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Leis Ordinárias do Distrito Federal

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 3381, de 30 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3382, de 30 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3379, de 29 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3380, de 29 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3378, de 25 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3370, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3371, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3372, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3373, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3374, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3375, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3376, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3377, de 18 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3366, de 17 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3367, de 17 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3368, de 17 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3369, de 17 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3362, de 16 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3363, de 16 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3364, de 16 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3365, de 16 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3356, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3357, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3358, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3359, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3360, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3361, de 15 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3350, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3351, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3352, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3353, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3354, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3355, de 9 de junho de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3346, de 27 de maio de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3347, de 27 de maio de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3348, de 27 de maio de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3349, de 27 de maio de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3345, de 7 de maio de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3343, de 30 de abril de 2004Lei Distrital do Distrito Federal nº 3344, de 30 de abril de 2004