Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11169, de 16 de setembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11170, de 16 de setembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11171, de 16 de setembro de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11172, de 16 de setembro de 2020LEI Nº 11.166, de 03 de setembro de 2020.LEI Nº 11.167, de 03 de setembro de 2020.Lei Estadual do Espírito Santo nº 11162, de 20 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11163, de 20 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11164, de 20 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11165, de 20 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11156, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11157, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11158, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11159, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11160, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11161, de 17 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11155, de 11 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11154, de 07 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11153, de 06 de agosto de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11152, de 30 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11151, de 17 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11150, de 14 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11148, de 10 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11149, de 10 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11147, de 07 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11146, de 02 de julho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11144, de 22 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11145, de 22 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11139, de 18 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11140, de 18 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11141, de 18 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11142, de 18 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11143, de 18 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11138, de 15 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11132, de 02 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11133, de 02 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11134, de 02 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11135, de 02 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11136, de 02 de junho de 2020Lei Estadual do Espírito Santo nº 11131, de 28 de maio de 2020