Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3323, de 18 de fevereiro de 2004
Nº 3323/2004
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1.
A carreira Médica, do quadro de pessoal do Distrito Federal, de nível superior, criada pela Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, fica reestruturada nos termos desta Lei.
§ 1ºA carreira Médica é composta do cargo de médico, estruturado em classes, padrões e quantitativo conforme estabelece o anexo I desta Lei.
§ 2ºAs atribuições serão definidas em Ato próprio a ser baixado pelo Secretário de Estado de Saúde no prazo de noventa dias, contado a partir da vigência desta Lei.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reestrutura a carreira Médica, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa seus vencimentos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 2.
O ingresso na carreira Médica far-se-á no padrão I da 3ª classe do cargo de médico, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se diplomação em curso superior de Medicina, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
Art. 3.
O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos, observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio:
Iprogressão funcional entre padrões de vencimentos;
IIpromoção entre classes previstas na carreira.
§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimentos imediatamente superior de uma mesma classe; e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2ºO instituto da progressão levará em consideração o tempo de serviço a cada período de doze meses de efetivo exercício, enquanto o da promoção levará em conta critérios estabelecidos pela Comissão de Gestão da Carreira Médica.
§ 3ºAo servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se-lhe, todavia, a progressão para o padrão correspondente ao período do estágio e seus efeitos financeiros após a homologação do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo após avaliação específica.
Art. 4.
O desenvolvimento na carreira Médica está vinculado a uma política de treinamento e qualificação, a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da vigência desta Lei, objetivando a permanente atualização e reciclagem de seus integrantes.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 5.
Observado o interstício de três anos de seu ingresso, será facultada ao ocupante do cargo de médico a mudança de especialidade médica, conforme as necessidades do serviço e mediante seu interesse expresso, sem alteração de seu posicionamento na carreira. (Legislação correlata - Portaria 57 de 03/02/2017) (Legislação correlata - Portaria 179 de 26/02/2018) (Legislação correlata - Portaria 1308 de 03/12/2018)
Parágrafo únicoO ingresso em nova especialidade será regulamentado pela Comissão de Gestão da Carreira Médica, observadas as exigências do art. 7º, § 1º, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6.
A jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei é de vinte horas semanais.
§ 1ºObservados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos ocupantes do cargo de médico opção pela jornada de quarenta horas semanais, excetuados os casos previstos em legislação própria.
§ 2ºNo caso de legislação impeditiva, de que trata o § 1º, o servidor poderá optar pela jornada máxima permitida em Lei.
§ 3ºUma vez concedida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, o retorno à jornada anterior deverá ser pleiteado com noventa dias de antecedência, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para determinar o retorno em decorrência de seu interesse.
§ 4ºApós três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho de vinte horas semanais ficará sujeito a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais.
§ 5ºSerá de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de médico, especialidade medicina da família e comunidade, lotados e em exercício nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4048 de 04/12/2007)
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 7.
Os vencimentos do cargo de médico são compostos das seguintes parcelas:
Ivencimento básico, conforme valores estabelecidos nos anexos II e III, observada a respectiva data de vigência;
IIGratificação de Atividade Médica, instituída por esta Lei, no percentual de 180% (cento e oitenta por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado; (Legislação correlata - Lei 4016 de 21/09/2007) (Legislação correlata - Lei 4410 de 15/10/2009) (Legislação correlata - Lei 4426 de 18/11/2009)
IIIparcela individual fixa, de que trata a Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003;
IVGratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, de que trata a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992;
VGratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992;
VIGratificação por Condições Especiais de Trabalho, de que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999;
VIIGratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, não cumulativa, nos percentuais a seguir: Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais abaixo, cumulativamente até o limite de 30% (trinta pontos percentuais): (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005)
a)30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor;
b)20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre;
c)15% (quinze por cento), no caso de o servidor possuir mais de uma especialização; 15% (quinze pontos percentuais) no caso de o servidor possuir uma especialização; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005)
d)7% (sete por cento), no caso de o servidor possuir uma especialização; 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de vinte horas. (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005) 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas. (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3782 de 30/01/2006)
VIIIGratificação de Atividade Médica Especial, criada por esta Lei, exclusiva para os servidores com jornada de quarenta horas semanais de trabalho, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração inicial do cargo com jornada de quarenta horas semanais. (Legislação correlata - Lei 3643 de 04/08/2005) (Legislação correlata - Lei 3881 de 30/06/2006)
§ 1ºPara os efeitos do disposto no inciso VII, a residência médica deverá ser reconhecida pelo Ministério da Educação; a especialização, reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina; e a pós-graduação, reconhecida pelo Ministério da Educação.
