Decreto Estadual de Goiás nº 7112, de 18 de maio de 2010

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I – consignatária: destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

II – interveniente consignante: órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, em favor da consignatária;

III – consignante: servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, que se constituem, potencialmente, em tomador de crédito consignado;

IV – tomador de crédito consignado: servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo que contraírem obrigação em operação de crédito consignado;

V – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, efetuado por força de lei ou mandado judicial;

VI – consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração;

VII – Central de Aquisições e Contratações (CENTRAC) da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ): responsável pelo cadastro e credenciamento das consignatárias;

VIII – Superintendência de Gestão Estadual (SGE): gestora do atendimento ao servidor e militar, ativo e inativo, e pensionista do Poder Executivo, e da operacionalização das consignações em folha de pagamento, bem como por seu sistema digital de consignações;

IX – Gabinete do Secretário da Fazenda: unidade superior de deliberação sobre consignações e suas regras de negócio;

X – cartão de crédito: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede crédito ao tomador para ser movimentado, até o limite estabelecido, por meio de cartão magnético;

XI – crédito imobiliário: modalidade de crédito em que a instituição financeira concede crédito ao tomador para ser movimentado, até o limite estabelecido, referente a empréstimo, financiamento, consórcio ou arrendamento imobiliário, cuja contratação tenha por objetivo a edificação ou aquisição de bem imóvel pelo servidor ou militar;

XII – custo efetivo total (CET): percentual que traduz todos os custos diluídos nas parcelas da operação de concessão de crédito, conforme dispõe a Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO

I – Instituição Financeira e Cooperativa de Crédito:

a) cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda do(s) representante(s);

b) prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da ata de eleição e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

d) alvará de funcionamento atualizado, com endereço completo da entidade e de seu(s) representante(s);

e) certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f) certificado de autorização de funcionamento emitido pelo Banco Central do Brasil;

g) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e quitação de seguridade social;

h) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

i) prova documental do domicílio bancário da instituição;

j) procuração do representante da entidade consignatária, quando for o caso;

k) modelo de carta proposta ou contrato que será utilizado pela consignatária;

l) declaração de situação regular perante as Leis de Proteção ao Trabalho, firmada pelo representante legal, atestando que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

m) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público, declarando que prestou os serviços compatíveis com o objeto deste Decreto de modo satisfatório, quando for o caso.

II – Associação, Sindicato, Clube e Cooperativa, além dos documentos estabelecidos nas alíneas “a” a “e” e “g” a “l” do inciso I, os seguintes documentos, no que couber:

a) certificado de registro na organização estadual de cooperativas;

b) certificado ou código da entidade sindical, fornecido pelo Ministério do Trabalho;

c) modelo de ficha de filiação ou documento equivalente;

d) certidões negativas dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, cartórios de protestos e do registro de interdições e tutelas em nome dos representantes das aludidas entidades ou associações.

III – entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com seguro de vida e planos de saúde, além dos documentos estabelecidos nas alíneas “a” a “e”, “g” a “m” do inciso I deste artigo, os seguintes documentos:

a) carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

b) registro expedido pelo Ministério da Previdência Social;

c) autorização de funcionamento e regularidade expedidos pelo Ministério da Saúde (para planos de saúde).

IV – entidade de crédito imobiliário, além dos estabelecidos nas alíneas “a” a “m” do inciso I deste artigo, autorização emitida pelo Banco Central para operar com carteira de crédito imobiliário.

§1º As solicitações de inclusão ou manutenção como consignatária, feitas pelas entidades sindicais e de classes, associações, clubes constituídos exclusivamente para consignantes do empréstimo consignado e cooperativas, devem ser acompanhadas, também, da carta patente expedida pela SUSEP, quando essas entidades operarem com seguro de vida em grupo.

§2º Das entidades referidas no §1º deste artigo, quando operarem com linha de crédito, também será exigida autorização do Banco Central para credenciamento.

Art. 4º As instituições de crédito que visem ao credenciamento para oferta de crédito consignável em folha de pagamento do tomador, deverão ser certificadas por entidade representativa do sistema financeiro no Estado de Goiás, devendo esta cadastrar, certificar e identificar as pessoas físicas e jurídicas que atuem como agentes de crédito.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO E DA RENOVAÇÃO

Art. 5º O ingresso de uma nova instituição de crédito no sistema digital de consignações da SEFAZ se dará da seguinte forma:

I – nos moldes do art. 3º, a instituição apresentará a documentação exigida à entidade representativa do sistema financeiro no Estado de Goiás, que emitirá um parecer à CENTRAC sobre a sua regularidade para operação de crédito;

III – a renovação do CRRC referido no inciso II, para as instituições de crédito, dar-se-á com a apresentação de nova documentação elencada no art. 3º à entidade representativa do sistema financeiro no Estado de Goiás, que emitirá novo parecer, encaminhado à CENTRAC para renovação, acompanhado de todos os documentos que o fundamentaram.

§ 1º Nos casos de operação de compra, recompra e liquidação antecipada, tendo a consignatária adquirente recebido o valor correspondente ao saldo, dentro do prazo de validade, a consignatária cessionária da dívida consignada deverá conceder a quitação total ao tomador.

§ 2º O valor do saldo devedor informado pela consignatária é de sua inteira responsabilidade, devendo ela conceder quitação total ao tomador, que não será onerado por eventuais erros.

§ 3º Nenhuma responsabilidade ou ônus caberá à Administração Pública Estadual por eventuais erros ou retardamento no lançamento ou operacionalização do sistema digital de consignações, bem como pela prática de atos de má-fé pelo consignante.

§ 4º A consignatária, no montante de suas operações e consignações, é totalmente responsável pelos prejuízos causados por atos de pessoas físicas e pessoas jurídicas terceirizadas que a representem, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução do BACEN nº. 3110, de 31 de julho de 2003.