Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11170, de 16 de setembro de 2020
Nº 11170/2020
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de saldos credores de ICMS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, da Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ nº 34.274.233/0053-25, para a Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS, CNPJ nº 34.307.295/0001-65, nos termos desta Lei.
Dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS objetos de repetição de indébito pela Petrobrás Distribuidora S/A, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A autorização de que trata esta Lei refere-se exclusivamente aos saldos credores de ICMS existentes na escrituração fiscal e aos créditos de ICMS, ambos decorrentes dos processos administrativos de repetição de indébito requeridos pela Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ nº 34.274.233/0053-25, relativamente às operações com gás natural sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a estabelecimentos industriais, devidamente deferidos e homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 3.
Sem prejuízo do disposto na legislação de regência do ICMS, os créditos de que trata o art. 2º serão transferidos mediante prévia homologação e autorização da SEFAZ, mediante Termo de Acordo a ser firmado na forma do art. 5º, observado o disposto no Regulamento e o seguinte:
Io Termo de Acordo deverá relacionar o montante do crédito de ICMS a ser transferido, por período em que tenha ocorrido o fato gerador correspondente, bem como pelo número do respectivo processo administrativo relativo à decisão administrativa que tenha deferido o referido crédito;
IIos créditos relativos aos pedidos de repetição a serem transferidos serão atualizados pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE - no ato da homologação e autorização da SEFAZ; e
IIIpara fruição dos créditos transferidos, o estabelecimento destinatário dos créditos deverá escriturar separadamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD - cada parcela de crédito definida no Termo de Acordo, sob o código “ES020200” e complementando com a expressão “Crédito transferido - Termo de Acordo nº .................., nos termos da Lei nº ............../2020”.
§ 1ºO montante do crédito a que se refere o inciso I do caput:
Ideverá ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento destinatário para compensação com imposto próprio regularmente declarado na EFD; e
IInão poderá ser utilizado para fins de compensação com imposto devido pelo contribuinte na qualidade de substituto tributário.
§ 2ºA compensação do crédito acumulado de ICMS recebido em transferência deverá ser feita à razão de, no máximo, um vinte e quatro avos mensais na situação prevista no inciso I do caput.
Art. 4.
O requerimento para celebração do Termo de Acordo deverá conter a assinatura do representante legal da pessoa jurídica detentora original dos créditos, bem como do estabelecimento destinatário dos créditos por transferência, e ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da SEFAZ e instruído com documentação que demonstre:
Isituação regular, do remetente e do destinatário, quanto à apresentação da EFD; e
IIo valor relativo a cada crédito de ICMS a ser transferido, por período em que tenha ocorrido o fato gerador correspondente, bem como o número do respectivo processo administrativo relativo à decisão administrativa que tenha deferido o referido crédito.
§ 1ºO processo deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para:
Ielaboração da minuta do Termo de Acordo; ou
IIcomunicação do indeferimento do pedido, caso verificado o não atendimento das exigências nesta Lei ou no Regulamento de ICMS.
§ 2ºOs interessados serão comunicados da resposta ao requerimento por meio do DT-e, ou mediante ciência no respectivo processo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo do requerimento.
§ 3ºNa hipótese do inciso II do § 1º, será aberto o prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das pendências pelas partes requerentes.
Art. 5.
O Termo de Acordo celebrado será assinado pelos diretores ou representantes legais das pessoas jurídicas requerentes e pelo Secretário de Estado da Fazenda, em três vias, que terão a seguinte destinação:
Iuma via será entregue a cada requerente; e
IIuma via será juntada ao processo.
Art. 6.
Celebrado o Termo de Acordo:
Ia transferência de crédito far-se-á mediante emissão de nota fiscal que, sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, conterá:
a)a expressão “Transferência de Crédito Fiscal – ICMS”;
b)o valor do crédito transferido em algarismos e por extenso;
c)como natureza da transferência, o CFOP 5601 (Transferência de Crédito de ICMS Acumulado); e
IIo estabelecimento destinatário dos créditos:
a)registrará a nota fiscal de transferência dos créditos no livro Registro de Entradas de Mercadorias; e
b)compensará mensalmente os créditos transferidos no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma disciplinada no Termo de Acordo.
§ 1ºApós a celebração do Termo de Acordo, o processo deverá ser encaminhado à Gerência Tributária, para registro no sistema informatizado da SEFAZ e posterior remessa ao Arquivo Geral da SEFAZ.
§ 2ºO Fisco poderá realizar as devidas diligências para verificar a regularidade das operações de transferência e fruição de créditos, impondo as penalidades cabíveis à parte que der causa a qualquer irregularidade.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá estabelecer no Regulamento normas complementares necessárias à implementação das disposições de que trata esta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de setembro de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/09/2020.