§ 2ºAs gratificações de que tratam os incisos VII e VIII somente serão concedidas a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme dispuser a regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei.
§ 3ºA Gratificação de Atividade Médica Especial, a que se refere o inciso VIII, tem seu quantitativo limitado a 30% (trinta por cento) do quantitativo de cargos da carreira.
§ 4ºNa regulamentação da gratificação de que trata o inciso VIII, serão priorizados os profissionais que participarem de programas especiais de interesse da instituição, conforme critérios aprovados pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 8.
A partir da aplicação desta Lei, os integrantes da carreira Médica não farão jus às seguintes parcelas:
IGratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 329, de 8 de outubro de 1992;
IIGratificação de Desempenho, instituída pela Lei nº 941, de 18 de outubro de 1995;
IIIparcela pecuniária, de que trata a Lei nº 1.062, de 2 de maio de 1996.
Art. 9.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, ficam garantidas ao servidor da carreira Médica outras parcelas estabelecidas em legislação específica, inclusive as de caráter individual.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 10.
servidor integrante da carreira Médica fará jus a trinta dias anuais de férias, nos termos da Lei específica.
§ 1ºO servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento; e Tratamento de Saúde Mental gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário. (Legislação correlata - Lei 4470 de 31/03/2010) (Legislação Correlata - Portaria 61 de 20/12/2007)
§ 2ºAlém das unidades indicadas no § 1º, a critério da Secretaria de Estado de Saúde, outra área poderá ser incluída.
§ 3ºPara o disposto no § 1º, o servidor deverá ter cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho naquelas unidades há pelo menos doze meses.
§ 4ºO disposto no § 1º vigorará a partir de janeiro de 2005.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11.
Aplica-se o disposto no art. 7º da Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, aos servidores aposentados e beneficiários de pensão de servidor oriundos do cargo de assistente superior de saúde, nas especialidades médicas da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, e do cargo de analista de administração pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal, ocupantes de especialidades médicas, que, na data da concessão do benefício, se encontravam lotados na Secretaria de Estado de Saúde ou na extinta Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs servidores da carreira Administração Pública do Distrito Federal abrangidos pelo disposto no art. 7º da Lei nº 2.585, de 5 de setembro de 2000, serão posicionados no padrão de vencimentos correspondente ao tempo de exercício apurado na carreira, considerando-se o insterstício de doze meses para mudança de padrão.
Art. 12.
As atividades médicas de alta complexidade e que exijam prontidão permanente, prestadas nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde, poderão ser exercidas, em caráter excepcional, na forma de sobreaviso, a ser regulamentado por Ato do Secretário de Estado de Saúde.
Art. 13.
VETADO.
Art. 14.
VETADO.
Art. 15.
Anualmente, será realizado processo de remoção para a ocupação das vagas existentes na rede de saúde pública, mediante critérios propostos pela Comissão de Gestão da Carreira Médica e fixados por Ato do Secretário de Estado de Saúde, assegurado o direito de recurso à Comissão de Gestão da Carreira Médica, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias. Anualmente será realizado processo de remoção dos integrantes da Carreira Médica, para a ocupação das vagas existentes na rede de saúde pública, mediante critérios fixados por ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005)
Art. 16.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente verificada.
