............................................................................ Santa Catarina .................................................................................. | 3,4210 3,4120 2,7904 6,1120 2,8156 2,4807 4,3400 4,1601 9,3962 7,3369 7,2182 4,7889 6,9002 4,3214 4,1779 .4,1553 0,6902 2,8431 2,3079 1,3320 1,5000 4,4545 1,5277 1,0000 2,8832 2,3548 1,2798 |
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Citada por 17 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1222 · 4 menções
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Informativo STF nº 1099 · 4 menções
- Informativo STF nº 1097
- Lei Complementar nº 143, de 17 de julho de 2013 · 2 menções
- Lei nº 12306, de 6 de agosto de 2010
- Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010
- Informativo STF nº 576
- Lei Complementar nº 71, de 3 de setembro de 1992 · 2 menções
- Constituição Federal de 1988 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 14257, de 16 de janeiro de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12369, de 4 de agosto de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 12561, de 8 de fevereiro de 2023
- Lei Estadual da Paraíba nº 12192, de 17 de janeiro de 2022
- Lei Estadual de Roraima nº 1496, de 9 de agosto de 2021
- Lei Estadual da Paraíba nº 11831, de 7 de janeiro de 2021
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10652, de 27 de dezembro de 2017