Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3320, de 18 de fevereiro de 2004
Nº 3320/2004
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 1.
A carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, do quadro de pessoal do Distrito Federal, fica reestruturada nos termos desta Lei.
Art. 2.
A carreira de que trata esta Lei, composta pelos cargos de assistente superior de saúde, assistente intermediário de saúde II, assistente intermediário de saúde I e assistente básico de saúde, passa a ser integrada pelos cargos de especialista em saúde, técnico em saúde e auxiliar de saúde, na forma e nos quantitativos estabelecidos nos Anexos I, II e III.
Parágrafo únicoAs especialidades dos cargos de que trata o caput são as constantes dos Anexos IV, V e VI, cujas atribuições serão definidas em regulamentação própria.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 740, de 28 de julho de 1994, e nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 3.
O ingresso na carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal far-se-á no padrão I da 3ª classe dos cargos de especialista em saúde e de técnico em saúde e no padrão I da classe única do cargo de auxiliar de saúde, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo únicoO candidato aprovado no concurso público de que trata o caput, dependendo da especialidade, deverá cumprir programa de formação inicial, com duração máxima de três meses, conforme regulamentação.
Art. 4.
São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, além de outros estabelecidos em regulamento próprio:
Ipara o cargo de especialista em saúde: diploma de curso superior, com formação específica na área em que ocorrer o ingresso, observados os requisitos da legislação pertinente a cada profissão;
IIpara o cargo de técnico em saúde: certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, com formação específica na área em que ocorrer o ingresso;
IIIpara o cargo de auxiliar de saúde: comprovante de escolaridade até a 8ª série do ensino fundamental, observada a especialidade em que ocorrer o ingresso e o constante do Anexo VI.
Art. 5.
O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos, observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio:
Iprogressão funcional entre padrões de vencimentos;
IIpromoção entre classes previstas na carreira.
§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior de uma mesma classe e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2ºO instituto da progressão levará em consideração o tempo de serviço a cada período de doze meses de efetivo exercício, enquanto o da promoção levará em conta o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
§ 3ºAo servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se-lhe, todavia, a progressão para o padrão correspondente ao período do estágio e seus efeitos financeiros após a homologação do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo após avaliação específica.
§ 4ºO regulamento a que se refere o caput será expedido no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO POSICIONAMENTO NA CARREIRA
Art. 6.
O posicionamento dos servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal dar-se-á na forma a seguir, observadas as correlações constantes dos Anexos I, II e III:
Iintegrarão o cargo de especialista em saúde os atuais ocupantes do cargo de assistente superior de saúde;
IIintegrarão o cargo de técnico em saúde os atuais ocupantes do cargo assistente intermediário de saúde II;
IIIintegrarão o cargo de auxiliar de saúde os atuais ocupantes dos cargos de assistente intermediário de saúde I e assistente básico de saúde.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 7.
Os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam submetidos às seguintes jornadas de trabalho: (Legislação correlata - Lei 5174 de 19/09/2013)
Ivinte e quatro horas semanais de trabalho para os ocupantes do cargo de especialista em saúde;
IItrinta horas semanais de trabalho para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde.
§ 1ºExcetuam-se do disposto nos incisos I e II os ocupantes de especialidades para as quais haja legislação específica dispondo sobre regime especial de trabalho, bem como os ocupantes da especialidade de técnico em enfermagem, que ficam submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho.
§ 2ºOs ocupantes do cargo de técnico em saúde, na especialidade de auxiliar de enfermagem, que comprovarem a especialização de técnico em enfermagem poderão ser submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho, a partir de janeiro de 2005.
§ 3ºFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei o regime de compensação mediante folga dos serviços prestados em unidades hospitalares, exclusivamente, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço. (Parágrafo revigorado(a) pelo(a) ADI 20190020029683 de 29/04/2019) Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei, o regime de compensação, mediante folga dos serviços prestados no Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, nas Unidades de Pronto Atendimento de Urgência - UPAs, nas unidades hospitalares e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6279 de 12/03/2019) (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20190020029683 de 29/04/2019)
§ 4ºOs ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Técnico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia, ficam submetidos à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4480 de 01/07/2010)
§ 5ºOs ocupantes do cargo de Técnico em Saúde, na especialidade de Técnico em Nutrição, ficam submetidos à jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Decreto nº 25.324, de 10 de novembro de 2004. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa. Promulgação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17/9/2010.) (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4480 de 01/07/2010) Os ocupantes do cargo Técnico em Saúde, nas especialidades de Técnico em Nutrição e de Técnico em Higiene Dental, ficam submetidos à jornada de vinte e quatro horas semanais de trabalho. (alterado(a) pelo(a) Lei 4747 de 29/01/2012) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 171905 de 18/05/2011)
§ 6ºOs ocupantes do cargo de Médico em Saúde, na especialidade Médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia, ficam submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, podendo ser concedido o regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação vigente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 4480 de 01/07/2010) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 171905 de 18/05/2011)
§ 7ºFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer para os integrantes da carreira a que se refere esta Lei o regime de compensação mediante folga dos serviços prestados em unidades hospitalares, SAMU-DF e CAPS, exclusivamente, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7817 de 16/12/2025)
Art. 8.
Observados os requisitos, e comprovada a necessidade do serviço e a existência de recursos orçamentários, a Secretaria de Estado de Saúde, mediante regulamentação fundamentada em avaliação semestral do desempenho das unidades beneficiárias, poderá oferecer aos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal opção pela jornada de quarenta horas semanais de trabalho, mantida a respectiva proporcionalidade de vencimento.
§ 1ºO disposto no caput não se aplica aos servidores que exerçam atividades para as quais a lei estabelece regime especial de trabalho.
§ 2ºO servidor que tiver optado pela jornada de quarenta horas semanais de trabalho terá o prazo de noventa dias para pleitear o retorno à carga horária original, ficando a Administração submetida ao mesmo prazo para determinar o retorno em decorrência de seu interesse.
§ 3ºApós três anos de cumprimento ininterrupto da jornada de quarenta horas semanais, o retorno à jornada de trabalho original ficará sujeito à avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, assegurado o direito de recurso relativamente à sua permanência no regime de quarenta horas semanais.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9.
Os vencimentos dos integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:
Ivencimento básico, conforme valores estabelecidos nos Anexos VII a XIII, observada a respectiva data de vigência;
IIGratificação de Atividade Técnico-Administrativa, instituída por esta Lei, no percentual de 210% (duzentos e dez por cento), incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado; (Legislação correlata - Lei 4013 de 21/09/2007) (Legislação correlata - Lei 4440 de 15/12/2009) (Legislação correlata - Lei 5008 de 26/12/2012) (Legislação correlata - Lei 5249 de 19/12/2013)
IIIparcela individual fixa, de que trata a Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003;
IVGratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, de que trata a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992;
VGratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992;
VIGratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais a seguir:
a)30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor;
b)20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre;
c)15% (quinze por cento), no caso de o servidor possuir curso de pós-graduação lato sensu;
d)8% (oito por cento), no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas, para os ocupantes dos cargos de nível técnico ou auxiliar; 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de oitenta horas. (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 3782 de 30/01/2006)
e)7% (sete por cento) por conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde;
f)4% (quatro por cento) por conclusão do ensino médio, para os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde;
g)2% (dois por cento) por conclusão de curso de atualização ou treinamento profissional na área de atuação do servidor;
VIIGratificação por Condições Especiais de Trabalho, de que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o inciso VI somente será concedida a partir de 1º de janeiro de 2005, conforme dispuser regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde, e não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.
Art. 10.
A partir da aplicação desta Lei, os integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal não farão jus às seguintes parcelas:
IGratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 329, de 8 de outubro de 1992;
IIGratificação de Desempenho, instituída pela Lei nº 941, de 18 de outubro de 1995;
IIIparcela pecuniária, de que trata a Lei nº 1.062, de 2 de maio de 1996.
Art. 11.
Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, ficam garantidas ao servidor da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal outras parcelas estabelecidas em legislação específica, inclusive as de caráter individual.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 12.
servidor integrante da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal fará jus a trinta dias anuais de férias, nos termos da lei específica.
§ 1ºO servidor em exercício nas unidades de Pronto-Socorro; Centro Cirúrgico; Terapia Intensiva, inclusive em Unidade de Queimados; Psiquiatria; Pronto-Atendimento e Tratamento de Saúde Mental gozará vinte dias consecutivos de férias a cada seis meses de atividade, sendo vedadas a acumulação e a transformação em abono pecuniário. (Legislação correlata - Lei 4470 de 31/03/2010) (Legislação Correlata - Portaria 61 de 20/12/2007)
§ 2ºO disposto no § 1º vigorará a partir de janeiro de 2005, devendo o servidor estar lotado naquelas unidades há pelo menos doze meses. Para o disposto no § 1º, o servidor deverá ter cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de efetivo exercício naquelas unidades há pelo menos doze meses. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3782 de 30/01/2006)
§ 3ºAlém das unidades indicadas no § 1º, a critério da Secretaria de Estado de Saúde, outra área poderá ser incluída.
§ 4ºPara o disposto no § 1º, o servidor deverá ter cumprido, no mínimo, vinte horas semanais de trabalho naquelas unidades há pelo menos doze meses.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.
(VETADO).
Art. 14.
(VETADO).
Art. 15.
Anualmente, será realizado processo de remoção para a ocupação das vagas existentes na rede de saúde pública, mediante critérios propostos pela Comissão de Gestão da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e fixados por ato do Secretário de Estado de Saúde, assegurado o direito de recurso à Comissão de Gestão da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias. Anualmente será realizado processo de remoção dos integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, para ocupação das vagas existentes na rede de saúde pública, mediante critérios fixados por ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3643 de 04/08/2005)
Art. 16.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 17.
Fica absorvida a parcela vantagem pessoal nominalmente identificada, a que se refere o art. 2º da Lei nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 3.014, de 11 de julho de 2002, observado o disposto no art. 16 desta Lei.
Art. 18.
As disposições desta Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidor da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e aos servidores do quadro suplementar de pessoal amparados pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 19.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2004, observado o disposto nos Anexos VII a XIII.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7817, de 16 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7216, de 2 de janeiro de 2023 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6903, de 16 de julho de 2021 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6790, de 18 de janeiro de 2021 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6523, de 31 de março de 2020
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6279, de 12 de março de 2019 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38386, de 2 de agosto de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35890, de 8 de outubro de 2014
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5249, de 19 de dezembro de 2013
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5019, de 22 de janeiro de 2013 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5008, de 26 de dezembro de 2012
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4747, de 29 de janeiro de 2012 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4480, de 1 de julho de 2010 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4470, de 31 de março de 2010
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4440, de 15 de dezembro de 2009
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4013, de 21 de setembro de 2007 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26570, de 10 de fevereiro de 2006
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3782, de 30 de janeiro de 2006
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3716, de 9 de dezembro de 2005
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3643, de 4 de agosto de 2005
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2816, de 13 de novembro de 2001