Art. 17.
VETADO.
Art. 18.
As demais situações não previstas nesta Lei serão submetidas à consideração da Comissão de Gestão da Carreira Médica, de que trata o art. 13 desta Lei. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005)
Art. 19.
As disposições desta Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidor da carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal.
Art. 20.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2004, observado o disposto nos anexos II e III.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO DE MÉDICO
(Art. 1º, §1º, da Lei nº 3.323/2004)
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | QUANTITATIVO |
| MÉDICO | ESPECIAL | V | 4.025 |
IV
III
II
I
| PRIMEIRA | VI |
V
IV
III
II
I
| SEGUNDA | VII |
VI
V
IV
III
II
I
| TERCEIRA | VII |
VI
V
IV
III
II
I
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA
(art. 7º, inciso I, da Lei nº 3.323/2004)
| CARGO | CLASSE | PAD. | VENCIMENTO EM 1º/03/2004 | VENCIMENTO EM 1º/03/2005 | VENCIMENTO EM 1º/09/2005 | VENCIMENTO EM 1º/03/2006 | VENCIMENTO EM 1º/07/2006 |
| MÉDICO - 20 HORAS | ESPECIAL | V | 1.046,49 | 1.109,23 | 1.222,22 | 1.367,16 | 1.508,48 |
| IV | 1.042,33 | 1.104,81 | 1.214,93 | 1.356,98 | 1.493,55 | ||
| III | 1.038,17 | 1.100,41 | 1.207,69 | 1.346,88 | 1.478,76 | ||
| II | 1.034,04 | 1.096,03 | 1.200,48 | 1.336,85 | 1.464,12 | ||
| I | 1.029,92 | 1.091,66 | 1.193,32 | 1.326,90 | 1.449,62 | ||
| PRIMEIRA | VI | 971,62 | 1.018,34 | 1.113,17 | 1.206,27 | 1.305,97 | |
| V | 967,75 | 1.014,28 | 1.106,54 | 1.197,29 | 1.293,04 | ||
| IV | 963,89 | 1.010,24 | 1.099,94 | 1.188,38 | 1.280,23 | ||
| III | 960,05 | 1.006,22 | 1.093,38 | 1.179,53 | 1.267,56 | ||
| II | 956,23 | 1.002,21 | 1.086,85 | 1.170,75 | 1.255,01 | ||
| I | 952,42 | 998,22 | 1.080,37 | 1.162,04 | 1.242,58 | ||
| SEGUNDA | VII | 898,51 | 931,17 | 1.007,81 | 1.056,40 | 1.119,44 | |
| VI | 894,93 | 927,46 | 1.001,80 | 1.048,53 | 1.108,36 | ||
| V | 891,36 | 923,77 | 995,82 | 1.040,73 | 1.097,39 | ||
| IV | 887,81 | 920,09 | 989,88 | 1.032,98 | 1.086,52 | ||
| III | 884,27 | 916,42 | 983,98 | 1.025,29 | 1.075,76 | ||
| II | 880,75 | 912,77 | 978,11 | 1.017,66 | 1.065,11 | ||
| I | 877,24 | 909,13 | 972,28 | 1.010,08 | 1.054,57 | ||
| TERCEIRA | VII | 827,59 | 848,07 | 906,98 | 918,26 | 950,06 | |
| VI | 824,29 | 844,69 | 901,57 | 911,42 | 940,65 | ||
| V | 821,01 | 841,33 | 896,19 | 904,64 | 931,34 | ||
| IV | 817,73 | 837,98 | 890,84 | 897,90 | 922,12 | ||
| III | 814,48 | 834,64 | 885,53 | 891,22 | 912,99 | ||
| II | 811,23 | 831,31 | 880,25 | 884,59 | 903,95 | ||
| I | 808,00 | 828,00 | 875,00 | 878,00 | 895,00 |
ANEXO III
VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DATA DE VIGÊNCIA
