Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3314, de 27 de janeiro de 2004

Nº 3314/2004

Ver fonte oficial 11 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Região Administrativa que especifica e dá outras providências

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criada a Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.
Art. 2.
Para a execução regionalizada de atividades da Administração do Distrito Federal na Região Administrativa mencionada no art. 1º, fica criada, na estrutura organizacional do Distrito Federal, a Administração Regional de Sobradinho II – RA XXVI, órgão de direção superior, vinculada à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais para fins de controle e supervisão global.
Art. 3.
Os limites físicos da Região Administrativa de que trata o art. 1º serão fixados em Lei no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4.
Para a implantação e o funcionamento da Administração Regional criada pelo art. 2º, o Poder Executivo fica autorizado a transferir, no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas.
Parágrafo únicoCaberá à Administração Regional de Sobradinho – RA V prestar apoio técnico e operacional para a implantação e o funcionamento da Administração Regional ora criada.
Art. 5.
Ficam criados os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo I.
Art. 6.
Ficam extintos os cargos em comissão e de natureza especial constantes do anexo II.
Art. 7.
O regimento da Administração Regional criada por força desta Lei será baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
A denominação da Região Administrativa criada pelo art. 1º será escolhida por consulta popular no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 9.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II – RA XXVI

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANTIDADE
Administrador RegionalCNE-0401
Chefe de GabineteDFG-1401
Assessor de PlanejamentoDFA-1101
Assessor TécnicoDFA-1101
Secretário-AdministrativoDFA-0302
Gerente de Suporte às Atividades Turísticas Esportivas e CulturaisDFG-1201
Secretário-AdministrativoDFA-0301
EncarregadoDFG-0602
Gerente de Apoio OperacionalDFG-1201
Secretário-AdministrativoDFA-0301
Encarregado de PessoalDFG-0601
Encarregado de Material e PatrimônioDFG-0601
Encarregado de Transporte e PrópriosDFG-0601
EncarregadoDFG-0602
Encarregado de InformáticaDFG-0601
Chefe do Núcleo de Orçamento e FinançasDFG-0801
Gerente de Aprovação de Projetos e LicenciamentoDFG-1201
Secretário-AdministrativoDFA-0301
Chefe do Núcleo de TopografiaDFG-0801
Chefe do Núcleo de Cadastro e Ordenamento TerritorialDFG-0801
Chefe do Núcleo de ProjetosDFG-0801
Chefe do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades EconômicasDFG-0801
Gerente de Obras e Serviços PúblicosDFG-1201
Secretário-AdministrativoDFA-0301
EncarregadoDFG-0604
Chefe do Núcleo de Obras e ReparosDFG-0801
Gerente de Suporte às Atividades AgrícolasDFG-1201
Assessor TécnicoDFA-1101

ANEXO II

CARGOS EXTINTOS DA SUBADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II

DenominaçãoSímboloQuantidade
Subadministrador Regional de Sobradinho IIDFG-141
Secretário-AdministrativoDFA-032
Chefe do Serviço de Exame e Aprovação de ProjetosDFG-111
EncarregadoDFG-022
Chefe do Serviço de Licenciamento e FiscalizaçãoDFG-111
EncarregadoDFG-022
TOTAL-9

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo