Leis Complementares
Lei Complementar nº 39, de 10 de dezembro de 1980
LC 39
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 6º - A criação e qualquer alteração territorial do Município somente serão feitas no período fixado na lei que dispõe, em cada Estado, sobre organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).
Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980
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Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8637, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8636, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8621, de 12 de maio de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8570, de 20 de abril de 1988
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8484, de 15 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8437, de 8 de dezembro de 1987
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8272, de 10 de dezembro de 1986
- Lei Estadual do Acre nº 837, de 18 de novembro de 1985
- Lei Estadual de Goiás nº 8268, de 11 de julho de 1977