Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3327, de 23 de março de 2004
Nº 3327/2004
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Institui o Cadastro de Inadimplentes dos créditos referentes a sanções pecuniárias por descumprimento da legislação ambiental do Distrito Federal – CADIN Ambiental e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente