Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20130, de 14 de junho de 2018
Nº 20130/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 3º do art. 2º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
..............................................
........................................................... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de junho de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 15-06-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018 .
§ 3ºAs consignações serão recolhidas em favor das respectivas entidades no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o recolhimento na folha de pagamento mensal.
..........................................................." (NR)