Leis Complementares

Lei Complementar nº 43, de 31 de março de 1982

LC 43

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

- Os dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, abaixo indicados, passarão a vigorar com a seguinte redação:

" ...............................................................

I.....................................................................

II....................................................................

III....................................................................

a)...................................................................

b)...................................................................

1....................................................................

2 - os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

..........................................................................

V...................................................................

a)...................................................................

b)...................................................................

c)...................................................................

d)os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

VI..................................................................

a)...................................................................

b)os que não possuam domicílio eleitoral, no Estado ou Território, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição."

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1982

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