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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3324, de 11 de março de 2004

Nº 3324/2004

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4 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Paulo Tadeu)

Inclui a Festa do Padroeiro Santo Inácio de Loyola, de Samambaia, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica incluída a Festa do Padroeiro da Paróquia Santa Inácio de Loyola, de Samambaia, realizada anualmente no mês de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, fornecerá toda infra-estrutura necessária à montagem da festa. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020111640 de 02/12/2005)
Parágrafo únicoTodo aparato de segurança e o controle de trânsito necessários à realização da Festa ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20050020111640 de 02/12/2005)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

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