Leis Complementares
Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1987
LC 57
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1.
O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de 10 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .....................................................................................
§ 4ºPara os efeitos previstos no § 3° deste artigo, tomar-se-á por referência o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano, devendo a receita bruta anual ser apurada no período de janeiro a 31 de dezembro."
Art. 2.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz André Rico Vicente
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 e retificado em 22.12.1987
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