Leis Complementares
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989
LC 61
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 26 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1989
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Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Lei nº 14116, de 31 de dezembro de 2020
- Lei nº 14113, de 25 de dezembro de 2020 · 3 menções
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018
- Decreto nº 6.867, de 29 de maio de 2009
- Lei nº 11527, de 4 de outubro de 2007 · 2 menções
- Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007 · 3 menções
- Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007 · 2 menções
- Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007
- Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 · 3 menções
- Decreto nº 4.959, de 16 de janeiro de 2004
- Decreto, de 2 de dezembro de 2003 · 2 menções
- Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003
- Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003
- Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002
- Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001
- Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 · 4 menções
- Lei nº 8016, de 8 de abril de 1990 · 3 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 14257, de 16 de janeiro de 2026
- Lei Estadual da Paraíba nº 12561, de 8 de fevereiro de 2023
- Lei Estadual da Paraíba nº 12192, de 17 de janeiro de 2022
- Lei Estadual do Amapá nº 2584, de 26 de agosto de 2021
- Lei Estadual da Paraíba nº 11831, de 7 de janeiro de 2021
- Lei Estadual do Acre nº 1252, de 22 de dezembro de 1997
- Lei Estadual de Goiás nº 13118, de 16 de julho de 1997