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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3333, de 23 de março de 2004

Nº 3333/2004

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(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Dispõe sobre a imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica determinada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF a imediata emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV após o pagamento de taxas, impostos ou multas inerentes ao veículo.
Art. 2.
No ato do pagamento de taxas ou multas, a autenticação mecânica efetivada pela instituição financeira credenciada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF será suficiente para a comprovação do pagamento.
Art. 3.
Convênio entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e as instituições financeiras autorizará os cálculos e pagamentos em atraso do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no próprio banco.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal fica obrigada a informar às instituições financeiras credenciadas a base de cálculo dos juros e correções monetárias referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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