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Leis Ordinárias do Distrito Federal

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3302, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3303, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3304, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3305, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3306, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3307, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3308, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3309, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3310, de 19 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3284, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3285, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3286, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3287, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3288, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3289, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3290, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3291, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3292, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3293, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3294, de 15 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3281, de 8 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3282, de 8 de janeiro de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3271, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3272, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3273, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3274, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3275, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3276, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3277, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3278, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3279, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3280, de 31 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3266, de 30 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3267, de 30 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3268, de 30 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3269, de 30 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3270, de 30 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3255, de 29 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3256, de 29 de dezembro de 2003Lei Distrital do Distrito Federal nº 3257, de 29 de dezembro de 2003