Leis Complementares
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
LC 63
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1990
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Citada por 95 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STF nº 1237
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Informativo STF nº 1163 · 2 menções
- Informativo STF nº 1157
- Informativo STF nº 1151 · 2 menções
- Informativo STF nº 1149
- Informativo STF nº 1141
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Informativo STF nº 1103 · 2 menções
- Informativo STF nº 1101
- Lei nº 14113, de 25 de dezembro de 2020
- Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017 · 2 menções
- Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 · 4 menções
- Lei nº 12111, de 9 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009
- Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
- Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007
- Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 · 3 menções
- Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000
- Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996
- Lei Estadual do Acre nº 4833, de 3 de agosto de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12785, de 19 de junho de 2026 · 8 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 119, de 14 de junho de 2026
- Lei Estadual do Alagoas nº 9763, de 19 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16583, de 10 de março de 2025
- Decreto Estadual do Pará nº 4410, de 26 de dezembro de 2024
- Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 97, de 19 de dezembro de 2024
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57077, de 27 de junho de 2023
- Lei Estadual do Tocantins nº 4081, de 27 de dezembro de 2022 · 2 menções