Leis Ordinárias do Distrito Federal
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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3340, de 30 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3341, de 30 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3342, de 30 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3325, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3326, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3327, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3328, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3329, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3330, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3331, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3332, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3333, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3334, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3335, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3336, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3337, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3338, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3339, de 23 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3324, de 11 de março de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3320, de 18 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3321, de 18 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3322, de 18 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3323, de 18 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3318, de 11 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3319, de 11 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3316, de 2 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3317, de 2 de fevereiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3314, de 27 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3315, de 27 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3312, de 22 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3313, de 22 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3311, de 21 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3283, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3295, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3296, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3297, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3298, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3299, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3300, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3301, de 19 de janeiro de 2004