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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3283, de 19 de janeiro de 2004

Nº 3283/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)

Define “Receita Orçamentária do Distrito Federal” para fins de aplicação do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Para fins de aplicação do percentual preceituado no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fica estabelecido que “Receita Orçamentária do Distrito Federal” compreende o montante da Receita do Orçamento Fiscal de cada exercício financeiro, deduzindo-se aquelas provenientes de:
Iimpostos;
IIconvênios e operações de crédito;
IIItransferências vinculadas da União;
IVoutras receitas vinculadas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 347, de 04 de novembro de 1992.

Brasília, 15 de janeiro de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 19/01/2004

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