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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3338, de 23 de março de 2004

Nº 3338/2004

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)

Assegura a expedição de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos instalados com os benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Inclua-se o artigo 13-A, na Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com a seguinte redação:

“

Art. 13-A.
Fica permitida a expedição de até dois Alvarás de Funcionamento para mais de um empreendimento num só estabelecimento instalado em áreas destinadas ao Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF -, nos termos definidos nesta Lei, e observadas as exigências do artigo 2º, desde que o beneficiário cumpra o projeto original de forma integral e, cumulativamente, comprove:
Ia implantação do empreendimento dentro do prazo estabelecido no plano de viabilidade técnica, econômica e financeira;
IIa efetiva geração do quantitativo de postos de trabalho, conforme constante do plano de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo únicoAs atividades acessórias de que trata o caput deste artigo também devem gerar empregos, independentes da atividade original”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 12/04/2004

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