Leis Complementares
Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991
LC 65
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1991
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Citada por 37 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 428
- Súmula STJ nº 433
- Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- Informativo STF nº 79
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41193, de 30 de setembro de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40913, de 13 de junho de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40756, de 3 de abril de 1996
- Decreto Estadual da Bahia nº 5145, de 29 de janeiro de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40643, de 29 de janeiro de 1996
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40576, de 27 de dezembro de 1995 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40514, de 5 de dezembro de 1995
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40438, de 8 de novembro de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40423, de 30 de outubro de 1995 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40228, de 28 de julho de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40191, de 13 de julho de 1995
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39466, de 4 de novembro de 1994 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39399, de 20 de outubro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 39103, de 26 de agosto de 1994 · 3 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38318, de 6 de janeiro de 1994
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38253, de 29 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2586, de 9 de novembro de 1993
- Decreto Estadual de São Paulo nº 37542, de 28 de setembro de 1993 · 3 menções
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 8943, de 30 de dezembro de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35982, de 4 de novembro de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35386, de 29 de julho de 1992 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34423, de 20 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13284, de 28 de junho de 1991
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33320, de 3 de junho de 1991 · 3 menções
- Decreto Estadual do Paraná nº 418, de 28 de maio de 1991