Leis Complementares
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Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999Lei Complementar nº 98, de 3 de dezembro de 1999Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998Lei Complementar nº 92, de 23 de dezembro de 1997Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996Lei Complementar nº 83, de 12 de setembro de 1995Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993