Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3283, de 19 de janeiro de 2004
Nº 3283/2004
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Define “Receita Orçamentária do Distrito Federal” para fins de aplicação do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 15 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 19/01/2004
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.