Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3340, de 30 de março de 2004
Nº 3340/2004
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Erika Kokay)
Veda a exigência do pagamento do seguro obrigatório, referente a exercícios anteriores, para a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN–DF
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 14 de abril de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente