Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3317, de 2 de fevereiro de 2004
Nº 3317/2004
(Autoria do Projeto: Deputado Wilson Lima)
Institui, no âmbito do Distrito Federal, os Pesque-Pague Populares e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 17 de março de 2004
Deputado BENÍCIO TAVARES
Presidente
(* ) Republicado por haver saido com incorreção do original no DODF nº 043, de 04 de março de 2004, página 01.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.