Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3338, de 23 de março de 2004
Nº 3338/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Assegura a expedição de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos instalados com os benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
“
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 12/04/2004