Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3315, de 27 de janeiro de 2004
Nº 3315/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Região Administrativa e as Subadministrações Regionais que especifica, e dá outras providências
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada a Região Administrativa do Setor Complementar de Indústrias e Abastecimento – RA XXV.
Art. 2.
Ficam criadas a Subadministração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento, vinculada à Administração Regional do Guará – RA X, e a Subadministração Regional da Vila Estrutural, vinculada à Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – RA XXV.
Art. 3.
Os limites físicos da Região Administrativa criada pelo art. 1º e das Subadministrações Regionais criadas pelo art. 2º desta Lei serão encaminhados por meio de Mensagem do Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo máximo de sessenta dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 4.
Para a implantação e o funcionamento da Administração Regional criada pelo art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas.
Art. 5.
Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes dos anexos I e II.
Art. 6.
A denominação da Região Administrativa criada pelo art. 1º desta Lei será escolhida por consulta popular no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7.
O Regimento da Administração Regional criada por esta Lei será editado pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2004
116º da República 44º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO – RA XXV
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Administrador Regional | CNE -04 | 1 |
| Chefe de Gabinete | DFG-14 | 1 |
| Assessor | DFA-11 | 2 |
| Secretário Administrativo | DFA-03 | 2 |
| Chefe do Núcleo de Apoio Operacional | DFG-08 | 1 |
| Encarregado | DFG-06 | 3 |
| Gerente de Suporte às Atividades Sociais e Culturais | DFG-12 | 1 |
| Secretário Administrativo | DFA-03 | 1 |
| Encarregado | DFG-06 | 3 |
| Gerente de Suporte aos Serviços Essenciais | DFG-12 | 1 |
| Secretário –Administrativo | DFA-03 | 1 |
| Gerente de Obras e Licenciamento | DFG-12 | 1 |
| Secretário –Administrativo | DFA-03 | 1 |
| Chefe do Núcleo do Cadastro | DFG-08 | 1 |
| Chefe do Núcleo de Projetos | DFG-08 | 1 |
| Chefe do Núcleo de Obras e Reparos | DFG-08 | 1 |
| Chefe do Núcleo de Licenciamento de Obras | DFG-08 | 1 |
| Chefe do Núcleo de Licenciamento de Atividades Econômicas | DFG-08 | 1 |
| Gerente de Serviços Públicos | DFG-12 | 1 |
| Secretário –Administrativo | DFA-03 | 1 |
| Encarregado | DFG-06 | 3 |
| Assistente Técnico | DFG-12 | 1 |
| Subadministrador Regional da Vila Estrutural | DFG-14 | 1 |
| Secretário –Administrativo | DFA-03 | 2 |
| Serviço de Exame e Aprovação de Projetos | DFG-11 | 1 |
| Encarregado | DFG-02 | 2 |
| Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização | DFG-11 | 1 |
| Encarregado | DFG-02 | 2 |
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ – RA X
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Subadministrador Regional do Setor de Indústria e Abastecimento | DFG-14 | 1 |
| Secretário –Administrativo | DFA-03 | 2 |
| Serviço de Exame e Aprovação de Projetos | DFG-11 | 1 |
| Encarregado | DFG-02 | 2 |
| Chefe do Serviço de Licenciamento e Fiscalização | DFG-11 | 1 |
| Encarregado | DFG-02 | 2 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.