(art. 7º, inciso I, da Lei nº 3.323/2004)
| CARGO | CLASSE | PAD. | VENCIMENTO EM 1º/03/2004 | VENCIMENTO EM 1º/03/2005 | VENCIMENTO EM 1º/09/2005 | VENCIMENTO EM 1º/03/2006 | VENCIMENTO EM 1º/07/2006 |
| MÉDICO - 40 HORAS | ESPECIAL | V | 2.092,99 | 2.218,47 | 2.444,44 | 2.734,32 | 3.016,97 |
| IV | 2.084,65 | 2.209,63 | 2.429,86 | 2.713,96 | 2.987,10 | ||
| III | 2.076,34 | 2.200,82 | 2.415,37 | 2.693,76 | 2.957,52 | ||
| II | 2.068,07 | 2.192,06 | 2.400,97 | 2.673,71 | 2.928,24 | ||
| I | 2.059,83 | 2.183,32 | 2.386,65 | 2.653,80 | 2.899,25 | ||
| PRIMEIRA | VI | 1.943,24 | 2.036,68 | 2.226,35 | 2.412,55 | 2.611,93 | |
| V | 1.935,50 | 2.028,57 | 2.213,07 | 2.394,59 | 2.586,07 | ||
| IV | 1.927,79 | 2.020,48 | 2.199,87 | 2.376,76 | 2.560,47 | ||
| III | 1.920,11 | 2.012,44 | 2.186,75 | 2.359,07 | 2.535,12 | ||
| II | 1.912,46 | 2.004,42 | 2.173,71 | 2.341,51 | 2.510,02 | ||
| I | 1.904,84 | 1.996,43 | 2.160,74 | 2.324,08 | 2.485,17 | ||
| SEGUNDA | VII | 1.797,02 | 1.862,34 | 2.015,62 | 2.112,80 | 2.238,89 | |
| VI | 1.789,86 | 1.854,92 | 2.003,60 | 2.097,07 | 2.216,72 | ||
| V | 1.782,72 | 1.847,53 | 1.991,65 | 2.081,46 | 2.194,77 | ||
| IV | 1.775,62 | 1.840,17 | 1.979,77 | 2.065,96 | 2.173,04 | ||
| III | 1.768,55 | 1.832,84 | 1.967,96 | 2.050,58 | 2.151,53 | ||
| II | 1.761,50 | 1.825,54 | 1.956,22 | 2.035,32 | 2.130,23 | ||
| I | 1.754,48 | 1.818,27 | 1.944,56 | 2.020,17 | 2.109,13 | ||
| TERCEIRA | VII | 1.655,17 | 1.696,14 | 1.813,95 | 1.836,52 | 1.900,12 | |
| VI | 1.648,58 | 1.689,39 | 1.803,13 | 1.822,85 | 1.881,31 | ||
| V | 1.642,01 | 1.682,66 | 1.792,38 | 1.809,28 | 1.862,68 | ||
| IV | 1.635,47 | 1.675,95 | 1.781,69 | 1.795,81 | 1.844,24 | ||
| III | 1.628,95 | 1.669,27 | 1.771,06 | 1.782,44 | 1.825,98 | ||
| II | 1.622,46 | 1.662,62 | 1.760,50 | 1.769,17 | 1.807,90 | ||
| I | 1.616,00 | 1.656,00 | 1.750,00 | 1.756,00 | 1.790,00 |
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4470, de 31 de março de 2010
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4426, de 18 de novembro de 2009
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4410, de 15 de outubro de 2009
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4048, de 4 de dezembro de 2007 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4016, de 21 de setembro de 2007 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3881, de 30 de junho de 2006
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3782, de 30 de janeiro de 2006
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3643, de 4 de agosto de 2005 · 4 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2950, de 19 de abril de 2002 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2585, de 5 de setembro de 2000