Leis Complementares
Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991
LC 66
Art. 1.
O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), autarquia federal instituída pela Lei n° 3.692, de 15 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte composição:
Irepresentantes dos Governos dos Estados situados na área de atuação da Sudene;
IIum representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a)da Educação;
b)da Saúde;
c)da Economia, Fazenda e Planejamento;
d)da Agricultura e Reforma Agrária;
e)da Infra-Estrutura;
f)da Ação Social;
IVo Superintendente da Sudene;
Vo Presidente do Banco do Nordeste;
VIum representante das classes produtoras;
VIIum representante das classes trabalhadoras.
§ 1ºO representante das classes produtoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais da Indústria, do Comércio e da Agricultura.
§ 2ºO representante das classes trabalhadoras e seu respectivo suplente serão indicados, em lista tríplice, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Indústria, no Comércio e na Agricultura.
§ 3ºOs representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus respectivos suplentes terão mandato de um ano e serão designados pelo Secretário do Desenvolvimento Regional, por indicação das respectivas confederações, escolhidos mediante rodízio, dentre filiados às federações sediadas na área de atuação da Sudene.
§ 4ºO Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a natureza da matéria a ser apreciada pelo conselho.
III - o Secretário do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 2.
Todos os conselheiros ou seus representantes terão direito de voto.
Art. 3.
A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Regional.
Art. 4.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORJarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1991
*