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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3317, de 2 de fevereiro de 2004

Nº 3317/2004

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(Autoria do Projeto: Deputado Wilson Lima)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, os Pesque-Pague Populares e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam instituídos, em todo o Distrito Federal, os Pesque-Pague Populares, ao preço de R$ 1,00(um real) por quilo, destinados a famílias de baixa renda previamente identificadas pelo Cadastro Único da Secretaria de Estado de Solidariedade.
Art. 2.
O Poder Executivo definirá, de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e a Lei Orgânica do Distrito Federal, as áreas em que serão instalados os pesque-pague de que trata o artigo anterior.
Parágrafo únicoAs espécies a serem comercializadas deverão ser objeto de definição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – SEMARH.
Art. 3.
Fica a Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento responsável pela implantação e funcionamento dos pesque-pague e pelo estabelecimento de regulamento para sua utilização.
Art. 4.
Fica vedada a utilização para fins residenciais dos pesque-pague criados por esta Lei, que deverão respeitar a legislação ambiental, e permitido o acampamento provisório, restrito ao período da pescaria.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Solidariedade fica incumbida de definir as famílias que poderão freqüentar os Pesque-Pague Populares, bem como de estabelecer as quantidades de peixe que cada família poderá levar para casa.
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder autorização de uso, mediante licitação pública, de espaços para cantinas e assemelhados no interior dos pesque-pague.
Art. 7.
Fica vedada a entrada e comercialização de bebidas alcoólicas no interior dos PesquePague Populares, bem como a entrada de pessoas alcoolizadas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

(* ) Republicado por haver saido com incorreção do original no DODF nº 043, de 04 de março de 2004, página 01.

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