Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3325, de 23 de março de 2004
Nº 3325/2004
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Dispõe sobre a expedição do Alvará de Funcionamento para micro e pequenas empresas instaladas no Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília – CDT/UnB, integrantes do Projeto “Incubadora de Empresas”.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 31 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente