Leis Complementares
237 documentos
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979Lei Complementar nº 36, de 31 de outubro de 1979Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978Lei Complementar nº 33, de 16 de maio de 1978Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977Lei Complementar nº 30, de 27 de junho de 1977Lei Complementar nº 29, de 5 de julho de 1976Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975Lei Complementar nº 27, de 3 de novembro de 1975Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974Lei Complementar nº 20, de 1 de julho de 1974Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973Lei Complementar nº 13, de 11 de outubro de 1972Lei Complementar nº 12, de 8 de novembro de 1971Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971Lei Complementar nº 10, de 6 de maio de 1971Lei Complementar nº 9, de 11 de dezembro de 1970Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970Lei Complementar nº 6, de 30 de junho de 1970Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967